Brandão Ceccareli M, Spaolonzi Queiroz Assis AE, Main G. Law 11.947/2009. The National School Food Program Reviseted. RDP [Internet]. 31º de janeiro de 2023 [citado 28º de maio de 2023];19(104). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6960