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[PRORROGAÇÃO DE SUBMISSÃO] Dossiê Temático "O Direito Privado na 4ª Revolução Industrial"

Thu, 17 Apr 2025 16:11:12 -0300

A Revista Direito Público (Qualis A1) informa a prorrogação do prazo para submissão de artigos para o Dossiê Temático "O Direito Privado na 4ª Revolução Industrial" organizado pelos(as) Editores(as) Convidados(as): Profa. Dra. Marília Sampaio - (IDP/DF), Prof. Dr. Diógenes Faria (UFG) e Prof. Dr. Marcos Catalan (Agendas de Direito Civil Constitucional), com publicação prevista para 2025.

Novo prazo limite para submissão: 28.04.25

Publicação Contínua: A nova modalidade de publicação da RDP

Mon, 31 Mar 2025 17:12:15 -0300

Anunciamos que em 2025 a RDP passará a ser Publicação Contínua e com periodicidade quadrimestral.

Adotando as premissas da ScieELO, a publicação contínua é uma inovação editorial que permite que os artigos sejam publicados assim que aprovados, sem a necessidade de aguardar a composição de edições completas. Essa modalidade acelera a disseminação do conhecimento, beneficiando pesquisadores, leitores, editores e toda a comunidade científica (SciELO, 2019; Prieto, Pietro, 2018).

A Publicação Contínua traz benefícios que auxiliam tanto os leitores quanto os autores, como uma maior agilidade na comunicação científica, acesso imediato a novos estudos, contribuição para aumentar a visibilidade e citação dos artigos, e não ocasionar o acúmulo de textos.

Porém, a sua implementação também traz alguns desafios, como organizar a ordem de publicação sem estar alinhada à cultura da publicação impressa, repensar a gestão do periódicos com a premissa da publicação contínua e um planejamento mais articulado, e a não previsibilidade da publicação em contrapartida a gestão do periódico e alocação dos recursos financeiros para cada número.

A publicação contínua pode ser organizada de diferentes maneiras, de acordo com as necessidades de cada periódico:

1) Volume único anual: todos os artigos são reunidos em um único volume de publicação contínua ao longo do ano.

2) Números sequenciais: cada número é fechado após ser alimentado, e o próximo é aberto em seguida.

3) Números simultaneamente abertos: múltiplos números são atualizados de forma simultânea.

A partir de 2025, a nossa periodicidade será quadrimestral, com três números abertos ao ano, nos seguintes meses: 1) Março; 2) Julho; e, 3) Novembro. Cada número será continuamente atualizado com novos artigos, garantindo que as pesquisas estejam disponíveis o mais rápido possível.

Estamos comprometidos em fortalecer o impacto das produções acadêmicas e em facilitar a divulgação de estudos de qualidade.

REFERÊNCIAS

PRIETRO, Rosângela Gavioli; PIETRO, Émerson de. Desafios e Possibilidades da Publicação Contínua para o Trabalho dos Editores de Periódicos Científicos. Editorial. Nova econ. 34 (01). Jan-Mar 2024. Disponível em: <https://doi.org/10.1590/0103-6351/8403>. Acesso em: 19 dez. 2024.

SciELO. Guia para Publicação Contínua de artigos em periódicos indexados no SciELO [on-line]. SciELO, 2019. Disponível em: <https://wp.scielo.org/wp-content/uploads/guia_pc.pdf>. Acesso em: 19 dez. 2024.
» https://wp.scielo.org/wp-content/uploads/guia_pc.pdf

[PRORROGAÇÃO DE SUBMISSÃO] Dossiê Temático "Transformações Socioeconômicas e Reformas Tributárias: Impactos, Debates e Direções Futuras”

Thu, 06 Mar 2025 14:22:53 -0300

A Revista Direito Público (Qualis A1) informa a prorrogação do prazo para submissão de artigos para o Dossiê Temático Transformações Socioeconômicas e Reformas Tributárias: Impactos, Debates e Direções Futuras” organizado pelos(as) Editores(as) Convidados(as): Prof. Dr. Celso Correia Neto (IDP) e Profa. Dra. Tarsila Ribeiro Fernades (IDP).

Datas do processo editorial:

Período de submissão: 19 de novembro de 2024 até 16 de março de 2025

Triagem de Diretrizes e Qualidade: até o final de março/2025

Data de publicação: 2025

[PRORROGAÇÃO DE SUBMISSÃO] Dossiê Temático "Processo Estrutural: para que e como regular?"

Thu, 13 Feb 2025 10:22:27 -0300

A Revista Direito Público (Qualis A1) informa a prorrogação do prazo para submissão de artigos para o Dossiê Temático “ Processo Estrutural: para que e como regular?" organizado pelos(as) Editores(as) Convidados(as): Prof. Dr. Fábio L. Quintas - (IDP/DF), Prof. Dr. Benedito Cerezzo (UnB - FD/DF), Prof. Dr. Georges Abboud (PUC-SP / IDP-DF) e Prof. Dr. Thaís Amoroso Paschoal - (UNESP FCHS/SP)

Datas do processo editorial:

Período de submissão: 19 de novembro de 2024 até 21 de fevereiro de 2025

Triagem de Diretrizes e Qualidade: até o final de fevereiro/2025

Data de publicação: 2025

Chamada - Dossiê Temático: "O Direito Privado na 4ª Revolução Industrial”

Thu, 09 Jan 2025 12:55:27 -0300

Chamada de Artigos para o Dossiê Temático "O Direito Privado na 4ª Revolução Industrial" organizado pelos(as) Editores(as) Convidados(as): Profa. Dra. Marília Sampaio - (IDP/DF), Prof. Dr. Diógenes Faria (UFG) e Prof. Dr. Marcos Catalan (Agendas de Direito Civil Constitucional), com publicação prevista para 2025.

CONTEXTUALIZAÇÃO

O Dossiê “O Direito Privado na Revolução 4.0”, dentro da agenda de pesquisas relacionadas ao Direito Privado no Século XXI, pretende discutir as implicações da mudança das tecnologias analógicas para as digitais, reconhecendo que tais mudanças podem significar a mudança de toda a humanidade. Segundo Klaus Schwab, em escala, escopo e complexidade, a quarta revolução industrial é algo considerado diferente de tudo que já foi experimentado pela humanidade. Estamos assistindo um processo acelerado e intenso de mudanças criadas pelo uso de tecnologias: uso da internet, com a possibilidade de milhões de pessoas conectadas por dispositivos que propiciam a coleta e processamento de uma quantidade de informação sem precedentes, criação de um novo modelo de capitalismo informacional e global, uso de algoritmos, inteligência artificial, machine learning, internet das coisas, robótica, veículos autônomos, impressão 3D, nanotecnologia, biotecnologia, computação quântica, apenas para citar algumas das possibilidades. Verificamos, na esteira do que afirmou Manuel Castells, que “vivemos tempos confusos, como muitas vezes é o caso em períodos de transição entre diferentes formas de sociedade”, de modo que “as categorias intelectuais que usamos para compreender o que acontece à nossa volta foram cunhadas em circunstâncias diferentes e dificilmente podem dar conta do que é novo referindo-se ao passado.”

No direito privado em especial, é determinante o papel dos agentes econômicos reconhecidos como “plataformas”, pois estas não são apenas uma rede, mas realizam a mediação material do social, por meio da “dataficação”, com uma crescente incorporação de estruturas sociais em ecologias de ‘medição e contagem’ baseadas em algoritmos. Com um aumento exponencial na capacidade coleta, processamento e armazenamento de dados, os algoritmos se tornaram uma “espécie de curadores do ambiente digital”, selecionando conteúdo a ser disponibilizado a seus usuários, gerando processos hierárquicos de organização da informação e dos dados pessoais coletados.
Na sociedade algorítmica, as plataformas, corporações transnacionais privadas, exercem muito poder no ciberespaço, desde a moderação de conteúdo até o controle de dados pessoais, interferindo em liberdades e direitos dos indivíduos. São consideradas gatekeepers, ou seja, as plataformas digitais são qualificadas por uma posição privilegiada, com capacidade de afetar a estrutura do ciberespaço muito mais do que outros integrantes da rede.
Todos esses fatores impõem um diálogo ainda mais intenso em relação à proteção de direitos fundamentais e sua aplicação nas relações privadas. O debate sobre uma eventual eficácia direta/horizontal dos direitos fundamentais entre particulares assume um renovado protagonismo, diante desse novo cenário desafiador.
Nesse contexto, no Dossiê temático que ora se apresenta, “O Direito Privado na Revolução 4.0”, com publicação programada para novembro / 2025, a Revista de Direito Público (qualis A1) convida a comunidade acadêmica a participar desse debate tão importante, sugerindo, para tanto, alguns eixos temáticos, para balizar as análises desenvolvidas:

EIXOS TEMÁTICOS

O objetivo é identificar os debates sobre os impactos dessa nova realidade nos diversos ramos do direito privado, sendo:

(a) direito civil: direitos de personalidade, direitos patrimoniais, responsabilidade civil, relações de família e transmissão de bens no direito sucessório;
(b) direito do consumidor: proteção e promoção dos direitos dos consumidores em face da utilização da tecnologia no fornecimento de bens e serviços nas relações de consumo
(c) direito empresarial: atuação e concorrência empresarial na era digital.

Com esse propósito, a chamada envolve artigos em idiomas diversos, com foco na realidade nacional e internacional, a partir de abordagens interdisciplinares e múltiplas, tanto teóricas, quanto de natureza prescritiva, comparativa ou voltados à solução de problemas práticos, além dos debates jurídico-políticos, voltados à análise da necessidade de regulação, atualização de institutos jurídicos ou reformas do arcabouço normativo já existente, tudo com vistas à disseminação de estudos que contribuam para o incremento do estado da arte em matéria de direito privado, em nível nacional e internacional.

Serão aceitos artigos escritos em português, espanhol, francês, inglês e italiano.

Datas do Processo Editorial:

Período de submissão: janeiro a 22 de abril de 2025
Triagem de Diretrizes e de qualidade: Abril e Maio/2025
Data de publicação: 2025

EDITORES:

1) Profa. Dra. Marília Sampaio | Lattes |

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (1987), graduação em letras pela Universidade de Brasília (1987), especialização em direito constitucional – Centro Universitário de Brasília (1991), especialização em direito administrativo pela Universidade Católica de Brasília – UCB (2000), especialização em Direito |Privado pela Universidade Católica de Brasília – UCB (1999), mestrado em Direito pela Universidade de Brasília (2003) e doutorado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (2014). Pós- doutora em Direito do Consumidor na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS. Professora do quadro permanente do Mestrado Profissional do IDP. Professora da graduação e pós-graduação do IDP. Lider do Macroprocesso de pesquisa “Intersecções entre o Direito Privado e o Direito Constitucional”. Colíder do Grupo de pesquisa “O Direito Privado no Século XXI”. Professora da Escola Judicial do TJDFT e da Escola da Magistratura do Distrito Federal. Juíza de direito - Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

2) Prof. Dr. Diógenes Faria | Lattes | Orcid

É pós-doutorado em direito do consumidor pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Pós-doutorado em psicologia pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUCGO). Mestrado em direito econômico pela Universidade de Franca - SP (UNIFRAN). Pós-graduado em Psicanálise Clínica pelo Instituto de Pós-graduação IPOG. Diploma de Direito Europeu pela Universidade de Savoie Mont Blanc-Chambery/França. Pós-doutorado em andamento Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FADUSP). Participante do IGE-Cons (Intergovernmental Group of Experts on Consumer Protection Law and Policy), promovido pela United Nations Conference on Trade and Development (UNCTAD). Professor Associado da Universidade Federal de Goiás, Centro Universitário Alves Faria (UNIALFA), Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP). Advogado.

3) Prof. Dr. Marcos Catalan | Lattes | Orcid

Doutor summa cum laude pela Faculdade do Largo do São Francisco, Universidade de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Estágio pós-doutoral no Mediterranea International Center for Human Rights Research (2020-2021). Visiting Scholar no Istituto Universitario di Architettura di Venezia (2015-2016). Estágio pós-doutoral na Facultat de Dret da Universitat de Barcelona (2015-2016). Professor visitante no Mestrado em Direito de Danos da Facultad de Derecho de la Universidad de la República, Uruguai. Professor visitante no Mestrado em Direito dos Negócios da Universidad de Granada, Espanha. Professor visitante no Mestrado em Direito Privado da Universidad de Córdoba, Argentina. Professor visitante no Mestrado em Direito Civil da Universidad de Huánuco, Peru. Cofundador da Rede de Pesquisas Agendas de Direito Civil Constitucional. Advogado parecerista.

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[ENG]

Call for Articles for the Thematic Dossier “Private Law in the 4th Industrial Revolution” organized by the Guest Editors: Prof. Dr. Marília Sampaio - (IDP/DF), Prof. Dr. Diógenes Faria (UFG) and Prof. Dr. Marcos Catalan (Agendas de Direito Civil Constitucional), with publication scheduled for 2025.

CONTEXT

The Dossier “Private Law in Revolution 4.0”, within the research agenda related to Private Law in the 21st Century, aims to discuss the implications of the change from analogue to digital technologies, recognizing that such changes could mean a change for all of humanity. According to Klaus Schwab, in scale, scope and complexity, the fourth industrial revolution is considered to be unlike anything humanity has ever experienced. We are witnessing an accelerated and intense process of changes created by the use of technologies: the use of the internet, with the possibility of millions of people connected by devices that allow for the collection and processing of an unprecedented amount of information, the creation of a new model of informational and global capitalism, the use of algorithms, artificial intelligence, machine learning, the internet of things, robotics, autonomous vehicles, 3D printing, nanotechnology, biotechnology, quantum computing, just to name a few of the possibilities. As Manuel Castells said, “we live in confusing times, as is often the case in periods of transition between different forms of society”, so that “the intellectual categories we use to understand what is happening around us were coined in different circumstances and can hardly account for what is new by referring to the past.”

In private law in particular, the role of economic agents recognized as “platforms” is decisive, as they are not just a network, but carry out the material mediation of the social, through “datafication”, with a growing incorporation of social structures into 'measuring and counting' ecologies based on algorithms. With an exponential increase in data collection, processing and storage capacity, algorithms have become a “kind of curator of the digital environment”, selecting content to be made available to their users, generating hierarchical processes for organizing the information and personal data collected.

In the algorithmic society, platforms, private transnational corporations, wield a lot of power in cyberspace, from moderating content to controlling personal data, interfering with individuals' freedoms and rights. They are considered gatekeepers, i.e. digital platforms are qualified by a privileged position, with the ability to affect the structure of cyberspace much more than other members of the network.

All these factors impose an even more intense dialog regarding the protection of fundamental rights and their application in private relations. The debate on the possible direct/horizontal effectiveness of fundamental rights between private individuals has taken on a renewed prominence in the face of this challenging new scenario.

In this context, in the thematic Dossier presented here, “Private Law in Revolution 4.0”, scheduled for publication in 2025, the Revista de Direito Público (Qualis A1) invites the academic community to participate in this very important debate, suggesting some thematic axes to guide the analyses developed:

THEMATIC AXES

The aim is to identify the debates on the impact of this new reality on the various branches of private law:

(a) civil law: personality rights, property rights, civil liability, family relations and the transfer of assets in inheritance law;

(b) consumer law: protection and promotion of consumer rights in the face of the use of technology in the supply of goods and services in consumer relations

(c) business law: business performance and competition in the digital age.

To this end, the call involves articles in different languages, focusing on national and international reality, from interdisciplinary and multiple approaches, both theoretical, prescriptive, comparative or aimed at solving practical problems, in addition to legal-political debates, aimed at analyzing the need for regulation, updating legal institutes or reforming the existing regulatory framework, all with a view to disseminating studies that contribute to increasing the state of the art in private law, both nationally and internationally.

Articles written in Portuguese, Spanish, French, English and Italian will be accepted.

Dates of the Editorial Process:

Submission period: January to April 22, 2025

Guidelines and quality screening: April and May/2025

Publication date: 2025

EDITORS:

1) Profa. Dra. Marília Sampaio | Lattes |

Graduated in Law from Centro Universitário de Brasília (1987), in Literature from Universidade de Brasília (1987), specialization in Constitutional Law from Centro Universitário de Brasília (1991), specialization in Administrative Law from Universidade Católica de Brasília - UCB (2000), specialization in Private Law from Universidade Católica de Brasília - UCB (1999), master's degree in Law from Universidade de Brasília (2003) and doctorate in Law from Centro Universitário de Brasília (2014). Post-doctorate in Consumer Law at the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul - PUC/RS. Professor on the permanent staff of IDP's Professional Master's Degree. Professor of undergraduate and postgraduate studies at IDP. Leader of the research macro-process “Intersections between Private Law and Constitutional Law”. Leader of the “Private Law in the 21st Century” research group. Professor at the TJDFT Judicial School and the Federal District Magistrates' School. Judge of Law - Court of Justice of the Federal District.

2) Prof. Dr. Diógenes Faria | Lattes | Orcid

Post-doctorate in consumer law from the Federal University of Rio Grande do Sul (UFRGS). Post-doctorate in psychology from the Pontifical Catholic University of Goiás (PUCGO). Master's degree in economic law from the University of Franca - SP (UNIFRAN). Postgraduate in Clinical Psychoanalysis from the IPOG Postgraduate Institute. Diploma in European Law from the University of Savoie Mont Blanc-Chambery/France. Post-doctorate in progress in Law from the Faculty of Law of the University of São Paulo (FADUSP). Participant in the IGE-Cons (Intergovernmental Group of Experts on Consumer Protection Law and Policy), promoted by the United Nations Conference on Trade and Development (UNCTAD). Associate Professor at the Federal University of Goiás, Alves Faria University Center (UNIALFA), São Paulo Autonomous Law School (FADISP). Lawyer.

3) Prof. Dr. Marcos Catalan | Lattes | Orcid

PhD summa cum laude from the Faculty of Largo do São Francisco, University of São Paulo. Master in Law from the State University of Londrina. Post-doctoral internship at Mediterranea International Center for Human Rights Research (2020-2021). Visiting Scholar at the Istituto Universitario di Architettura di Venezia (2015-2016). Post-doctoral internship at the Faculty of Law of the University of Barcelona (2015-2016). Visiting professor on the Master's Degree in Damages Law at the Facultad de Derecho de la Universidad de la República, Uruguay. Visiting professor on the Master's Degree in Business Law at the Universidad de Granada, Spain. Visiting professor on the Master's Degree in Private Law at the Universidad de Córdoba, Argentina. Visiting professor on the Master's Degree in Civil Law at the Universidad de Huánuco, Peru. Co-founder of the Agendas de Derecho Civil Constitucional research network. Consultant lawyer.

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[ESP]

Convocatoria de Artículos para el Dossier Temático «El Derecho Privado en la 4ª Revolución Industrial» organizado por los Editores Invitados: Prof. Dra. Marília Sampaio - (IDP/DF), Prof. Dr. Diógenes Faria (UFG) y Prof. Dr. Marcos Catalan (Agendas de Direito Civil Constitucional), con publicación prevista para 2025.

CONTEXTUALIZACIÓN

El Dossier «El Derecho Privado en la Revolución 4.0», dentro de la agenda de investigación relacionada con el Derecho Privado en el Siglo XXI, pretende debatir las implicaciones del cambio de las tecnologías analógicas a las digitales, reconociendo que tales cambios podrían suponer un cambio para toda la humanidad. Según Klaus Schwab, en escala, alcance y complejidad, se considera que la cuarta revolución industrial no se parece a nada que la humanidad haya experimentado jamás. Estamos asistiendo a un proceso acelerado e intenso de cambios creados por el uso de las tecnologías: el uso de internet, con la posibilidad de millones de personas conectadas por dispositivos que permiten la recopilación y el procesamiento de una cantidad de información sin precedentes, la creación de un nuevo modelo de capitalismo informacional y global, el uso de algoritmos, la inteligencia artificial, el aprendizaje automático, el internet de las cosas, la robótica, los vehículos autónomos, la impresión en 3D, la nanotecnología, la biotecnología, la computación cuántica, por nombrar sólo algunas de las posibilidades. Como decía Manuel Castells, «vivimos tiempos confusos, como suele ocurrir en los periodos de transición entre distintas formas de sociedad», de modo que «las categorías intelectuales que utilizamos para entender lo que ocurre a nuestro alrededor fueron acuñadas en circunstancias diferentes y difícilmente pueden dar cuenta de lo nuevo remitiéndose al pasado.»

En el derecho privado en particular, es decisivo el papel de los agentes económicos reconocidos como «plataformas», que no son sólo una red, sino que llevan a cabo la mediación material de lo social, a través de la «dataficación», con una creciente incorporación de las estructuras sociales a ecologías de «medición y recuento» basadas en algoritmos. Con un aumento exponencial de la capacidad de recopilación, procesamiento y almacenamiento de datos, los algoritmos se han convertido en una «especie de conservadores del entorno digital», que seleccionan los contenidos que ponen a disposición de sus usuarios, generando procesos jerárquicos para organizar la información y los datos personales recopilados.

En la sociedad algorítmica, las plataformas, empresas privadas transnacionales, ejercen un gran poder en el ciberespacio, desde la moderación de contenidos hasta el control de los datos personales, interfiriendo en las libertades y derechos de las personas. Se las considera gatekeepers, es decir, las plataformas digitales tienen una posición privilegiada, con capacidad para afectar a la estructura del ciberespacio mucho más que otros miembros de la red.

Todos estos factores imponen un diálogo aún más intenso sobre la protección de los derechos fundamentales y su aplicación en las relaciones privadas. El debate sobre la posible eficacia directa/horizontal de los derechos fundamentales entre particulares ha cobrado un renovado protagonismo ante este nuevo y desafiante escenario.

En este contexto, en el Dossier temático que aquí se presenta, «El Derecho Privado en la Revolución 4.0», cuya publicación está prevista para noviembre / 2025, la Revista de Direito Público (Qualis A1) invita a la comunidad académica a participar en este importantísimo debate, sugiriendo algunos ejes temáticos que orienten los análisis desarrollados:

EJES TEMÁTICOS

Se trata de identificar los debates sobre el impacto de esta nueva realidad en las distintas ramas del Derecho privado:

(a) derecho civil: derechos de la personalidad, derechos de propiedad, responsabilidad civil, relaciones familiares y transmisión de bienes en el derecho de sucesiones;

(b) derecho de los consumidores: protección y promoción de los derechos de los consumidores frente al uso de la tecnología en el suministro de bienes y servicios en las relaciones de consumo.

(c) derecho de los negocios: actuación empresarial y competencia en la era digital.

Para ello, la convocatoria contempla artículos en diferentes idiomas, centrados en la realidad nacional e internacional, desde enfoques interdisciplinares y múltiples, tanto teóricos, prescriptivos, comparativos o dirigidos a resolver problemas prácticos, como debates jurídico-políticos, orientados a analizar la necesidad de regulación, actualizar los institutos jurídicos o reformar el marco normativo existente, todo ello con el fin de difundir estudios que contribuyan a incrementar el estado del arte del Derecho privado a nivel nacional e internacional.

Se aceptarán artículos escritos en portugués, español, francés, inglés e italiano.

Fechas del proceso editorial:

Plazo de presentación: de enero al 22 de abril de 2025

Pautas y control de calidad: abril y mayo/2025

Fecha de publicación: 2025

EDITORES:

1) Profa. Dra. Marília Sampaio | Lattes |

Licenciada en Derecho por el Centro Universitario de Brasília (1987), Licenciada en Letras por la Universidad de Brasília (1987), Especialización en Derecho Constitucional por el Centro Universitario de Brasília (1991), Especialización en Derecho Administrativo por la Universidad Católica de Brasília - UCB (2000), Especialización en Derecho Privado por la Universidad Católica de Brasília - UCB (1999), Maestría en Derecho por la Universidad de Brasília (2003) y Doctorado en Derecho por el Centro Universitario de Brasília (2014). Posdoctorado en Derecho del Consumidor por la Pontificia Universidad Católica de Rio Grande do Sul - PUC/RS. Profesora permanente del Máster Profesional de IDP. Profesor de los programas de graduación y posgrado del IDP. Líder del macroproceso de investigación «Intersecciones entre Derecho Privado y Derecho Constitucional». Líder del grupo de investigación «Derecho Privado en el Siglo XXI». Profesor de la Escuela Judicial del TJDFT y de la Escuela de la Magistratura del Distrito Federal. Magistrado del Tribunal de Justicia del Distrito Federal.

2) Prof. Dr. Diógenes Faria | Lattes | Orcid

Posdoctorado en Derecho del Consumo por la Universidad Federal de Rio Grande do Sul (UFRGS). Postdoctorado en psicología por la Pontificia Universidad Católica de Goiás (PUCGO). Maestría en Derecho Económico por la Universidad de Franca - SP (UNIFRAN). Postgrado en Psicoanálisis Clínico por el Instituto de Postgrado IPOG. Diploma en Derecho Europeo por la Universidad de Savoie Mont Blanc-Chambery/Francia. Postdoctorado en curso en Derecho por la Facultad de Derecho de la Universidad de São Paulo (FADUSP). Participante en el IGE-Cons (Intergovernmental Group of Experts on Consumer Protection Law and Policy), organizado por la Conferencia de las Naciones Unidas sobre Comercio y Desarrollo (UNCTAD). Profesor Asociado de la Universidad Federal de Goiás, Centro Universitario Alves Faria (UNIALFA), Facultad Autónoma de Derecho de São Paulo (FADISP). Abogado.

3) Prof. Dr. Marcos Catalan | Lattes | Orcid

Doctor summa cum laude por la Facultad de Largo do São Francisco de la Universidad de São Paulo. Máster en Derecho por la Universidad Estatal de Londrina. Pasantía posdoctoral en el Centro Internacional de Investigación en Derechos Humanos Mediterranea (2020-2021). Becario visitante en el Istituto Universitario di Architettura di Venezia (2015-2016). Prácticas postdoctorales en la Facultad de Derecho de la Universidad de Barcelona (2015-2016). Profesor invitado en el Máster en Derecho de Daños de la Facultad de Derecho de la Universidad de la República, Uruguay. Profesor invitado en el Máster en Derecho de la Empresa de la Universidad de Granada, España. Profesor invitado en el Master de Derecho Privado de la Universidad de Córdoba, Argentina. Profesor invitado en la Maestría de Derecho Civil de la Universidad de Huánuco, Perú. Cofundador de la red de investigación Agendas de Derecho Civil Constitucional. Abogado consultor.

Chamada - Dossiê Temático: "Transformações Socioeconômicas e Reformas Tributárias: Impactos, Debates e Direções Futuras”

Tue, 03 Dec 2024 11:08:16 -0300

Chamada de Artigos para o Dossiê Temático "Transformações Socioeconômicas e Reformas Tributárias: Impactos, Debates e Direções Futuras” organizado pelos(as) Editores(as) Convidados(as): Prof. Dr. Celso Correia Neto (IDP) e Profa. Dra. Tarsila Ribeiro Fernades (IDP), com previsão de publicação para 2025.

RESUMO

O dossiê tem como objetivo promover o debate acadêmico a respeito das reformas tributárias em andamento, no Brasil e no mundo, diante das rápidas transformações ocorridas em matéria econômica, social e tecnológica, dialogando de maneira direta com o escopo da Revista Direito Público ao trabalhar com temas do direito público e suas interlocuções em âmbito nacional e internacional. A temática proposta abarca, especialmente: (a) a reforma tributária do consumo já aprovada no Brasil, notadamente no que se refere à interpretação e ao alcance de suas disposições; (b) os debates concernentes à proposta de tramitação atualmente em curso no Congresso Nacional; (c) os impactos das reformas tributárias nas desigualdades econômicas e sociais; (d) o papel das instituições na implementação e fiscalização das reformas; (e) as tensões e disputas sobre as políticas tributárias, especialmente no que tange à redistribuição de riqueza e ao combate à evasão e elisão fiscal em um cenário de globalização econômica e avanço tecnológico; e, (f) os desafios que as transformações socioeconômicas impõem à cobrança de tributos.

A temática do dossiê conecta-se estreitamente com o foco da Revista Direito Público (RDP), na medida em que aborda primordialmente temas de direito público, importantes e contemporâneos, relacionados a transformações realizadas ou em debate do âmbito das normas constitucionais em matéria fiscal no Brasil e no exterior, de modo que, o objetivo do dossiê é analisar como as reformas tributárias podem contribuir para o fortalecimento da capacidade fiscal do Estado e o financiamento de políticas públicas, considerando as pressões internacionais por harmonização fiscal, a crise do multilateralismo e os dilemas enfrentados pelos países em desenvolvimento diante da competição fiscal e das práticas de planejamento tributário agressivo das grandes corporações multinacionais.

Dessa forma, a chamada engloba artigos em português, espanhol e inglês e abrange reflexões sobre o sistema tributário brasileiro, estrangeiro e internacional, com abordagens interdisciplinares: (i) análises teóricas e reflexivas que permitam reexaminar a relação entre as reformas tributárias e as transformações socioeconômicas, focando na justiça fiscal, equidade e eficiência; (ii) debates jurídico-políticos centrados na revisão de reformas, contrarreformas e na regulação de novos fenômenos tributários emergentes; (iii) abordagens comparativas ou dogmáticas que examinem a adaptação dos sistemas tributários nacionais às exigências dos padrões internacionais, como os da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a compatibilização das legislações locais com as diretrizes internacionais e as práticas adotadas por outros países.

Sob a perspectiva teórica de que os sistemas tributários devem, em essência, contribuir para a redução das desigualdades socioeconômicas, garantir justiça distributiva e promover a sustentabilidade fiscal dos Estados, o dossiê visa fomentar o diálogo social e político, incentivando a disseminação de estudos que abordem os desafios que os sistemas tributários têm enfrentado diante das novas realidades socioeconômicas. O intuito é analisar como as reformas tributárias já realizadas ou ainda em debate podem contribuir para reforçar o papel do Estado na promoção do bem-estar social, proteger os cidadãos mais vulneráveis e, ao mesmo tempo, desincentivar a crescente concentração de riqueza em um contexto de economia globalizada e marcada por assimetrias de poder.

Datas do processo editorial:

Período de submissão: 03 de dezembro de 2024 a 03 de março de 2025

Triagem de Diretrizes e Qualidade: março de 2025

Data de publicação: 2025

EDITORES:

1) Prof. Dr. Celso Correia Neto | Lattes | Orcid

Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo (2013) e graduado em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (2007). Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados e Advogado, sócio do escritório Medeiros & Barros Correia Advogados. Exerce, desde 2021, o cargo de Diretor-Geral da Câmara dos Deputados. Foi Assessor e Chefe de Gabinete de Ministro do Supremo Tribunal Federal. É Professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Autor dos livros "Tributação e Direitos Fundamentais", em coautoria (Saraiva, 2012), "O Avesso do Tributo" (Almedina, 2016) e "Os Impostos e o Estado de Direito" (Almedina, 2017), além de diversos artigos e capítulos de livros em revistas e obras especializadas.

2) Profa. Dra. Tarsila Ribeiro Fernades |Lattes | Orcid

Doutora em direito (tributário) pela Radboud University em Nijmegen, na Holanda. Mestre em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília. Procuradora Federal. Assessora de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Professora do Programa de Mestrado Profissional em Direito e da pós-graduação lato sensu em Direito do IDP. Ocupou os cargos de Coordenadora-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal, de Chefe de Divisão da Divida Ativa das Autarquias e Fundações Públicas Federais e de Gerente de procedimentos fiscais da Anatel. Autora dos livros: 'Transação Tributária - O Direito Brasileiro e a Eficácia da Recuperação do Crédito Público à Luz do Modelo Norte-Americano. e ´CFC Legislation - From an international perspective to the Brazilian reality".

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[ENG]

Call for Articles for the Thematic Dossier “Socioeconomic Transformations and Tax Reforms: Impacts, Debates and Future Directions” organized by the Guest Editors: Prof. Dr. Celso Correia Neto (IDP) and Prof. Dr. Tarsila Ribeiro Fernades (IDP), due to be published in 2025.

ABSTRACT

The aim of this dossier is to promote academic debate on the tax reforms underway in Brazil and around the world, in the light of the rapid economic, social and technological transformations that have taken place. The dossier dialogues directly with the scope of the journal Direito Público (Public Law Journal) by working on public law issues and their interlocutions at national and international level. The proposed theme covers, in particular: (a) the consumption tax reform already approved in Brazil, notably with regard to the interpretation and scope of its provisions; (b) the debates concerning the proposal currently underway in the National Congress; (c) the impacts of tax reforms on economic and social inequalities; (d) the role of institutions in implementing and monitoring reforms; (e) the tensions and disputes over tax policies, especially with regard to redistributing wealth and combating tax evasion and avoidance in a scenario of economic globalization and technological progress; and (f) the challenges that socio-economic transformations impose on tax collection.

The theme of the dossier is closely linked to the focus of the Revista Direito Público (RDP), insofar as it primarily addresses important and contemporary public law issues related to transformations that have taken place or are being debated within the scope of constitutional rules on tax matters in Brazil and abroad, the aim of the dossier is to analyze how tax reforms can contribute to strengthening the state's fiscal capacity and the financing of public policies, taking into account international pressures for tax harmonization, the crisis of multilateralism and the dilemmas faced by developing countries in the face of tax competition and the aggressive tax planning practices of large multinational corporations.

As such, the call includes articles in Portuguese, Spanish and English and covers reflections on the Brazilian, foreign and international tax system, with interdisciplinary approaches: (i) theoretical and reflective analyses that allow us to re-examine the relationship between tax reforms and socio-economic transformations, focusing on tax justice, equity and efficiency; (ii) legal-political debates centered on the review of reforms, counter-reforms and the regulation of new emerging tax phenomena; (iii) comparative or dogmatic approaches that examine the adaptation of national tax systems to the demands of international standards, such as those of the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) and the compatibility of local legislation with international guidelines and the practices adopted by other countries.

From the theoretical perspective that tax systems should, in essence, contribute to reducing socio-economic inequalities, guaranteeing distributive justice and promoting the fiscal sustainability of states, the dossier aims to foster social and political dialog, encouraging the dissemination of studies that address the challenges that tax systems have faced in the face of new socio-economic realities. The aim is to analyse how tax reforms that have already been carried out or are still being debated can contribute to strengthening the role of the state in promoting social welfare, protecting the most vulnerable citizens and, at the same time, discouraging the growing concentration of wealth in a context of a globalized economy marked by power asymmetries.

Dates of the editorial process:

Submission period: December 3, 2024 to March 3, 2025

Guidelines and Quality Screening: March 2025

Publication date: 2025

EDITORS:

1) Prof. Dr. Celso Correia Neto | Lattes | Orcid

PhD in Economic, Financial and Tax Law from the University of São Paulo (2013) and a law degree from the Federal University of Alagoas (2007). Legislative Consultant to the Chamber of Deputies and Lawyer, partner at Medeiros & Barros Correia Advogados. He has held the position of Director-General of the Chamber of Deputies since 2021. He was an advisor and Chief of Staff to a Supreme Court Justice. He is a Professor at the Brazilian Institute of Education, Development and Research (IDP). He is the author of the co-authored books “Taxation and Fundamental Rights” (Saraiva, 2012), “The Inside Out of Taxation” (Almedina, 2016) and “Taxes and the Rule of Law” (Almedina, 2017), as well as several articles and book chapters in magazines and specialized works.

2) Profa. Dra. Tarsila Ribeiro Fernades |Lattes | Orcid

PhD in law (tax) from Radboud University in Nijmegen, the Netherlands. Master in Tax Law from the Catholic University of Brasília. Federal Prosecutor. Adviser to a Supreme Court Justice. Professor of the Professional Master's Program in Law and of the lato sensu postgraduate course in Law at IDP. She has held the positions of General Coordinator of Collection and Recovery of Credits at the Federal Attorney General's Office, Head of the Active Debt Division of Federal Public Entities and Foundations and Manager of Tax Procedures at Anatel. Author of the books: 'Transação Tributária - O Direito Brasileiro e a Eficácia da Recuperação do Crédito Público à Luz do Modelo Norte-Americano' and 'CFC Legislation - From an international perspective to the Brazilian reality'.

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[ESP]

Convocatoria de Artículos para el Dossier Temático «Transformaciones Socioeconómicas y Reformas Fiscales: Impactos, Debates y Orientaciones Futuras» organizado por los Editores Invitados: Prof. Dr. Celso Correia Neto (IDP) y Profa. Dra. Tarsila Ribeiro Fernades (IDP), cuya publicación está prevista para 2025.

RESUMEN

El objetivo de este dossier es promover el debate académico sobre las reformas fiscales en curso en Brasil y en el mundo, a la luz de las rápidas transformaciones económicas, sociales y tecnológicas ocurridas. El dossier está en diálogo directo con el ámbito de la revista Direito Público, que trata de cuestiones de derecho público y sus interlocuciones a nivel nacional e internacional. El tema propuesto abarca, en particular (a) la reforma del impuesto al consumo ya aprobada en Brasil, especialmente en lo que se refiere a la interpretación y alcance de sus disposiciones; (b) los debates relativos a la propuesta actualmente en curso en el Congreso Nacional; (c) los impactos de las reformas tributarias en las desigualdades económicas y sociales; (d) el papel de las instituciones en la implementación y monitoreo de las reformas; (e) las tensiones y disputas en torno a las políticas tributarias, especialmente en lo que se refiere a la redistribución de la riqueza y al combate a la evasión y elusión fiscal en un escenario de globalización económica y progreso tecnológico; y (f) los desafíos que las transformaciones socioeconómicas imponen a la recaudación tributaria.

El tema del dossier está estrechamente vinculado al enfoque de la Revista Direito Público (RDP), en la medida en que aborda principalmente cuestiones importantes y contemporáneas de derecho público relacionadas con las transformaciones que han tenido lugar o están siendo debatidas en el ámbito de las normas constitucionales en materia tributaria en Brasil y en el extranjero, el objetivo del dossier es analizar cómo las reformas tributarias pueden contribuir a fortalecer la capacidad fiscal del Estado y la financiación de las políticas públicas, teniendo en cuenta las presiones internacionales para la armonización fiscal, la crisis del multilateralismo y los dilemas que enfrentan los países en desarrollo frente a la competencia fiscal y las prácticas agresivas de planificación fiscal de las grandes corporaciones multinacionales.

Por lo tanto, la convocatoria incluye artículos en portugués, español e inglés y abarca reflexiones sobre el sistema tributario brasileño, extranjero e internacional, con enfoques interdisciplinarios: (i) análisis teóricos y reflexivos que permitan reexaminar la relación entre las reformas tributarias y las transformaciones socioeconómicas, centrándose en la justicia fiscal, la equidad y la eficiencia; (ii) debates jurídico-políticos centrados en la revisión de las reformas, las contrarreformas y la regulación de los nuevos fenómenos tributarios emergentes; (iii) enfoques comparativos o dogmáticos que examinan la adaptación de los sistemas fiscales nacionales a las exigencias de las normas internacionales, como las de la Organización de Cooperación y Desarrollo Económicos (OCDE), y la compatibilidad de la legislación local con las directrices internacionales y las prácticas adoptadas por otros países.

Desde la perspectiva teórica de que los sistemas tributarios deben, en esencia, contribuir a reducir las desigualdades socioeconómicas, garantizar la justicia distributiva y promover la sostenibilidad fiscal de los Estados, el dossier pretende fomentar el diálogo social y político, promoviendo la difusión de estudios que aborden los retos que los sistemas tributarios han afrontado ante las nuevas realidades socioeconómicas. Se trata de analizar cómo las reformas fiscales ya realizadas o aún en debate pueden contribuir a reforzar el papel del Estado en la promoción del bienestar social, la protección de los ciudadanos más vulnerables y, al mismo tiempo, desincentivar la creciente concentración de riqueza en un contexto de economía globalizada marcado por las asimetrías de poder.

Fechas del proceso editorial:

Período de envío: 03 de diciembre de 2024 a 03 de marzo de 2025

Directrices y control de calidad: marzo de 2025

Fecha de publicación: 2025

EDITORES:

1) Prof. Dr. Celso Correia Neto | Lattes | Orcid

Doctor en Derecho Económico, Financiero y Tributario por la Universidad de São Paulo (2013) y licenciado en Derecho por la Universidad Federal de Alagoas (2007). Consultor Legislativo de la Cámara de Diputados y Abogado, socio de Medeiros & Barros Correia Advogados. Ocupa el cargo de Director General de la Cámara de Diputados desde 2021. Fue asesor y Jefe de Gabinete de un Magistrado del Tribunal Supremo. Es profesor del Instituto Brasileño de Enseñanza, Desarrollo e Investigación (IDP). Es autor de los libros en coautoría «Fiscalidad y Derechos Fundamentales» (Saraiva, 2012), «El interior de la fiscalidad» (Almedina, 2016) y «Fiscalidad y Estado de Derecho» (Almedina, 2017), así como de varios artículos y capítulos de libros en revistas y obras especializadas.

2) Profa. Dra. Tarsila Ribeiro Fernades |Lattes | Orcid

Doctora en Derecho (fiscal) por la Universidad Radboud de Nimega (Países Bajos). Máster en Derecho Fiscal por la Universidad Católica de Brasilia. Fiscal Federal. Asesora de un magistrado del Tribunal Supremo. Profesora del Programa de Maestría Profesional en Derecho y del curso de posgrado lato sensu en Derecho del IDP. Ocupó los cargos de Coordinadora General de Cobro y Recuperación de Créditos de la Procuraduría General de la Unión, Jefa de la División de Deuda Activa de Organismos Públicos Federales y Fundaciones y Gerente de Procedimientos Tributarios de Anatel. Es autora de los libros: «Transacción Tributaria - La Ley Brasileña y la Eficacia de la Recuperación de Créditos Públicos a la Luz del Modelo Norteamericano» y «Legislación CFC - De una perspectiva internacional a la realidad brasileña».

Chamada - Dossiê Temático: "Processo Estrutural: para que e como regular?”

Tue, 19 Nov 2024 15:52:50 -0300

Chamada de Artigos para o Dossiê Temático "Processo Estrutural: para que e como regular?" organizado pelos(as) Editores(as) Convidados(as): Prof. Dr. Fábio L. Quintas - (IDP/DF), Prof. Dr. Benedito Cerezzo (UnB - FD/DF), Prof. Dr. Georges Abboud (PUC-SP / IDP-DF) e Prof. Dr. Thaís Amoroso Paschoal - (UNESP FCHS/SP), com publicação prevista para 2025.

CONTEXTUALIZAÇÃO^[1]

Recentemente, o Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, constituiu comissão de Juristas para elaborar anteprojeto de lei para dispor sobre o “processo estrutural”^[2]. Segundo o Plano de Trabalho apresentado pelo Relator da Comissão, em reunião de 19/6/2024, o anteprojeto que se pretende redigir observará as seguintes diretrizes: i) texto curto, ii) que seja operado em conjunto com o Código de Processo Civil e com o regramento próprio do processo coletivo (Lei nº 7.347, de 1985 [LACP], e Lei 8.078, de 1990 [CDC]), e iii) aproveitamento de dispositivos específicos dos PLs 5.139/09, 8.058/2014 e 1.641/21, que sejam relacionados ao contexto do processo estrutural (concebido primordialmente como ação civil pública, mas com aplicação a ADPFs de caráter estrutural, conforme âmbito de aplicação cogitado para o anteprojeto no aludido plano de trabalho).

No seu clássico texto publicado em 1979, o Prof. Owen Fiss identificava, nos Estados Unidos, um novo padrão de atividade jurisdicional, por ele denominado de “processo judicial de caráter estrutural”, voltado a garantir a concretização de valores públicos. Em suas palavras, “o processo judicial de caráter estrutural é aquele no qual um juiz, enfrentando uma burocracia estatal no que tange aos valores de âmbito constitucional, incumbe-se de reestruturar a organização para eliminar a ameaça imposta a tais valores pelos arranjos institucionais existentes”^[3]. Inicialmente identificado como espécie de litígio que envolveria a burocracia estatal, a concepção de processo estrutural expandiu-se para também alcançar grandes corporações e agentes econômicos. A técnica é voltada, em especial, para situações em que há omissão inconstitucional e consequente ausência ou insuficiência da tutela de direitos fundamentais.

Em situações de normalidade, a intervenção do Poder Judiciário se faz na dimensão do controle sobre a conduta dos agentes e dos seus resultados (declarando a inconstitucionalidade ou ilegalidade de determinada conduta, anulando atos, determinando o ressarcimento, aplicando o regime de responsabilidade adequado). Não se pode negar, porém, que em muitos casos o Judiciário vai além, determinando a própria implementação e execução da política pública, sem, na maioria das vezes, levar em consideração as capacidades e possibilidades das instituições envolvidas. Nesses casos, e para parte significativa da doutrina, o processo estrutural seria uma técnica que viabilizaria a compreensão dessas capacidades e possibilidades e, preferencialmente a partir de um diálogo institucional, permitiria a construção de soluções para a adequada tutela dos direitos.

É nítido que o grau de intervenção do Poder Judiciário no processo estrutural desafia, quando pensamos em litígios envolvendo o Estado, a adequada compreensão do princípio da separação de Poderes. E, quando pensado em lides privadas, entram em cena ainda os limites da atuação judicial em face do princípio da livre iniciativa e da legalidade, como expressão da liberdade. Pensar esses limites é fundamental para que o manejo da técnica seja legítimo e possa, de fato, garantir a tutela dos direitos.

Não se pode ignorar o grande desenvolvimento do processo estrutural no Brasil a partir da doutrina e da prática forense (considerando uma certa visão da Constituição, operada com as técnicas processuais previstas no processo coletivo e no CPC), tendo muito dos membros da Comissão de juristas expressiva colaboração nesse sentido. Essa experiência acumulada, por certo, servirá de subsídio para que o Legislador, ao regulamentar o processo estrutural, ratifique os acertos, corrija os excessos e aponte novos rumos para o processo estrutural, estando atento para a observância dos limites da atuação do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito.

O plano de trabalho da Comissão de juristas indica diretrizes que parecem sinalizar para a consciência da cautela que deve presidir a intervenção judicial nessa espécie de processo, quando situa o “processo estrutural como construção compartilhada de soluções para litígios complexos”, que deve estimular “métodos consensuais e extrajudiciais de solução de conflitos e cooperação e negociação processual”. É um bom ponto de partida, mas se deve estar atento aos requisitos que justificam a instauração dessa atividade jurisdicional excepcional e aos limites dessa atuação.

Gutierrez Beltran se propõe a fazer uma breve lista de critérios que permitem avaliar o nível de legitimidade das intervenções judiciais estruturais (pensadas em lides que envolvam o Estado), que sintetizo: i) é preciso que exista um fundamento normativo explícito – legal ou constitucional – que fixe uma obrigação para as autoridades adotarem medidas de caráter geral a fim de garantir os direitos dos cidadãos; ii) deve estar presente uma situação de violação generalizada e sistemática de direitos; iii) há uma correlação entre legitimidade judicial e o órgão jurisdicional que decide o processo estrutural (órgãos colegiados e de cúpula possuem maior legitimidade); e iv) a intervenção judicial deve promover a menor ingerência possível no desenvolvimento o processo decisório inerente às competências dos órgãos representativos. Para o Autor, quanto maior o grau de adesão da “decisão estrutural” a essas exigências, maior será a legitimidade da atuação judicial^[4].

Esses requisitos, como se vê, buscam lidar com dificuldades inerentes à incursão da atividade jurisdicional nessa seara, como a ausência de legitimidade representativa (democrática) do Poder Judiciário, o equilíbrio (dinâmico) do princípio da separação de Poderes e a preservação dos espaços decisórios das instituições. E, no nosso entender, ajudam a nortear o delineamento das categorias processuais nesse específico campo (para disciplinar os pressupostos processuais, o adequado manejo das técnicas processuais, as hipóteses e possibilidades de tutela definitiva e provisória, as medidas recursais e outros elementos relevantes para o regime do processo estrutural).

No Dossiê Temático “Processo Estrutural”, com publicação programada para 1º/2025, a Revista Direito Público (Qualis A1) convida a comunidade acadêmica a participar desse debate atual e relevante, renovando seu compromisso de priorizar abordagens críticas e inovadoras no campo jurídico. Ao examinar os limites da intervenção judicial em políticas públicas para assegurar direitos fundamentais, o dossiê incentiva estudos empíricos e revisões de literatura robustas, oferecendo uma análise atual e interdisciplinar sobre o papel do Judiciário no Estado Democrático de Direito, sugerindo alguns eixos temáticos para o desenvolvimento das reflexões.

EIXOS TEMÁTICOS:

Poder Judiciário e o processo estrutural: o equilíbrio dinâmico entre direito, política. Para tratar do fenômeno da judicialização e do ativismo, cabe refletir sobre os limites da atuação do Poder Judiciário e de criação do Direito pelo Judiciário (o problema da legitimidade). Nas atividades hoje reguladas pela Administração Pública, com estruturas organizadas e complexas, põe-se ainda a questão atinente à forma de intervenção do Poder Judiciário. Múltiplas questões se põem nessa abordagem, sobre as condições que atraem a legitimidade do Poder Judiciário para intervir em caso de omissões inconstitucionais e ausência ou insuficiência da tutela de direitos fundamentais. Outras possíveis dimensões de reflexão que podem ser indicadas: i) o problema da aproximação do Judiciário do processo político decisório^[5]; ii) assimetria regulatória e decisões estruturais.
Processo estrutural e representação de pessoas e grupos vulnerabilizados. Muitos processos considerados estruturais têm por objeto a tutela de direitos fundamentais de pessoas e grupos vulnerabilizados. Isso exige um olhar atento sobre, ao menos, duas questões fundamentais: a) a adequada representação dessas pessoas ou grupos, numa perspectiva que considere sua efetiva e adequada participação no processo; b) a adequação das técnicas processuais, a partir do critério da vulnerabilidade.
Pressupostos processuais no processo estrutural. O processo estrutural deve ser concebido como processo coletivo? O processo estrutural demanda uma releitura de requisitos como legitimidade das partes (representação adequada), interesse de agir (necessidade e utilidade da tutela judicial), imparcialidade judicial e competência? Como pensar a representação de grupos vulnerabilizados no processo estrutural?
Processo estrutural e consensualidade. A Comissão de juristas incumbida de elaborar o anteprojeto da lei do processo estrutural situa o “processo estrutural como construção compartilhada de soluções para litígios complexos”, que deve estimular “métodos consensuais e extrajudiciais de solução de conflitos e cooperação e negociação processual”. Qual o espaço de consensualidade no processo estrutural, considerando as características da lide estrutural?
Técnicas processuais e processo estrutural. Considerando o impacto da intervenção judicial nas estruturas estabelecidas, há especificidades que justificam repensar as tutelas de urgência? É cabível o julgamento antecipado parcial de mérito? Como deve incidir o princípio da cooperação? Cabe dar tratamento distinto ao regime recursal?
A prova no processo estrutural. O processo estrutural justifica repensar os poderes instrutórios do juiz, o ônus probatório e as técnicas probatórias? A iniciativa probatória deve estar restrita às partes e ao juiz? Qual aptidão do processo judicial para dar tratamento a discussões técnicas sobre as quais pode haver divergência nos campos da ciência? Que técnicas probatórias podem ser utilizadas para viabilizar a adequada utilização da técnica estrutural e o alcance de seus fins?
Estabilização de decisões no processo estrutural (preclusões, coisa julgada e outras estabilidades). O que transita em julgado numa decisão estrutural? Como se afere a satisfação da obrigação? O processo judicial pode representar o engessamento do espaço da política?
A fase de cumprimento das decisões estruturais. Como pensar na atuação do Judiciário na fase executiva dos processos estruturais, de modo a garantir o respeito às capacidades institucionais?

NOTAS DE RODAPÉ:

^[1] Parte desse texto foi publicado originalmente na coluna do Observatório Constitucional no portal JOTA (QUINTAS, Fábio Lima. Precisamos de uma lei do processo estrutural?, 10/8/204, disponível em https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/observatorio-constitucional/precisamos-de-uma-lei-do-processo-estrutural-10082024)

^[2] Instituída pelo Ato do Presidente nº 3, de 2024 (Diário do Senado Federal de 12/4/2024), a Comissão (que tem tendo como Presidente o Subprocurador-geral da República Augusto Aras, Vice-Presidente o Min. Ribeiro Dantas (STJ) e Relator o Des. Federal Edilson Vitorelli (TRF6)), terá o prazo de 180 dias para apresentar anteprojeto de Lei do Processo Estrutural no Brasil. Para acompanhar os trabalhos da Comissão, confira-se a seguinte página no site do Senado Federal: https://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?codcol=2664.

^[3] FISS. OWEN. Um novo processo civil: estudos norte-americanos sobre jurisdição, constituição e sociedade. São Paulo: RT, 2004. Cap. 1. As formas de justiça. p. 27 (Originalmente publicado no vol. 93 da Harvard Law Review (1979).

^[4] GUTIÉRREZ BELTRÁN, Andrés Mauricio. El amparo estructural de los derechos. Tesis doctoral inédita leída en la Universidad Autónoma de Madrid (14/72016). Cap. 3, precisamente item 3.6.

^[5] Na literatura que trata das agências reguladoras há extensa literatura a respeito do tema “captura do regulador pelo regulado”. Então se pode questionar a respeito da captura do Poder Judiciário pelos agentes políticos, agentes econômicos ou agentes sociais.

Datas do processo editorial:

Período de submissão: 19 de novembro de 2024 até 13 de fevereiro de 2025

Triagem de Diretrizes e Qualidade: até o final de fevereiro/2025

Data de publicação: 2025

EDITORES:

1)Prof. Dr. Fabio Quintas Lima | Lattes | Orcid

Pós-doutor em Ciências Jurídico-Processuais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2021). Doutor em Direito do Estado (Direito Constitucional) pela Universidade de São Paulo (2013). Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília (2005). Graduado em Direito pela Universidade de Brasília (2002). É professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP (Brasília-DF), vinculado ao programa de pós-graduação (a partir do 2ºsem/2013), nos cursos de mestrado e doutorado, ao curso de pós-graduação lato sensu em processo civil (desde 2006), do qual foi coordenador no biênio 2007-2008, e ao curso de graduação em Direito, do qual foi coordenador no período de janeiro de 2014 a junho de 2016. É advogado. Foi assessor de Ministro no Tribunal Superior do Trabalho (2004-2006). Foi Diretor da Escola Judiciária Eleitoral (EJE) do Tribunal Superior Eleitoral (2016-2018)

2) Prof. Dr. Benedito Cerezzo | Lattes | Orcid

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2002). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1999). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Marília (1994) e em Educação Física pela Universidade de Marília (1988). Realizou pesquisa pós-doutoral em Direito Processual Civil pela Universidad Complutense de Madrid, Espanha (2019). Compôs a Comissão de Juristas responsável pela elaboração e acompanhamento do Anteprojeto do Código de Processo Civil de 2015. Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília - FD/UnB, ministrando aulas na Graduação e Pós-Graduação - Mestrado e Doutorado. Temas de atuação: Direito Processual Civil, Tutela dos Direitos Fundamentais, Tutela dos Direitos Coletivos e Acesso à Justiça. Advogado em Brasília/DF, no Escritório Marcelo Leal Advogados Associados.

3) Prof. Georges Abboud | Lattes |Orcid

Livre-Docente, Doutor e Mestre em direito pela PUC-SP. Professor do programa de mestrado e doutorado em direito constitucional do Instituto Brasileiro de Ensino - IDP-DF. Professor de direito processual civil da Pontifícia Universidade Católica de São, PUC-SP. Advogado e Consultor Jurídico.

4) Profa. Dra. Thaís Amoroso Paschoal | Lattes | Orcid

Professora de Direito Processual Civil na Graduação em Direito e Professora Permanente do Programa de Pós-graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da UNESP - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - Campus Franca (SP). Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Membro integrante do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Processualistas. Líder do GEPAV - Grupo de Estudos e Pesquisas em Acesso à justiça e vulnerabilidades e pesquisadora do DEMUS - Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito e Mudança Social, ambos da UNESP-Franca. Pesquisadora do CCons - Centro de Estudos da Constituição, e dos Núcleos de Pesquisa Direito Processual Civil Comparado e Meios adequados de solução heterônoma de conflitos, dentro e fora do Estado, do PPGD-UFPR, ambos integrantes da ProcNet - Rede Internacional de Pesquisa Justiça Civil e Processo Contemporâneo

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Call for Papers for the Thematic Dossier “Structural Process: what for and how to regulate?” organized by the Guest Editors: Prof. Dr. Fábio L. Quintas - (IDP/DF), Prof. Dr. Benedito Cerezzo (UnB - FD/DF), Prof. Georges Abboud (PUC-SP / IDP-DF) and Prof. Dr. Thaís Amoroso Paschoal - (UNESP FCHS/SP) with publication scheduled for 2025.

CONTEXT^[1]

Recently, the President of the Federal Senate, Senator Rodrigo Pacheco, set up a committee of jurists to draw up a draft law on the “structural process”^[2]. According to the Work Plan presented by the Committee's Rapporteur at a meeting on 19/6/2024, the draft bill that is to be drawn up will observe the following guidelines: i) a short text, ii) that it be operated in conjunction with the Code of Civil Procedure and with the rules governing collective proceedings (Law No. 7.347, of 1985 [LACP], and Law 8. 078, of 1990 [CDC]), and iii) the use of specific provisions of Bills 5.139/09, 8.058/2014 and 1.641/21, which are related to the context of the structural process (conceived primarily as a public civil action, but with application to ADPFs of a structural nature, according to the scope of application considered for the preliminary draft in the aforementioned work plan).

In his classic text published in 1979, Prof. Owen Fiss identified a new pattern of judicial activity in the United States, which he called the “structural judicial process”, aimed at guaranteeing the realization of public values. In his words, “a structural lawsuit is one in which a judge, confronted by a state bureaucracy with regard to constitutional values, sets out to restructure the organization in order to eliminate the threat imposed on those values by the existing institutional arrangements”^[3]. Initially identified as a type of litigation involving the state bureaucracy, the concept of structural litigation has expanded to include large corporations and economic agents. The technique is aimed, in particular, at situations in which there is an unconstitutional omission and consequent absence or insufficiency of protection for fundamental rights.

In normal situations, the Judiciary intervenes to control the conduct of agents and its results (declaring the unconstitutionality or illegality of certain conduct, annulling acts, ordering compensation, applying the appropriate liability regime). It cannot be denied, however, that in many cases the judiciary goes further, determining the very implementation and execution of public policy, without, in most cases, taking into account the capacities and possibilities of the institutions involved. In these cases, and for a significant part of the doctrine, the structural process would be a technique that would make it possible to understand these capacities and possibilities and, preferably on the basis of an institutional dialog, would allow the construction of solutions for the adequate protection of rights.

It is clear that the degree of intervention by the Judiciary in the structural process challenges the proper understanding of the principle of separation of powers when we think of disputes involving the state. And when we think of private disputes, the limits of judicial action also come into play in the face of the principle of free enterprise and legality, as an expression of freedom. Thinking about these limits is fundamental if the use of technology is to be legitimate and can, in fact, guarantee the protection of rights.

We cannot ignore the great development of the structural process in Brazil based on doctrine and legal practice (considering a certain vision of the Constitution, operated with the procedural techniques provided for in the collective process and in the CPC), with many of the members of the Commission of Jurists having made significant contributions in this regard. This accumulated experience will certainly help the legislator, when regulating the structural process, to ratify the successes, correct the excesses and point out new directions for the structural process, while being attentive to observing the limits of the Judiciary's action in the Democratic State of Law.

The work plan of the Commission of Jurists indicates guidelines that seem to signal an awareness of the caution that should govern judicial intervention in this type of process, when it situates the “structural process as a shared construction of solutions to complex disputes”, which should encourage “consensual and extrajudicial methods of conflict resolution and procedural cooperation and negotiation”. This is a good starting point, but we must be aware of the requirements that justify the establishment of this exceptional jurisdictional activity and the limits of this action.

Gutierrez Beltran proposes a brief list of criteria for evaluating the level of legitimacy of structural judicial interventions (in cases involving the state), which I will summarize: i) there must be an explicit normative basis - legal or constitutional - which establishes an obligation for the authorities to adopt measures of a general nature in order to guarantee citizens' rights; ii) a situation of generalized and systematic violation of rights must be present; iii) there is a correlation between judicial legitimacy and the judicial body which decides the structural process (collegiate and apex bodies have greater legitimacy); and iv) judicial intervention must promote the least possible interference in the development of the decision-making process inherent in the competences of representative bodies. For the author, the greater the degree to which the “structural decision” adheres to these requirements, the greater the legitimacy of judicial action^[4].

These requirements, as we can see, seek to deal with the difficulties inherent in the incursion of judicial activity into this area, such as the lack of representative (democratic) legitimacy of the Judiciary, the (dynamic) balance of the principle of separation of powers and the preservation of the decision-making spaces of the institutions. And, in our view, they help guide the delineation of procedural categories in this specific field (to regulate procedural presuppositions, the proper handling of procedural techniques, the hypotheses and possibilities of definitive and provisional relief, appeal measures and other elements relevant to the structural process regime).

In the Thematic Dossier “Structural Process”, scheduled for publication on 1/2025, the Public Law Journal (Qualis A1) invites the academic community to participate in this current and relevant debate, renewing its commitment to prioritizing critical and innovative approaches in the legal field. By examining the limits of judicial intervention in public policies to ensure fundamental rights, the dossier encourages empirical studies and robust literature reviews, offering a current and interdisciplinary analysis of the role of the Judiciary in the Democratic Rule of Law, suggesting some thematic axes for the development of reflections.

THEMATIC AXES:

The judiciary and the structural process: the dynamic balance between law and politics. In order to deal with the phenomenon of judicialization and activism, it is important to reflect on the limits of the Judiciary's actions and the creation of law by the Judiciary (the problem of legitimacy). In activities that are currently regulated by the Public Administration, with organized and complex structures, there is also the question of how the Judiciary should intervene. This approach raises multiple questions about the conditions that attract the legitimacy of the Judiciary to intervene in the event of unconstitutional omissions and the absence or insufficiency of protection for fundamental rights. Other possible dimensions of reflection can be indicated: i) the problem of bringing the judiciary closer to the political decision-making process^[5]; ii) regulatory asymmetry and structural decisions.
Structural proceedings and the representation of vulnerable people and groups. Many processes considered structural are concerned with protecting the fundamental rights of vulnerable people and groups. This requires a close look at at least two fundamental issues: a) the adequate representation of these people or groups, from a perspective that considers their effective and adequate participation in the process; b) the adequacy of procedural techniques, based on the criterion of vulnerability.
Procedural prerequisites in structural proceedings. Should the structural process be conceived as a collective process? Does the structural process demand a re-reading of requirements such as legitimacy of the parties (adequate representation), interest in acting (need and usefulness of judicial protection), judicial impartiality and competence? How should we think about the representation of vulnerable groups in the structural process?
The structural process and consensus. The Commission of Jurists tasked with drawing up the preliminary draft of the law on the structural process situates the “structural process as a shared construction of solutions to complex disputes”, which should encourage “consensual and extrajudicial methods of conflict resolution and procedural cooperation and negotiation”. What is the scope for consensus in the structural process, considering the characteristics of structural litigation?
Procedural techniques and the structural process. Considering the impact of judicial intervention on established structures, are there specificities that justify a rethink of injunctions? Is partial advance judgment on the merits appropriate? How should the principle of cooperation apply? Should the appeals system be treated differently?
Evidence in the structural process. Does the structural process justify rethinking the judge's instructional powers, the burden of proof and evidentiary techniques? Should the evidentiary initiative be restricted to the parties and the judge? What is the suitability of the judicial process to deal with technical discussions on which there may be disagreement in the fields of science? What evidentiary techniques can be used to enable the proper use of the structural technique and the achievement of its ends?
Stabilization of decisions in the structural process (preclusions, res judicata and other stabilities). What becomes final in a structural decision? How is satisfaction of the obligation determined? Can the judicial process represent the plastering of the political space?
The phase of compliance with structural decisions. How should we think about the judiciary's role in the enforcement phase of structural processes, in order to guarantee respect for institutional capacities?

FOOTNOTES:

^[1] Part of this text was originally published in the Constitutional Observatory column on the JOTA portal (QUINTAS, Fábio Lima. Precisamos de uma lei do processo estrutural?, 10/8/204, available on https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/observatorio-constitucional/precisamos-de-uma-lei-do-processo-estrutural-10082024)

^[2] Established by Presidential Act No. 3 of 2024 (Federal Senate Gazette of April 12, 2024), the Commission (whose President is Deputy Attorney General Augusto Aras, Vice-President is Justice Ribeiro Dantas [STJ] and Rapporteur is Federal Judge Edilson Vitorelli [TRF6]), will have 180 days to present a preliminary draft of the Law on the Structural Process in Brazil. To follow the Commission's work, check out the following page on the Federal Senate's website: https://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?codcol=2664.

^[3] FISS. OWEN. Um novo processo civil: estudos norte-americanos sobre jurisdição, constituição e sociedade. São Paulo: RT, 2004. Cap. 1. As formas de justiça. p. 27 (Originally published in vol. 93 of the Harvard Law Review [1979]).

^[4] GUTIÉRREZ BELTRÁN, Andrés Mauricio. El amparo estructural de los derechos. Tesis doctoral inédita leída en la Universidad Autónoma de Madrid (14/72016). Cap. 3, precisely section 3.6.

^[5] In the literature on regulatory agencies, there is extensive literature on the subject of “capture of the regulator by the regulated”. The question can then be asked about the capture of the judiciary by political agents, economic agents or social agents.

Dates of the editorial process:

Submission period: November 19, 2024 to February 13, 2025

Guidelines and Quality Screening: until the end of February/2025

Publication date: 2025

EDITORS:

1)Prof. Dr. Fabio Quintas Lima | Lattes | Orcid

Post-doctorate in Legal and Procedural Sciences from the Faculty of Law of the University of Coimbra (2021). PhD in State Law (Constitutional Law) from the University of São Paulo (2013). Master's in Law and State from the University of Brasília (2005). Graduated in Law from the University of Brasília (2002). He is a professor at the Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, - IDP (Brasília-DF), linked to the postgraduate program (from the 2ndsem/2013), in the master's and doctorate courses, to the lato sensu postgraduate course in civil procedure (since 2006), of which he was coordinator in the 2007-2008 biennium, and to the undergraduate course in Law, of which he was coordinator from January 2014 to June 2016. He is a lawyer. He was an advisor to a Minister at the Superior Labor Court (2004-2006). He was Director of the Electoral Judicial School (EJE) of the Superior Electoral Court (2016-2018).

2) Prof. Dr. Benedito Cerezzo | Lattes | Orcid

PhD in Law from the Universidade Federal do Paraná (2002). Master of Laws from the Universidade Federal do Paraná (1999). Graduated in Law from the Marília Law School (1994) and in Physical Education from the University of Marília (1988). He carried out post-doctoral research in Civil Procedural Law at the Complutense University of Madrid, Spain (2019). He was a member of the Commission of Jurists responsible for drafting and monitoring the 2015 Draft Code of Civil Procedure. Professor at the Faculty of Law of the University of Brasília - FD/UnB, teaching undergraduate and postgraduate courses - Masters and Doctorate. His areas of expertise are: Civil Procedural Law, Protection of Fundamental Rights, Protection of Collective Rights and Access to Justice. Lawyer in Brasília/DF, at Marcelo Leal Advogados Associados.

3) Prof. Georges Abboud | Lattes |Orcid

Associate Professor, Doctor and Master in Law from PUC-SP. Professor of the master's and doctorate programs in constitutional law at the Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP-DF. Professor of civil procedural law at the Pontíficia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Lawyer and Legal Consultant.

4) Profa. Dra. Thaís Amoroso Paschoal | Lattes | Orcid

Professor of Civil Procedural Law in the Undergraduate Law Program and Permanent Professor in the Postgraduate Law Program (Master's and Doctorate) at UNESP - Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - Campus Franca (SP). PhD and Master's in Law from the Federal University of Paraná. Postgraduate in Civil Law and Civil Procedure from the State University of Londrina. Graduated in Law from the State University of Londrina. Member of the Brazilian Institute of Procedural Law and of Processualistas. Leader of GEPAV - Study and Research Group on Access to Justice and Vulnerabilities and researcher at DEMUS - Study and Research Group on Law and Social Change, both at UNESP-Franca. Researcher at CCons - Center for the Study of the Constitution, and at the Comparative Civil Procedural Law and Adequate Means of Heteronomous Conflict Resolution, Inside and Outside the State research groups at PPGD-UFPR, both members of ProcNet - International Civil Justice and Contemporary Process Research Network.

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Convocatoria de Artículos para el Dossier Temático «Proceso estructural: ¿para qué y cómo regular?» organizado por los Editores Invitados: Prof Dr Fábio L. Quintas - (IDP/DF), Prof Dr Benedito Cerezzo (UnB - FD/DF), Prof Georges Abboud (PUC-SP / IDP-DF) y Prof Dr Thaís Amoroso Paschoal - (UNESP FCHS/SP) con publicación prevista para 2025.

CONTEXTUALIZACIÓN^[1]

Recientemente, el Presidente del Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, creó una comisión de juristas para elaborar un proyecto de ley sobre el «proceso estructural»^[2]. De acuerdo con el Plan de Trabajo presentado por el Relator de la Comisión en reunión del 19/6/2024, el anteproyecto de ley a ser elaborado observará las siguientes directrices: i) un texto breve, ii) que sea operado en conjunto con el Código de Proceso Civil y con las normas que rigen los procesos colectivos (Ley 7.347 de 1985 [LACP] y Ley 8. 078 de 1990 [CDC]), y iii) aprovechar las disposiciones específicas de los Proyectos de Ley 5.139/09, 8.058/2014 y 1.641/21, relacionadas con el contexto del proceso estructural (concebido principalmente como una acción civil pública, pero con aplicación a las ADPF de carácter estructural, de acuerdo con el ámbito de aplicación considerado para el anteproyecto en el citado plan de trabajo).

En su clásico texto publicado en 1979, el profesor Owen Fiss identificó un nuevo patrón de actividad judicial en Estados Unidos, que denominó «proceso judicial estructural», destinado a garantizar la realización de los valores públicos. En sus palabras, «un proceso judicial estructural es aquel en el que un juez, enfrentado a una burocracia estatal en relación con valores constitucionales, se propone reestructurar la organización para eliminar la amenaza impuesta a esos valores por los acuerdos institucionales existentes»^[3]. Inicialmente identificado como un tipo de litigio que implicaba a la burocracia estatal, el concepto de litigio estructural se ha ampliado para incluir a grandes empresas y agentes económicos. La técnica se dirige, en particular, a situaciones en las que existe una omisión inconstitucional y la consiguiente ausencia o insuficiencia de protección de los derechos fundamentales.

En situaciones normales, el Poder Judicial interviene para controlar la conducta de los agentes y sus resultados (declarando la inconstitucionalidad o ilegalidad de determinadas conductas, anulando actos, ordenando indemnizaciones, aplicando el régimen de responsabilidad que corresponda). No puede negarse, sin embargo, que en muchos casos el poder judicial va más allá, determinando la propia implementación y ejecución de las políticas públicas, la mayoría de las veces sin tener en cuenta las capacidades y posibilidades de las instituciones implicadas. En estos casos, y para una parte importante de la doctrina, el proceso estructural sería una técnica que permitiría conocer esas capacidades y posibilidades y, preferentemente a partir de un diálogo institucional, permitiría construir soluciones para la adecuada protección de los derechos.

Es evidente que el grado de intervención del Poder Judicial en el proceso estructural desafía la correcta comprensión del principio de separación de poderes cuando pensamos en litigios que involucran al Estado. Y cuando pensamos en disputas privadas, también entran en juego los límites de la actuación judicial frente al principio de libre empresa y de legalidad, como expresión de la libertad. Pensar en estos límites es fundamental para que el uso de la tecnología sea legítimo y pueda, de hecho, garantizar la protección de los derechos.

No podemos ignorar el gran desarrollo del proceso estructural en Brasil basado en la doctrina y en la práctica jurídica (teniendo en cuenta una cierta visión de la Constitución, operada con las técnicas procesales previstas en el proceso colectivo y en el CPC), con muchos de los miembros de la Comisión de Juristas colaborando significativamente en este sentido. Esta experiencia acumulada ayudará ciertamente al legislador, al regular el proceso estructural, a ratificar los aciertos, corregir los excesos y señalar nuevos rumbos para el proceso estructural, estando atento a observar los límites de la actuación del Poder Judicial en el Estado Democrático de Derecho.

El plan de trabajo de la Comisión de Juristas señala unas directrices que parecen indicar una toma de conciencia de la cautela que debe presidir la intervención judicial en este tipo de procesos, cuando sitúa el «proceso estructural como una construcción compartida de soluciones a controversias complejas», que debe fomentar «métodos consensuados y extrajudiciales de resolución de conflictos y de cooperación y negociación procesal». Este es un buen punto de partida, pero debemos ser conscientes de los requisitos que justifican el establecimiento de esta actividad judicial excepcional y de los límites de esta actuación.

Gutiérrez Beltrán propone una breve lista de criterios que permiten evaluar el nivel de legitimidad de las intervenciones judiciales estructurales (consideradas en casos que involucran al Estado), que resumo: i) debe existir una base normativa explícita -legal o constitucional- que establezca la obligación de las autoridades de adoptar medidas de carácter general para garantizar los derechos de los ciudadanos; ii) debe existir una situación de vulneración generalizada y sistemática de derechos; iii) existe una correlación entre la legitimidad judicial y el órgano judicial que decide el proceso estructural (los órganos colegiados y vértices tienen mayor legitimidad); y iv) la intervención judicial debe promover la menor interferencia posible en el desarrollo del proceso de toma de decisiones inherente a las competencias de los órganos representativos. Para el autor, cuanto mayor sea el grado de adhesión de la «decisión estructural» a estos requisitos, mayor será la legitimidad de la actuación judicial^[4].

Estas exigencias, como se ve, buscan lidiar con las dificultades inherentes a la incursión de la actividad judicial en este campo, como la falta de legitimidad representativa (democrática) del Poder Judicial, el equilibrio (dinámico) del principio de separación de poderes y la preservación de los espacios decisorios de las instituciones. Y, en nuestra opinión, contribuyen a orientar la delimitación de las categorías procesales en este ámbito específico (para regular los presupuestos procesales, el manejo adecuado de las técnicas procesales, las hipótesis y posibilidades de reparación definitiva y provisional, las medidas de recurso y otros elementos relevantes para el régimen procesal estructural).

En el Dossier Temático «Proceso Estructural», cuya publicación está prevista para el 1/2025, la Revista de Derecho Público (Qualis A1) invita a la comunidad académica a participar en este debate actual y relevante, renovando su compromiso de dar prioridad a los enfoques críticos e innovadores en el ámbito jurídico. Al examinar los límites de la intervención judicial en las políticas públicas para garantizar los derechos fundamentales, el dossier incentiva estudios empíricos y revisiones bibliográficas robustas, ofreciendo un análisis actual e interdisciplinario del papel del Poder Judicial en el Estado Democrático de Derecho, sugiriendo algunos ejes temáticos para el desarrollo de las reflexiones.

EJES TEMÁTICOS:

El poder judicial y el proceso estructural: el equilibrio dinámico entre derecho y política. Para abordar el fenómeno de la judicialización y el activismo, es importante reflexionar sobre los límites de la actuación del Poder Judicial y la creación de Derecho por el Poder Judicial (el problema de la legitimidad). En las actividades actualmente reguladas por la Administración Pública, con estructuras organizadas y complejas, se plantea también la cuestión de cómo debe intervenir el Poder Judicial. Este enfoque plantea múltiples cuestiones sobre las condiciones que atraen la legitimidad del Poder Judicial para intervenir en caso de omisiones inconstitucionales y de ausencia o insuficiencia de protección de los derechos fundamentales. Se pueden indicar otras posibles dimensiones de reflexión: i) el problema del acercamiento del poder judicial al proceso de decisión política^[5]; ii) la asimetría normativa y las decisiones estructurales.
Procesos estructurales y representación de personas y grupos vulnerables. Muchos procesos considerados estructurales tienen que ver con la protección de los derechos fundamentales de personas y grupos vulnerables. Ello exige profundizar en al menos dos cuestiones fundamentales: a) la adecuada representación de estas personas o grupos, desde una perspectiva que contemple su efectiva y adecuada participación en el proceso; b) la adecuación de las técnicas procesales, en función del criterio de vulnerabilidad.
Supuestos de procedimiento en el proceso estructural. ¿Debe concebirse el proceso estructural como un proceso colectivo? ¿Exige el proceso estructural una relectura de requisitos como la legitimación de las partes (representación adecuada), el interés en actuar (necesidad y utilidad de la tutela judicial), la imparcialidad judicial y la jurisdicción? 3. ¿Cómo debe considerarse la representación de los grupos vulnerables en el proceso estructural?
El proceso estructural y el consenso. La Comisión de Juristas encargada de elaborar el anteproyecto de ley sobre el proceso estructural concibe el «proceso estructural como una construcción compartida de soluciones a conflictos complejos», que debe favorecer «los métodos consensuados y extrajudiciales de resolución de conflictos y la cooperación y negociación procesal». 4. ¿Cuál es el margen para el consenso en el proceso estructural, teniendo en cuenta las características de los litigios estructurales?
Las técnicas procesales y el proceso estructural. Considerando el impacto de la intervención judicial en las estructuras establecidas, ¿existen especificidades que justifiquen el replanteamiento de las medidas de urgencia? ¿Resulta apropiado un juicio anticipado parcial sobre el fondo? ¿Cómo debe aplicarse el principio de cooperación? ¿Debe tratarse de forma diferente el sistema de recursos?
La prueba en el proceso estructural. ¿Justifica el proceso estructural un replanteamiento de los poderes de instrucción del juez, de la carga de la prueba y de las técnicas probatorias? ¿Debe limitarse la iniciativa probatoria a las partes y al juez? ¿Hasta qué punto es adecuado el proceso judicial para tratar debates técnicos sobre los que puede haber desacuerdo en los campos de la ciencia? 6. ¿Qué técnicas probatorias pueden utilizarse para que la técnica estructural se utilice adecuadamente y se alcancen sus fines?
Estabilización de las decisiones en el proceso estructural (preclusiones, cosa juzgada y otras estabilidades). ¿Qué se convierte en definitivo en una sentencia estructural? ¿Cómo se determina el cumplimiento de la obligación? ¿Puede el proceso judicial representar el enlucido del espacio político?
La fase de cumplimiento de las decisiones estructurales. ¿Cómo debemos concebir la actuación del poder judicial en la fase de ejecución de los procesos estructurales, para garantizar el respeto de las capacidades institucionales?

NOTAS:

^[1] Parte de este texto se publicó originalmente en la columna del Observatorio Constitucional en el portal JOTA (QUINTAS, Fábio Lima. Precisamos de uma lei do processo estrutural?, 10/8/204, disponible en https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/observatorio-constitucional/precisamos-de-uma-lei-do-processo-estrutural-10082024)

^[2] Creada por el Acto Presidencial nº 3 de 2024 (Gaceta del Senado Federal de 12/4/2024), la Comisión (que tiene al Procurador General Adjunto Augusto Aras como Presidente, al Juez Ribeiro Dantas (STJ) como Vicepresidente y al Juez Federal Edilson Vitorelli (TRF6) como Relator) tendrá 180 días para presentar un anteproyecto de Ley sobre el Proceso Estructural en Brasil. Para seguir los trabajos de la Comisión, consulte la siguiente página del sitio web del Senado Federal: https://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?codcol=2664.

^[3] FISS. OWEN. Um novo processo civil: estudos norte-americanos sobre jurisdição, constituição e sociedade. São Paulo: RT, 2004. Cap. 1. As formas de justiça. p. 27 (Publicado originalmente en el vol. 93 de la Harvard Law Review [1979]).

^[4] GUTIÉRREZ BELTRÁN, Andrés Mauricio. El amparo estructural de los derechos. Tesis doctoral inédita leída en la Universidad Autónoma de Madrid (14/72016). Cap. 3, precisamente item 3.6.

^[5] En la literatura sobre agencias reguladoras existe una amplia bibliografía sobre el tema de la «captura del regulador por el regulado». Cabe preguntarse entonces por la captura del poder judicial por agentes políticos, agentes económicos o agentes sociales.

Fechas del proceso editorial:

Plazo de presentación: del 19 de noviembre de 2024 al 13 de febrero de 2025

Directrices y control de calidad: hasta finales de febrero de 2025

Fecha de publicación: 2025

EDITORES:

1)Prof. Dr. Fabio Quintas Lima | Lattes | Orcid

Postdoctorado en Ciencias Jurídicas y Procesales por la Facultad de Derecho de la Universidad de Coimbra (2021). Doctor en Derecho del Estado (Derecho Constitucional) por la Universidad de São Paulo (2013). Máster en Derecho y Estado por la Universidad de Brasilia (2005). Licenciado en Derecho por la Universidad de Brasilia (2002). Es profesor del Instituto Brasileño de Educación, Desarrollo e Investigación - IDP (Brasília-DF), vinculado al programa de posgrado (desde el 2ndsem/2013), en los cursos de maestría y doctorado, al curso de posgrado lato sensu en procedimiento civil (desde 2006), del que fue coordinador en el bienio 2007-2008, y al curso de pregrado en Derecho, del que fue coordinador de enero de 2014 a junio de 2016. Es abogado. Fue asesor de un Ministro en el Tribunal Superior del Trabajo (2004-2006). Fue Director de la Escuela Judicial Electoral (EJE) del Tribunal Superior Electoral (2016-2018).

2) Prof. Dr. Benedito Cerezzo | Lattes | Orcid

Doctor en Derecho por la Universidad Federal de Paraná (2002). Máster en Derecho por la Universidad Federal de Paraná (1999). Licenciado en Derecho por la Facultad de Derecho de Marília (1994) y en Educación Física por la Universidad de Marília (1988). Realizó investigación post-doctoral en Derecho Procesal Civil en la Universidad Complutense de Madrid, España (2019). Fue miembro de la Comisión de Juristas encargada de la redacción y seguimiento del Anteproyecto de Ley de Enjuiciamiento Civil de 2015. Profesor de la Facultad de Derecho de la Universidad de Brasilia - FD/UnB, impartiendo cursos de grado y posgrado - Maestría y Doctorado. Sus áreas de especialización son: Derecho Procesal Civil, Protección de los Derechos Fundamentales, Protección de los Derechos Colectivos y Acceso a la Justicia. Abogado en Brasília/DF, en Marcelo Leal Advogados Associados.

3) Prof. Georges Abboud | Lattes |Orcid

Profesora, Doctora y Máster en Derecho por la PUC-SP. Profesor de los programas de maestría y doctorado en Derecho Constitucional en el Instituto Brasileño de Enseñanza - IDP-DF. Profesor de Derecho Procesal Civil en la Pontificia Universidad Católica de São Paulo (PUC-SP). Abogado y Consultor Jurídico.

4) Profa. Dra. Thaís Amoroso Paschoal | Lattes | Orcid

Profesor de Derecho Procesal Civil en la Facultad de Derecho y Profesor Titular del Programa de Postgrado en Derecho (Maestría y Doctorado) en la UNESP - Universidade Estadual Paulista «Júlio de Mesquita Filho» - Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - Campus Franca (SP). Doctorado y Maestría en Derecho por la Universidad Federal de Paraná. Postgrado en Derecho Civil y Procesal Civil por la Universidad Estatal de Londrina. Licenciada en Derecho por la Universidad Estatal de Londrina. Miembro del Instituto Brasileño de Derecho Procesal y de Processualistas. Líder del GEPAV - Grupo de Estudio e Investigación sobre Acceso a la Justicia y Vulnerabilidades e investigadora del DEMUS - Grupo de Estudio e Investigación sobre Derecho y Cambios Sociales, ambos de la UNESP-Franca. Investigadora del CCons - Centro de Estudios de la Constitución, y de los grupos de investigación Derecho Procesal Civil Comparado y Medios Apropiados de Resolución de Conflictos Heterónomos dentro y fuera del Estado del PPGD-UFPR, ambos miembros de ProcNet - International Civil Justice and Contemporary Process Research Network.

[PRORROGAÇÃO DE SUBMISSÃO] Dossiê Temático "Direito, Sustentabilidade e Inovação Regulatória: Impactos da Transição Energética (Law, Sustainability and Legal Innovation: impacts of the Energy Transition)"

Thu, 18 Jul 2024 14:57:11 -0300

Cronograma para envio e publicação

28 de Julho de 2024: Prazo final para a submissão dos artigos acadêmicos.

Agosto a Setembro de 2024: Período do Processo Editorial.

Outubro de 2024: Publicação do dossiê temático.

Dossiê Temático “Justiça Reprodutiva, Democracia e Estado de Direito - Prorrogação do prazo de envio de textos completos

Fri, 28 Jun 2024 15:55:52 -0300

A Revista Direito Público (Qualis A1) informa a prorrogação do prazo dos textos completos para o Dossiê Temático “Justiça Reprodutiva, Democracia e Estado de Direito" organizado pelos professoras Atina Krajewska (Universidade de Birmingham, Reino Unido), Carina Calabria (UFPE), Elisa Urbano Ramos (UFPE) e Roseane Cordeiro de Oliveira (UFPE) com publicação prevista para janeiro de 2025.

Cronograma para envio e publicação

08 de Março de 2023: Prazo final para envio de resumos de artigos acadêmicos, artigos de opinião completos e expressões artísticas envolvendo o tema.

29 de maio de 2024: Divulgação da lista de artigos selecionados.

22 de setembro de 2024: Prazo final para envio da versão final dos artigos acadêmicos e dos artigos de opinião.

Setembro a Novembro de 2024: Período do Processo Editorial.

Janeiro de 2025: Publicação da edição especial.

Informamos que o Comitê Editorial realizará um esforço para que os(as) autores(as) tenham um prazo maior para a correção dos textos.

Chamada de Submissão para o Fluxo Contínuo

Wed, 05 Jun 2024 11:53:42 -0300

A Revista Direito Público (RDP) comunica a reabertura do fluxo contínuo, visando a publicação de artigos originais e inéditos, os quais adotem abordagens metodológicas, teóricas e empíricas inovadoras para o campo jurídico aceitando temas transversais e interdisciplinares, atendendo ao disposto na linha editorial.

A análise do Comitê se pautará em pesquisa que explorem enfoques metodológicos empíricos e revisões de literatura robustas e inovadoras para o campo, trazendo um referencial atualizado e pertinentemente a temática, com caráter crítico.

Ressaltamos a responsabilidade dos autores ao submeter artigos originais e inéditos, pois isso implica que o texto não tenha sido publicado parcial ou total em livros, ou que estejam em avaliação em outro periódico, cabendo a Revista Direito Público rejeitá-lo por não cumprir as normas editoriais, além de caracterizar má conduta ética por parte dos autores.

Como disposto nas diretrizes para autores: (https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/about/submissions), o processo de avaliação inclui algumas etapas, quais sejam:

1 – Triagem inicial/formal: refere a análise das normas e diretrizes para autores, realizada pelo Comitê Editorial ( Editor-Chefe; Editora-Adjunta; e, Editores Associados). Nesta fase o artigo pode ser rejeitado caso não as cumpra.

2 – Triagem de Qualidade: Cabe ao Comitê Editorial e especialistas na área, analisarem a proposta do artigo em relação a linha editorial da Revista, o que implica em uma análise de conteúdo.

3 – Avaliação às cegas: Fase final de avaliação que inclui a participação do conselho editorial, isto é, aos pareceristas ad hoc, nacionais e estrangeiros, avaliarem o artigo seguindo critérios científicos da área, bem como o estado da arte da temática, além de analisarem elementos específicos da área e da revista. Tal fase é o que resulta a decisão editorial em relação ao artigo, sopesando a qualidade e a difusão científica.

Aceitaremos artigos redigidos em português, inglês, italiano, espanhol, alemão e francês.

Atenciosamente,

Comitê Editorial da Revista Direito Público

Chamada de Artigos para Dossiê Temático "Direito, Sustentabilidade e Inovação Regulatória: Impactos da Transição Energética (Law, Sustainability and Legal Innovation: impacts of the Energy Transition)"

Fri, 31 May 2024 11:42:04 -0300

O diálogo das várias áreas do conhecimento com o Direito é uma necessidade constante. O princípio da legalidade (tanto no setor público quanto privado) indica que a implementação dos avanços tecnológicos passa pela construção de inovações regulatórias, decisões que respeitam direitos fundamentais e análise de propostas legislativas que possam impactar, no caso da presente proposta, a transição energética.

A transição energética é uma necessidade ligada à própria concretização de direitos fundamentais para os seres viventes do planeta. Todavia, os seus reflexos podem ser sentidos por todos e todas até que as adaptações sejam concretizadas.

Nesse sentido, a presente chamada busca identificar pesquisas que refletem sobre a transição energética pelo prisma do direito e da sustentabilidade, tendo como foco a proteção dos indivíduos e da natureza.

Especialmente considerando o cenário em que o Estado não dispõe dos recursos financeiros necessários para avançar na transição energética no tempo desejado, a chamada propõe pesquisas voltadas para a inovação regulatória da temática. Ao trabalhar no domínio das leis, decretos e resoluções, em nível Estadual, mas estudando suas interfaces com ordenamento internacional e interno. A proposta guarda profundas relações com os ODSs: 16 - Paz, justiça e instituições eficazes; e 7 - Energia acessível e limpa, com reflexos no ODS 1 - Erradicação da pobreza e 10 - Redução das desigualdades.

Enfoques:

Papel das Agências Reguladoras;
Privações e Pobreza Energética;

Serão aceitos artigos redigidos em inglês, português, italiano, espanhol e francês.

Datas do processo editorial:

Período de submissão: 31 de maio até 18 de julho de 2024

Data de publicação: outubro de 2024

Editores proponentes:

Daniel Francisco Nagao Menezes (FACAMP-Brasil)

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas, especializações em Direito Constitucional e Direito Processual Civil ambos pela PUC-Campinas. Especialização em Didática e Prática Pedagógica no Ensino Superior pelo Centro Universitário Padre Anchieta. Mestre e Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor Universitário da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, campus Campinas onde é coordenador de atividades complementares e estágio. Professor da Faculdade de Campinas - FACAMP.

Tatiana Vanessa González Rivera (UNAM-México)

Pesquisadora Associada “C” em tempo integral no Centro Regional de Pesquisa Multidisciplinar (CRIM) da Universidade Nacional Autônoma do México (UNAM). Membra do Sistema Nacional de Pesquisadores do CONAHCyT, nível I. Doutora em Direito e Globalização e Mestre em Direito pela Universidad Autónoma del Estado del Morelos. Graduada em Direito com especialização em Direito Econômico pela Universidad Centroamericana de Nicaragua. Atualmente, é membra do Centro Internacional de Pesquisa e Informação sobre Economia Pública, Social e Cooperativa (CIRIEC-México) e do Conselho Científico do CIRIEC-Internacional; também colabora na coordenação do Projeto de Solidariedade e Cooperativa NODESS Morelos, endossado pelo Instituto Nacional de Economia Social, México, e é coordenadora do Seminário Internacional sobre Pensamento Econômico Crítico (CRIM-UNAM e Laboratório de Economia Social da Universidade de Zaragoza, Espanha).

Luiz Carlos Pereira da Silva (UNICAMP-Brasil)

Possui graduação em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal de Goiás (1994), mestrado em Engenharia Elétrica pela Universidade Estadual de Campinas (1997) e doutorado em Engenharia Elétrica pela Universidade Estadual de Campinas (2001). Em 1999 participou do programa de doutorado sanduíche na Universidade de Alberta-Canadá, e em 2008 atuou como professor visitante da Universidade Técnica da Dinamarca - DTU. Atualmente é professor titular da Universidade Estadual de Campinas. Tem experiência na área de Energia Elétrica, eficiência energética, gestão e conservação de energia. Coordena o projeto Campus Sustentável e o GGUS - Grupo Gestor Universidade Sustentável da Unicamp. Recebeu o prêmio de excelência acadêmica Zeferino Vaz da UNICAMP em 2012. Recebeu o Prêmio Personalidade da Tecnologia 2021 na categoria "Energia Sustentável" do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo - SEESP. Recebeu o Diploma de Mérito Socioambiental da Prefeitura Municipal de Campinas em 2023. É membro do Conselho Estadual de Política Energética, CEPE-SP, junto à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, SEMIL-SP. Coordena o Centro Paulista de Estudos da Transição Energética, CPTEn-FAPESP.

Samuel Mendonça (PUC de Campinas-Brasil)

Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Educação, líder do grupo de pesquisa Política e Fundamentos da Educação (CNPq), Editor Chefe da Revista Educação da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Consultor da CAPES, Área de Educação da Quadrienal 2017-2020. Pesquisador Principal do CPTEn - Centro Paulista de Estudos sobre a Transição Energética. Avaliador do PNLD do Ministério da Educação. Bolsista Produtividade em pesquisa do CNPq 2 CA Educação. Editor-Assistente da Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano Revista da Procuradoria Regional do Trabalho da 15 Região. Pós-doutorado pela FE-USP. Doutor em Filosofia da Educação pela Unicamp, Mestre (área de Ética), Licenciado e Bacharel em Filosofia pela PUC Campinas. É autor de Aristocratic Education in Nietzsche: individual achievement (Maryland: GlobalSouth, 2018). Organizou os livros: A escola: problema filosófico e A escola: questão pública, com o Prof. Dr. Silvio Gallo da Unicamp, em 2020.

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Call for Thematic Dossier: "Sustainability, Law and Energy Transition"

Dialogue between the various areas of knowledge and the law is a constant necessity. The principle of legality (in both the public and private sectors) indicates that the implementation of technological advances involves the construction of regulatory innovations, decisions that respect fundamental rights and the analysis of legislative proposals that may have an impact, in the case of this proposal, on the energy transition.

The energy transition is a necessity linked to the very realization of fundamental rights for living beings on the planet. However, its effects can be felt by everyone until the adjustments are made.

In this sense, this call seeks to identify research that reflects on the energy transition through the prism of law and sustainability, focusing on the protection of individuals and nature.

Especially considering the scenario in which the state does not have the necessary financial resources to make progress on the energy transition in the desired timeframe, the call proposes research aimed at regulatory innovation in this area. By working in the field of laws, decrees and resolutions, at state level, but studying their interfaces with international and domestic legislation. The proposal has deep links with the SDGs: 16 - Peace, justice and effective institutions; and 7 - Affordable and clean energy, with repercussions on SDG 1 - Eradicating poverty and 10 - Reducing inequalities.

Focus:

Role of Regulatory Agencies;
Energy Deprivation and Poverty;

Articles written in English, Portuguese, Italian, Spanish and French will be accepted.

Dates of the editorial process:

Submission period: May 31 to July 18, 2024

Publication date: October 2024

Proponent editors:

Daniel Francisco Nagao Menezes (FACAMP-Brazil)

Graduated in Law from the Pontifical Catholic University of Campinas, specializing in Constitutional Law and Civil Procedural Law, both from PUC-Campinas. Specialization in Didactics and Pedagogical Practice in Higher Education from Centro Universitário Padre Anchieta. Master's and Doctorate in Political and Economic Law from Mackenzie Presbyterian University. Professor at the Mackenzie Presbyterian University Law School, Campinas campus, where he is coordinator of complementary activities and internships. Professor at the Faculdades de Campinas - FACAMP.

Tatiana Vanessa González Rivera (UNAM-Mexico)

Full-time Associate Researcher “C” at the Regional Center for Multidisciplinary Research (CRIM) of the National Autonomous University of Mexico (UNAM). Member of the CONAHCyT National System of Researchers, level I. PhD in Law and Globalization and Master in Law from the Universidad Autónoma del Estado del Morelos. Graduated in Law with a specialization in Economic Law from the Universidad Centroamericana de Nicaragua. She is currently a member of the International Center for Research and Information on Public, Social and Cooperative Economics (CIRIEC-Mexico) and the Scientific Council of CIRIEC-International; she also collaborates in the coordination of the NODESS Morelos Solidarity and Cooperative Project, endorsed by the National Institute of Social Economy, Mexico, and is the coordinator of the International Seminar on Critical Economic Thinking (CRIM-UNAM and the Social Economy Laboratory of the University of Zaragoza, Spain).

Luiz Carlos Pereira da Silva (UNICAMP-Brazil)

He has a degree in Electrical Engineering from the Federal University of Goiás (1994), a master's degree in Electrical Engineering from the State University of Campinas (1997) and a doctorate in Electrical Engineering from the State University of Campinas (2001). In 1999 he took part in a sandwich doctorate program at the University of Alberta - Canada, and in 2008 he was a visiting professor at the Technical University of Denmark - DTU. He is currently a full professor at the State University of Campinas. He has experience in the field of electricity, energy efficiency, energy management and conservation. He coordinates the Sustainable Campus project and GGUS - Unicamp's Sustainable University Management Group. He received the Zeferino Vaz academic excellence award from UNICAMP in 2012. Received the 2021 Technology Personality Award in the “Sustainable Energy” category from the São Paulo State Engineers' Union - SEESP. He received the Diploma of Socio-Environmental Merit from Campinas City Hall in 2023. He is a member of the State Energy Policy Council, CEPE-SP, with the Secretariat for the Environment, Infrastructure and Logistics, SEMIL-SP. He coordinates the São Paulo Center for Energy Transition Studies, CPTEn-FAPESP.

Samuel Mendonça (PUC de Campinas-Brazil)

Permanent Professor of the Postgraduate Program in Education, leader of the research group Politics and Foundations of Education (CNPq), Editor-in-Chief of the Journal Educação of the Pontifical Catholic University of Campinas. CAPES Consultant, Education Area for the 2017-2020 Quadrennial. Principal Researcher at CPTEn - Centro Paulista de Estudos sobre a Transição Energética. Evaluator for the Ministry of Education's PNLD. CNPq 2 Research Productivity Fellow CA Education. Assistant Editor of the legal journal Trabalho e Desenvolvimento Humano - Journal of the Regional Labor Prosecutor's Office of the 15th Region. Post-doctorate from FE-USP. PhD in Philosophy of Education from Unicamp, Master's Degree (Ethics), Licentiate and Bachelor's Degree in Philosophy from PUC Campinas. He is the author of Aristocratic Education in Nietzsche: individual achievement (Maryland: GlobalSouth, 2018). He organized the books: The school: philosophical problem and The school: public question, with Prof. Dr. Silvio Gallo from Unicamp, in 2020.

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Convocatoria de Dossiers Temáticos «Derecho, Sostenibilidad e Innovación
Jurídica: impactos de la Transición Energética»

El diálogo entre las distintas áreas de conocimiento y el Derecho es una necesidad constante. El
principio de legalidad (tanto en el sector público como en el privado) indica que la aplicación de
los avances tecnológicos conlleva la construcción de innovaciones normativas, decisiones que
respeten los derechos fundamentales y el análisis de propuestas legislativas que puedan incidir,
en el caso, la transición energética.

La transición energética es una necesidad ligada a la propia realización de los derechos
fundamentales para los seres vivos del planeta. Sin embargo, sus efectos pueden ser sentidos
por todos y todas hasta que las adaptaciones se realicen.

En este sentido, esta convocatoria pretende identificar investigaciones que reflexionen sobre la
transición energética desde la perspectiva de transición desde el prisma del derecho y la
sostenibilidad, centrándose en la protección de los individuos y la naturaliza.

Especialmente teniendo en cuenta el escenario en el que el Estado no dispone de los recursos
financieros necesarios para avanzar en la transición energética en el plazo deseado, la
convocatoria propone investigación orientada a la innovación normativa en este ámbito.
Trabajando en el contexto de las leyes, decretos y resoluciones, a nivel estatal, pero estudiando sus interfaces em el ámbito del ordenamiento interno e internacional. La propuesta está
estrechamente vinculada a los ODS: 16 - Paz, justicia e instituciones; y 7 - Energía asequible y
limpia, con repercusiones en los ODS 1 - Erradicar la pobreza y 10 - Reducir las desigualdades.

Enfoque:

Papel de las agencias reguladoras;
Privación de energía y pobreza;

Se aceptarán artículos escritos en inglés, portugués, italiano, español y francés.

Fechas del proceso editorial:

Período de presentación de candidaturas: 31 de mayo al 18 de julio de 2024

Fecha de publicación: Octubre de 2024

Editores proponentes:

Daniel Francisco Nagao Menezes (FACAMP-Brasil)

Licenciado en Derecho por la Pontificia Universidad Católica de Campinas, con especialización en Derecho Constitucional y Derecho Procesal Civil, ambas por la PUC-Campinas. Especialización en Didáctica y Práctica Pedagógica en Educación Superior por el Centro Universitario Padre Anchieta. Maestría y Doctorado en Derecho Político y Económico por la Universidad Presbiteriana Mackenzie. Profesor de la Facultad de Derecho de la Universidad Presbiteriana Mackenzie, campus Campinas, donde es coordinador de actividades complementarias y pasantías. Profesor de la Faculdades de Campinas - FACAMP.

Tatiana Vanessa González Rivera (UNAM-México)

Investigadora Asociada «C» de Tiempo Completo en el Centro Regional de Investigaciones Multidisciplinarias (CRIM) de la Universidad Nacional Autónoma de México (UNAM). Miembro del Sistema Nacional de Investigadores del CONAHCyT, nivel I. Doctora en Derecho y Globalización y Maestra en Derecho por la Universidad Autónoma del Estado del Morelos. Licenciada en Derecho con especialidad en Derecho Económico por la Universidad Centroamericana de Nicaragua. Actualmente es miembro del Centro Internacional de Investigación e Información en Economía Pública, Social y Cooperativa (CIRIEC-México) y del Consejo Científico de CIRIEC-Internacional; también colabora en la coordinación del Proyecto NODESS Morelos Solidario y Cooperativo, avalado por el Instituto Nacional de Economía Social, México, y es coordinadora del Seminario Internacional de Pensamiento Económico Crítico (CRIM-UNAM y el Laboratorio de Economía Social de la Universidad de Zaragoza, España).

Luiz Carlos Pereira da Silva (UNICAMP-Brasil)

Licenciado en Ingeniería Eléctrica por la Universidad Federal de Goiás (1994), Máster en Ingeniería Eléctrica por la Universidad Estatal de Campinas (1997) y Doctor en Ingeniería Eléctrica por la Universidad Estatal de Campinas (2001). En 1999 participó en un programa de doctorado sandwich en la Universidad de Alberta - Canadá, y en 2008 fue profesor visitante en la Universidad Técnica de Dinamarca - DTU. Actualmente es profesor titular en la Universidad Estatal de Campinas. Tiene experiencia en el campo de la electricidad, la eficiencia energética, la gestión y la conservación de la energía. Coordina el proyecto Campus Sostenible y el GGUS - Grupo de Gestión Universitaria Sostenible de Unicamp. Recibió el premio de excelencia académica Zeferino Vaz de la UNICAMP en 2012. Recibió el Premio Personalidad Tecnológica 2021 en la categoría «Energía Sostenible» del Sindicato de Ingenieros del Estado de São Paulo - SEESP. Recibió el Diploma de Mérito Socioambiental del Ayuntamiento de Campinas en 2023. Es miembro del Consejo Estatal de Política Energética, CEPE-SP, con la Secretaría de Medio Ambiente, Infraestructuras y Logística, SEMIL-SP. Coordina el Centro Paulista de Estudios para la Transición Energética, CPTEn-FAPESP.

Samuel Mendonça (PUC de Campinas-Brasil)

Profesor Titular del Programa de Postgrado en Educación, líder del grupo de investigación Políticas y Fundamentos de la Educación (CNPq), Editor Jefe de la Revista Educação de la Pontificia Universidad Católica de Campinas. Consultor de CAPES, Área de Educación para el Cuatrienio 2017-2020. Investigador Principal del CPTEn - Centro Paulista de Estudos sobre a Transição Energética. Evaluador del PNLD del Ministerio de Educación. Becario del CNPq 2 de Productividad en Investigación CA Educación. Editora Adjunta de la revista jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano - Revista de la Fiscalía Regional del Trabajo de la 15ª Región. Post-doctorado por la FE-USP. Doctor en Filosofía de la Educación por la Unicamp, Máster (Ética), Licenciado y Bachiller en Filosofía por la PUC Campinas. Es autor de La educación aristocrática en Nietzsche: el logro individual (Maryland: GlobalSouth, 2018). Organizó los libros: La escuela: problema filosófico y La escuela: cuestión pública, con el Prof. Dr. Silvio Gallo de la Unicamp, en 2020.

[RDP] Lista de Resumos Aprovados para o Dossiê Temático “Justiça Reprodutiva, Democracia e Estado de Direito

Wed, 29 May 2024 10:43:33 -0300

Divulgamos a lista de resumos aprovados na primeira fase do processo editorial do dossiê temático "Justiça Reprodutiva, Democracia e Estado de Direito" organizado pelos professoras Atina Krajewska (Universidade de Birmingham, Reino Unido), Carina Calabria (UFPE), Elisa Urbano Ramos (UFPE) e Roseane Cordeiro de Oliveira (UFPE) com publicação prevista para janeiro de 2025.

1	Quando os Dispositivos Jur´ídicos são Insuficientes: Contribuições Feministas Decoloniais ao Debate sobre Justiça Reprodutiva a partir das Violações ao Aborto Legal no Brasil
2	Ventres Livres, Corpos Cativos: Da Injustiça Urbana a Injustiça Reprodutiva nos Corpos-Território das Mulheres do Complexo da Maré
3	A “juridificação” da reprodução: uma análise de decisões do Supremo Tribunal Federal à luz da Justiça Reprodutiva (2012-2023)
4	RACISMO OBSTÉTRICO: Violência obstétrica contra pessoas negras e disparidades raciais nos partos
5	Esterilização forçada de mulheres no Canadá e no Brasil: entre colonialidade, racismo e justiça reprodutiva
6	Meu corpo, regras deles? Limitações aos Direitos das Mulheres na Escolha da Via de Parto e a Importância do Respeito à Autodeterminação na Relação Médico-Paciente
7	Self-Managed Abortion: Cooptation, Commodification, and its Futures
8	(In)segurança alimentar e (in)justiça reprodutiva intergeracional: mulheres com fome de direitos
9	Diálogos judiciais interamericanos entre Brasil e México sobre autonomia reprodutiva e dignidade das mulheres
10	Equal Social and Economic Rights in the United Nations "Their Role in Advancing Reproductive Justice"
11	O papel dos profissionais de saúde na interpretação de leis sobre o aborto

Informamos que os resumos aprovados deverão enviar o texto completo para iniciar a fase de avaliação duplo blind da Revista Direito Público.

Tornamos público as novas datas do processo editorial:

22 de julho de 2024: Prazo final para envio da versão final dos artigos acadêmicos e dos artigos de opinião.

Julho a novembro de 2024: Período de avaliação e revisão.

Novembro a janeiro: Fase de editoração e comunicações finais.

Janeiro de 2025: Publicação da edição especial.

Informamos que para envio do artigo completo o autor deve abrir um caixa de diálogo na fase de submissão colocar como tema "Artigo Completo para fase de Avaliação" cumprindo as diretrizes da Revista Direito Público, as quais podem ser consultadas neste campo.

Chamada de Avaliadores(as) Doutores(as)

Tue, 21 May 2024 12:34:24 -0300

Aos interessados em compor nosso corpo de pareceristas indicamos que preencham este formulário.

Caso realizem a inscrição diretamente no site da Revista Direito Público, pedimos que enviem um e-mail para direitopublico@gmail.com.

ATENÇÃO: Abriremos exceções aos candidatos doutorandos(as) após análise de currículo.

Ficamos à disposição.

Atenciosamente,

Comitê Editorial

[PRORROGAÇÃO DE SUBMISSÃO] Chamada de Artigos para Dossiê Temático "Justiça Reprodutiva, Democracia e Estado de Direito"

Thu, 01 Feb 2024 15:00:00 -0300

Chamada de Artigos para o Dossiê Temático "Justiça Reprodutiva, Democracia e Estado de Direito" organizado pelas professoras Atina Krajewska (Universidade de Birmingham, Reino Unido), Carina Calabria (UFPE), Elisa Urbano Ramos (UFPE) e Roseane Cordeiro de Oliveira (UFPE), com publicação prevista para janeiro de 2025.

Como processos que enfraquecem ou reforçam o Estado de direito, a democracia, as instituições estatais ou a economia afetam cuidados de saúde sexual e reprodutiva? A ideia de Justiça Reprodutiva (RJ) foi definida inicialmente sob a perspectiva desse questionamento, como "o completo bem-estar físico, mental, espiritual, político, social e econômico de mulheres e meninas, com base na plena realização e proteção de seus direitos humanos" (Ross 2007). Em particular, esse conceito está diretamente ligado ao direito de mulheres, meninas e pessoas trans de decidirem ativamente sobre suas escolhas sexuais e reprodutivas e de obterem acesso igualitário a serviços nesta área em um ambiente sustentável. Como tal, a RJ funciona simultaneamente como um enquadramento teórico e um modelo de ativismo. Reúne teorias de direitos humanos, desigualdade e justiça social, bem como exames interseccionais e localmente enraizados das experiências incorporadas de mulheres (Ross & Solinger 2017; Luna & Luker 2013; Van Dyke & McCammon 2010).O foco progressivo do movimento de direitos humanos em inclusão e interseccionalidade fez com que, nos últimos anos, a RJ se tornasse uma ferramenta teórica e prática amplamente aceita, ajudando acadêmicos e ativistas a desafiar os modos de privilégio e opressão, afetando especialmente mulheres negras e economicamente vulneráveis (Eaton & Stephens 2020). Ao mesmo tempo, aspectos como a relação entre a saúde sexual e reprodutiva (SSR), os direitos ao meio ambiente, à terra, à espiritualidade e a autonomia cultural permanecem pouco explorados. O mesmo se aplica à relação entre a SSR e questões mais amplas ligadas às crises da democracia, do estado de direito e do sistema econômico vigente e que têm enfrentado desafios crescentes nos últimos anos.

O objetivo desta edição é analisar os limites do conceito de Justiça Reprodutiva, examinando as dinâmicas de poder, privilégio e opressão no campo da saúde e, mais especificamente, dos direitos sexuais e reprodutivos. A intenção é captar experiências diversas de pessoas que influenciam e são afetadas pelas estruturas legais, políticas, sociais e econômicas influenciando o o acesso à saúde sexual e reprodutiva. Buscando a inclusão de acadêmicas e acadêmicos de backgrounds variados, a edição tenta responder como os processos que minam ou fortalecem o estado de direito, a democracia, as estruturas estatais ou a economia capitalista afetam a saúde sexual e reprodutiva.

Serão particularmente bem-vindos os trabalhos que:

examinem perspectivas pouco exploradas pelo framework da Justiça Reprodutiva;
abordem desafios teóricos e inconsistências em relação a realidades particulares;
explorem o propósito e os limites dos direitos sexuais e reprodutivos;
investiguem o acesso à saúde sexual e reprodutiva de grupos sociais que, apesar dos avanços, permanecem à margem de estudos envolvendo justiça reprodutiva (por exemplo mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, mulheres indígenas, mulheres migrantes, mulheres com deficiência, pessoas LGBTI+, mulheres afetadas pela privação de liberdade — delas ou de seus familiares, entre outros).
aditem uma abordagem interdisciplinar à pesquisa, com foco na relação entre direito e sociologia, história, ciência política, estudos de saúde (pública), estudos feministas, de gênero ou queer;
superem análises meramente doutrinárias e desenvolvam abordagens teóricas e metodológicas inovadoras que levem em consideração as experiências locais.

Autores do chamado Sul Global e artigos com foco no Sul Global terão prioridade nesta edição.

Estamos convidando trabalhos escritos em inglês, francês, italiano, espanhol e português.

Regras de envio

Os trabalhos podem ser enviados em inglês, português, espanhol e francês, de acordo com as regras do site do IDP.

Limite de palavras

Resumos: 500 palavras

Artigos: máximo de 25 páginas

Opiniões: máximo de 10 páginas

Cronograma para envio e publicação

08 de Março de 2023: Prazo final para envio de resumos de artigos acadêmicos, artigos de opinião completos e expressões artísticas envolvendo o tema.

06 de maio de 2024: Divulgação da lista de artigos selecionados.

02 de julho de 2024: Prazo final para envio da versão final dos artigos acadêmicos e dos artigos de opinião.

Julho a Novembro de 2024: Período do Processo Editorial.

Janeiro de 2025: Publicação da edição especial.

Editoras da edição especial

Atina Krajewska

A Professora Atina Krajewska é Professora de Direito e Birmingham Fellow na Universidade de Birmingham, Reino Unido. É licenciada pela Universidade de Wrocław, na Polônia, e pela Universidade Humboldt em Berlim, na Alemanha, e trabalha em universidades do Reino Unido desde 2008. O seu trabalho reúne conhecimentos de estudos sócio-legais sobre cuidados de saúde, teoria jurídica transnacional, sociologia do direito e sociologia das profissões. Como tal, pode ser descrito como fazendo parte da Sociologia do Direito da Saúde - uma nova área de investigação académica que tem vindo a desenvolver nos últimos anos. Dentro destes parâmetros gerais, utiliza o direito da saúde sexual e reprodutiva como um estudo de caso para examinar fenómenos sociais e jurídicos mais amplos. Atualmente, a sua investigação centra-se no desenvolvimento da legislação polaca sobre o aborto, investigando a relação entre as transições políticas, as reformas jurídicas e o desenvolvimento da profissão médica. Também lidera um projeto sobre "Construindo Justiça Reprodutiva com Mulheres Indígenas no Nordeste do Brasil". Colabora com uma série de organizações da sociedade civil e ONGs preocupadas com a melhoria dos direitos sexuais e reprodutivos em diferentes países do mundo.

Carina Calabria

Pesquisadora de nível pós-doutoral em direito no PPGD/FDR (UFPE). Doutora (University of Manchester) e mestra (Universidade de Brasília, UnB) em direito. Co-investigadora principal do projeto “Construindo Justiça Reprodutiva com Mulheres Indígenas do Nordeste do Brasil”, financiando pelo AHRC/UKRI. Tem uma formação interdisciplinar, com experiência nas áreas de Relações Internacionais, Comunicação Social e Direito. Especialista em sociologia do direito internacional e direitos humanos, com ênfase na América Latina. Foi visitante professional da Corte Interamericana de Direitos Humanos e pesquisadora na Universidade de Bologna, no Instituto Max Planck Institute de Direito Internacional e Direito Comparativo e na Universidade de Birmingham. Atualmente realiza pesquisas envolvendo uma Sociologia da Justiça, com foco no funcionamento e eficácia de instituições essenciais para justiça (especialmente cortes e instituições nacionais de direitos humanos) e em sujeitos de direitos humanos tais quais povos indígenas, pessoas com deficiência e mulheres.

Elisa Urbano Ramos Liderança feminina Pankararu e doutoranda em antropologia no PPGA (UFPE). Mestra em antropologia (UFPE). Assistente de pesquisa do projeto “Construindo Justiça Reprodutiva com Mulheres Indígenas do Nordeste do Brasil”, financiando pelo AHRC/UKRI. Especialista em Direitos das Mulheres e Feminismo Indígena.

Roseane Cordeiro de Oliveira Liderança feminina Xukuru e doutoranda em educação intercultural (CAA/UFPE). Mestra em Educação Intercultural (CAA/UFPE). Co-investigadora principal do projeto “Construindo Justiça Reprodutiva com Mulheres Indígenas do Nordeste do Brasil”, financiando pelo AHRC/UKRI. Especialista em Educação Intercultural e em Psicopedagogia Clínica.

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The Revista Direito Público (Qualis A1) announces the opening of the selection of scientific articles for the Thematic Dossier "Reproductive Justice, Democracy and the Rule of Law" organised by professors Atina Krajewska (University of Birmingham, UK), Carina Calabria (UFPE) and Elisa Urbano Ramos (UFPE), with publication scheduled for January 2025.

How do processes undermining or strengthening the rule of law, democracy, state structures, or the capitalist economy affect sexual and reproductive healthcare? Reproductive Justice (RJ) has been defined in light of this question as ‘the complete physical, mental, spiritual, political, social, and economic well-being of women and girls, based on the full achievement and protection of women’s human rights’ (Ross 2007). In particular, it includes the ability of women, girls, and trans persons to have a say about their sexual and reproductive choices and enjoy equal access to sexual and reproductive healthcare in a sustainable environment. As such, RJ is simultaneously a theoretical framework and an activist model, which brings together theories of human rights, inequality, and social justice as well as intersectional and locally grounded examinations of women’s embodied experiences (Ross & Solinger 2017; Luna & Luker 2013; Van Dyke & McCammon 2010). The focus on inclusivity and intersectionality has meant that in recent years RJ is becoming a widely accepted theoretical and practical tool helping both academics and activists to challenge modes of privilege and oppression, especially affecting women of colour (Eaton & Stephens 2020). At the same time, some aspects, like the relationship between sexual and reproductive health and rights to environment, land, or individual and collective cosmovision remain underexplored. The same is true of the relationship between SRHR and the broader issues linked to democracy, rule of law, and economic system, all of which have faced increasing challenges in recent years.

The aim of this Special Issue is to test the boundaries of Reproductive Justice, examining the dynamics of power, privilege and oppression in the field of sexual and reproductive health and rights. It aims to capture the diverse of experiences of persons affected by and influencing the legal, political, social, and economic structures determining access to sexual and reproductive healthcare.

We particularly welcome papers that:

Examine outlooks and perspectives that remain underexplored within the framework of Reproductive Justice and address theoretical challenges and inconsistencies within and between theory and realities on the ground.
Explore the boundaries of Reproductive Justice, including the scope and limits of sexual and reproductive rights and access to sexual and reproductive healthcare of social groups who despite advances remain at the fringes of the RJ work such as indigenous women; women affected by - their or their next of kin - depravation of liberty; migrant women; women with disabilities; persons LGBTI+.
Employ an interdisciplinary approach to research, focusing on the relationship between law and sociology, history, political science, (public) health studies, feminist-, gender-, or queer studies.
Extend beyond doctrinal legal analysis and develop innovative theoretical and methodological approaches that pay due attention to experiences from the ground.

Authors from the so-called Global South and papers with a focus on the global south will be given priority in this issue.

We are inviting papers written in English, French, Italian, Spanish, and Portuguese.

Rules of submission

Papers can be submitted in English, Portuguese, Spanish and French according to the rules of IDP.

Word Limit

Abstract: 500 words

Articles: max 25 pages

Opinions: max 10 pages

Schedule for submission and publication

March 08, 2023: Deadline for submitting abstracts for academic articles, full-length opinion pieces and artistic expressions involving the theme.

May 06, 2024: Announcement of the list of selected articles.

July 02, 2024: Deadline for submitting the final version of the academic articles and opinion pieces.

July to November 2024: Editorial process period.

January 2025: Publication of the special issue.

Editors

Atina Krajewska

Professor Atina Krajewska is a Professor of Law and Birmingham Fellow at the University of Birmingham, UK. She holds degrees from the University of Wrocław, Poland, and Humboldt University in Berlin, Germany, and has worked at UK universities since 2008. Her work brings together insights from socio-legal studies of healthcare, transnational legal theory, the sociology of law, and the sociology of professions. As such, it could be described as constituting part of the Sociology of Health Law – a new area of scholarly inquiry she has been developing in recent years. Within these general parameters, she uses sexual and reproductive health law as a case study to examine broader social and legal phenomena. Currently, her research focuses on the development of Polish abortion law, investigating the relationship between political transitions, legal reforms, and the development of the medical profession. She is also leading a project on “Building Reproductive Justice with Indigenous Women in North-East Brazil”. She collaborates with a number of civil society organisations and NGOs concerned with the improvement of sexual and reproductive rights in different countries across the world.

Carina Calabria

Post-doctoral researcher in law at PPGD/FDR (UFPE). PhD (University of Manchester) and master's degree (University of Brasília, UnB) in law. She is co-principal investigator of the project "Building Reproductive Justice with Indigenous Women in the North-East of Brazil", funded by the AHRC/UKRI. She has an interdisciplinary background, with experience in International Relations, Social Communication and Law. She specialises in the sociology of international law and human rights, with an emphasis on Latin America. She was a visiting professional at the Inter-American Court of Human Rights and a fellow/visiting researcher at the University of Bologna, the Max Planck Institute for International Law and Comparative Law and the University of Birmingham. She currently carries out research involving a Sociology of Justice, with a focus on the functioning and effectiveness of essential institutions for justice (especially courts and national human rights institutions) and on human rights subjects such as indigenous peoples, people with disabilities and women.

Elisa Urbano Ramos

Pankararu indigenous female leader and PhD student in anthropology at the PPGA (UFPE). Master in anthropology (UFPE). Research assistant on the project "Building Reproductive Justice with Indigenous Women in Northeast Brazil", funded by the AHRC/UKRI. Specialises in Women's Rights and Indigenous Feminism.

Roseane Cordeiro de Oliveira

Xukuru indigenous female leader and doctoral student in intercultural education (CAA/UFPE). Master's in Intercultural Education (CAA/UFPE). Co-principal investigator of the project "Building Reproductive Justice with Indigenous Women in the Northeast of Brazil", funded by the AHRC/UKRI. Specialist in Intercultural Education and Clinical Psychopedagogy.

Convite VI Seminário de Periódicos Jurídicos Brasileiros

Fri, 17 Nov 2023 15:31:46 -0300

EVENTO: VI SEMINÁRIO DE PERIÓDICOS JURÍDICOS BRASILEIROS

Prezados(as),

É com satisfação que divulgamos o VI Seminário de Periódicos Jurídicos Brasileiros que, nesse ano, será sediado pelo Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Pesquisa (IDP), sendo organizado em parceria com a FGV/RJ. Nesse evento abordaremos assuntos relevantes para a produção científica em periódicos como: regulação, indexadores internacionais, políticas editoriais de promoção de diversidade, qualidade dos textos e divulgação científica. Tais temáticas se desdobram e inferem no/para o conhecimento acadêmico, em especial, pensando na formação e aprimoramento dos(as) pesquisadores(as) que estão no curso de mestrado e doutorado e desejam entender como os periódicos nacionais decidem seja pensando em normativas nacionais, internacionais ou internas de cada Comitê Editorial, os quais tem relação direta na submissão de seus textos acadêmicos.

Data: 23 e 24 de novembro de 2023.

Local: IDP - Asa Norte (SGAN Quadra 609 – Módulo A – Via L2 Norte – Brasília/DF)

Inscrições: Inscrições - VI Seminário de Periódicos Jurídicos Brasileiros (airtable.com)

PROGRAMAÇÃO:

DIA 1 - 23/11/2023

13:30h – Abertura FGV Direito Rio – Antonio José Maristrello Porto

13:40 - 15:40

Grupo de Trabalho 1: Regulação de Periódicos no Brasil e o impacto da produção científica nos programas de pós-graduação em Direito

Coordenadora: Luciana Garcia (Revista Direito Público/IDP)

Expositora: Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de Morais (UFOP) - Representante da área de Direito na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)

Debatedores(as): Fernando Leal (FGV Direito Rio), Eduarda Toscani Gindri (IDP), Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini (Conpedi), Otávio Luiz Rodrigues Junior (USP)

15:40-16:00 - Apresentação Vlex

16:00-16:30 – Coffee break

16:30-17:45

Workshop 1: indexação de revistas (Latindex, DOAJ, REDIB, Redalyc, Scopus, Web of Science e SciELO)

Composição: Fayga Bedê (Revista Opnião Jurídica/UniChristus), Vinicius Gomes Vasconcellos (Revista Brasileira De Direito Processual Penal), Angela Spindola (Revista Eletrônica do Curso da UFSM), Leandro Molhano (FGV Direito Rio), Daniel Wunder Hachem (Revista de Direito Econômico e Socioambiental)

15 minutos de Debate

18:15 -19:30

Workshop 2: Quais os pontos relevantes em um texto para uma triagem de qualidade e o impacto dessa fase para o periódico?

Composição: Nitish Monebhurrun (Revista de Direito Internacional/ UniCEUB), Inez Lopes Matos Carneiro de Farias (Revista de Direito da Universidade de Brasília/UnB), Fernanda Lima (Revista Direito Público/IDP), Daniel Dias (FGV Direito Rio).

DIA 2 - 24/11/2023

08:30 – 10:00

Grupo de Trabalho 2: Diversidade, Equidade, Inclusão e Acessibilidade - políticas editoriais para promoção da diversidade

Coordenadora: Profa. Dra. Luciana Garcia (Revista Direito Público - IDP)

Expositor: Marcia Rangel (Revista Dados - UERJ), Heron José de Santana Gordillo (Revista Brasileira de Direito Animal/UFBA), Yasmin Mendonça (FGV Direito Rio), José Ricardo (Direito e Práxis/UERJ)

10:30 – 12:00

Grupo de Trabalho 4: Diálogos entre revistas científicas, comunidades acadêmicas, instituições do Estado e sociedade civil

Coordenadora: Carolina Ferreira (IDP)

Expositores: Inara Firmino (FGV), Fernanda Rodrigues Saldanha de Azevedo (Revista Jurídica da Presidência da República), Jéssica Nagasaki (Revista Direito Público/IDP), Camila Alves (FGV Direito Rio)

Chamada de Artigos para Dossiê Temático "Justiça Reprodutiva, Democracia e Estado de Direito"

Sat, 04 Nov 2023 10:04:07 -0300

Serão particularmente bem-vindos os trabalhos que:

examinem perspectivas pouco exploradas pelo framework da Justiça Reprodutiva;
abordem desafios teóricos e inconsistências em relação a realidades particulares;
explorem o propósito e os limites dos direitos sexuais e reprodutivos;
investiguem o acesso à saúde sexual e reprodutiva de grupos sociais que, apesar dos avanços, permanecem à margem de estudos envolvendo justiça reprodutiva (por exemplo mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, mulheres indígenas, mulheres migrantes, mulheres com deficiência, pessoas LGBTI+, mulheres afetadas pela privação de liberdade — delas ou de seus familiares, entre outros).
aditem uma abordagem interdisciplinar à pesquisa, com foco na relação entre direito e sociologia, história, ciência política, estudos de saúde (pública), estudos feministas, de gênero ou queer;
superem análises meramente doutrinárias e desenvolvam abordagens teóricas e metodológicas inovadoras que levem em consideração as experiências locais.

Autores do chamado Sul Global e artigos com foco no Sul Global terão prioridade nesta edição.

Estamos convidando trabalhos escritos em inglês, francês, italiano, espanhol e português.

Regras de envio

Os trabalhos podem ser enviados em inglês, português, espanhol e francês, de acordo com as regras do site do IDP.

Limite de palavras

Resumos: 500 palavras

Artigos: máximo de 25 páginas

Opiniões: máximo de 10 páginas

Cronograma para envio e publicação

20 de janeiro de 2023: Prazo final para envio de resumos de artigos acadêmicos, artigos de opinião completos e expressões artísticas envolvendo o tema.

20 de fevereiro de 2023: Divulgação da lista de artigos selecionados.

15 de junho de 2024: Prazo final para envio da versão final dos artigos acadêmicos e dos artigos de opinião.

Junho a setembro de 2024: Período do Processo Editorial.

Outubro de 2024: Publicação da edição especial.

Editoras da edição especial

Atina Krajewska

Carina Calabria

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We particularly welcome papers that:

Examine outlooks and perspectives that remain underexplored within the framework of Reproductive Justice and address theoretical challenges and inconsistencies within and between theory and realities on the ground.
Explore the boundaries of Reproductive Justice, including the scope and limits of sexual and reproductive rights and access to sexual and reproductive healthcare of social groups who despite advances remain at the fringes of the RJ work such as indigenous women; women affected by - their or their next of kin - depravation of liberty; migrant women; women with disabilities; persons LGBTI+.
Employ an interdisciplinary approach to research, focusing on the relationship between law and sociology, history, political science, (public) health studies, feminist-, gender-, or queer studies.
Extend beyond doctrinal legal analysis and develop innovative theoretical and methodological approaches that pay due attention to experiences from the ground.

Authors from the so-called Global South and papers with a focus on the global south will be given priority in this issue.

We are inviting papers written in English, French, Italian, Spanish, and Portuguese.

Rules of submission

Papers can be submitted in English, Portuguese, Spanish and French according to the rules of IDP.

Word Limit

Abstract: 500 words

Articles: max 25 pages

Opinions: max 10 pages

Schedule for submission and publication

20th January 2023: Deadline for submission of abstracts and Opinions.

20th February 2024: Final deadline for communication of authors selected for the issue.

15th June 2024: Deadline for submission of final version of the articles.

August-September: Publishing process - Evaluation

October 2024: Publication of Special Issue.

Editors

Atina Krajewska

Carina Calabria

Elisa Urbano Ramos

Roseane Cordeiro de Oliveira

Chamada de Artigos para o Dossiê Temático "Terra e propriedade: o público e o privado na experiência jurídica brasileira da Colônia à República "

Fri, 06 Oct 2023 12:15:12 -0300

MINICURSO DIÁLOGOS EM DIREITO PÚBLICO – TEMA: ABORDAGENS TEÓRICO-METODOLÓGICAS DE ANÁLISE DE DECISÕES JUDICIAIS EM PERSPECTIVAS FEMINISTAS

Mon, 21 Aug 2023 17:51:12 -0300

A Revista Direito Público realizará o projeto de ensino intitulado “Diálogos em Direito Público” que consiste em um Projeto de Ensino vinculado ao Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP/DF) com com foco na divulgação e discussão dos textos publicados nos dossiês temáticos da RDP por meio de minicursos . O objetivo é fomentar e estabelecer articulações interinstitucionais para promoção do conhecimento interdisciplinar, fomentando o debate e articulando trocas entre docentes e discentes das IES e a comunidade científica.

A segunda edição abordará o Dossiê Temático “Abordagens Teórico-Metodológicas de Análise de Decisões Judiciais em Perspectivas Feministas – organizado pelas professoras Dra. Camilla de Magalhães Gomes (FND/UFRJ) e Profa. Dra. Luanna Tomaz de Souza (UFPA) publicada na Edição n.106 (v.20, 2023) da Revista Direito Público.

A proposta é a apresentação dos respectivos artigos divididos em três encontros com as seguintes datas: 29 e 30 de agosto, 05 de setembro de 2023 com início às 19h e previsão de término às 22h (Horário de Brasília). O evento acontecerá de maneira remota por meio da plataforma zoom e com número limitado de participantes, sendo assim, a inscrição não caracteriza participação, pois teremos número de vagas. Os encontros contarão com a presença dos coordenadores que acompanharão a discussão e explicarão a agenda de pesquisa adotada pelo Dossiê Temático, além de entenderem as respectivas pesquisas e seus desdobramentos por meio da apresentação dos artigos publicados.

INSCRIÇÕES: 21 a 28 de agosto de 2023.

LINK PARA INSCRIÇÕES: Diálogos em Direito Público | IDP

COMUNICAÇÃO SOBRE A PARTICIPAÇÃO: 29 de agosto de 2023.

MINICURSO: 29 e 30 de agosto, e 05 de setembro de 2023.

HORÁRIO: 19h às 22h.

EVENTO ONLINE

Agradecemos desde já e contamos com a sua participação.

Atenciosamente,

Comitê Editorial da Revista Direito Público

Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Chamada de Artigos para o Dossiê Temático "Desigualdades e Direitos Humanos: desafios nos sistemas de proteção constitucional e transnacional"

Thu, 29 Jun 2023 16:44:22 -0300

Chamada para o Dossiê Temático: "Desigualdades e Direitos Humanos: desafios nos sistemas de proteção constitucional e transnacional"

Desde a segunda metade do século XX, o campo jurídico, especialmente da teoria constitucional, tem lançado mão de diversos arranjos teóricos, epistêmicos e metodológicos desenvolvidos no paradigma do Estado Democrático de Direito, como possíveis respostas para o enfrentamento do diagnóstico de crise da modernidade ocidental, em particular, o desafio da concretização dos direitos fundamentais frente às complexidades e desigualdades sociais. Desses estudos, ressaltamos a dimensão participativa nas formulações legislativas, na concepção e na avaliação das políticas públicas, assim como nos processos judiciais; a reocupação e ressignificação dos espaços públicos por novas conformações da sociedade civil; a potencialização dos interesses difusos e coletivos para responsabilização do estado (CARVALHO NETTO, 1998).

No Brasil, estas formulações mobilizaram grandes embates científicos, incluindo problematizações quanto à adequação das respostas deste novo paradigma de Estado e de direito às expectativas de uma experiência social mais plural e democrática, para além de uma compreensão dos elementos que são intrínsecos à história e à formação social brasileira. O diagnóstico de inefetividade dos direitos fundamentais se tornou mais complexo, pois os estudos críticos interseccionais têm se esforçado no sentido de apontar que os limites da democracia e do constitucionalismo não se encontram mais restritos aos aspectos semânticos e procedimentais, mas também nas dimensões epistêmicas e ontológicas, ou seja, nas distintas formas de pensar e viver o mundo (COLLINS; BILGE, 2021).

Uma das repercussões deste quadro no país, especificamente na última década, foi o aumento das articulações de organizações e movimentos sociais para opor as suas demandas perante o poder judiciário nacional, e, em alguns casos, também aos tribunais internacionais, como à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Durante esse período, em termos de méritos de decisões de grande impacto nas relações políticas, culturais e econômicas do país, temos importantes exemplos como: o Caso Ximenes Lopes vs. Brasil (tortura e maus tratos); o Caso Escher e outros vs. Brasil (violações à privacidade, à honra e à liberdade de associação); o Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (desaparecimento forçado); a ADPF 186 (cotas raciais); a ADPF 54 (interrupção da gravidez de feto anencefálico); o Caso Trabalhadores Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (trabalho forçado e servidão por dívida); o Caso Cosme Rosa, Evandro Oliveira e outros vs. Brasil (execuções sumárias); a ADI 3239 (constitucionalidade do decreto quilombola); Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil (violação ao direito à propriedade coletiva e integridade pessoal); ADPF 635 (favelas pela vida); e a ADPF 709 (covid-19 e povos indígenas).

Nestes termos, consideramos fundamental a sistematização de contribuições interdisciplinares que reflitam como estas diferentes redes políticas vêm empreendendo disputas na jurisdição constitucional e nos sistemas internacionais de direitos humanos. Assim, o objetivo deste dossiê é acumular os dados e as interpretações sobre os desafios da democracia constitucional brasileira para o enfrentamento das desigualdades, considerando os limites nos aludidos sistemas de proteção aos direitos fundamentais/humanos. O dossiê aceitará artigos que resultem de pesquisas concluídas ou com resultados parciais e que desenvolvam os seguintes eixos:

a) jurisdição constitucional, desigualdades e discriminações sociais e contribuições dos estudos empíricos;
b) proteção internacional dos direitos humanos, responsabilização do estado e repercussões na teoria constitucional;
c) controle de constitucionalidade, agência política de movimentos e organizações sociais e desafios epistemológicos do campo constitucional;
d) efetividade dos direitos fundamentais, arranjos democráticos na América Latina e tensões com o paradigma de estado e direito;

Referências Bibliográficas

CARVALHO NETTO, Menelick de. A hermenêutica constitucional sob o paradigma do estado democrático de direito. Notícia do direito brasileiro, Brasília, v. 1998, n. 6, dez. 1998.

COLLINS, Patricia Hill; BILGE, Sirma. Interseccionalidade. Trad. Rane Souza. 1ª ed. São Paulo: Boimtempo, 2021.

Serão aceitos artigos redigidos em inglês, português, italiano, espanhol e francês.

Prazo de Submissão: 29 de junho de 2023 até 28 de setembro de 2023.

Organizador(a) do Dossiê Temático:

Ciani Sueli das Neves (UFPE)

Doutora em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Especialista em Direitos Humanos pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Rodrigo Portela Gomes (IDP)

Doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Co-Líder do Grupo de Pesquisa Constitucionalismo e História na América Latina - Peabiru (IDP). Coordenador de Programas da Rede Liberdade. Coordenador de Atividades do Centro de Documentação Quilombola - Ivo Fonseca, projeto de extensão (UnB).

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Call for Thematic Dossier: "Inequalities and Human Rights: challenges in the constitutional and transnational protection systems

Since the second half of the 20th century, the legal field, especially the field of constitutional theory, has made use of various theoretical, epistemic, and methodological arrangements developed in the paradigm of the Democratic State of Law, as possible responses for confronting the crisis diagnosis of Western modernity, particularly the challenge of realizing fundamental rights in the face of social complexities and inequalities. From these studies, we emphasize the participative dimension in legislative formulations, in the conception and evaluation of public policies, as well as in judicial processes; the reoccupation and re-signification of public spaces by new conformations of civil society; the empowerment of diffuse and collective interests to hold the state accountable (CARVALHO NETTO, 1998).

In Brazil, these formulations have mobilized great scientific debates, including problematizations as to the adequacy of the responses of this new paradigm of State and law to the expectations of a more plural and democratic social experience, beyond an understanding of the elements that are intrinsic to the Brazilian history and social formation. The diagnosis of ineffectiveness of fundamental rights has become more complex, as critical intersectional studies have endeavored to point out that the limits of democracy and constitutionalism are no longer restricted to semantic and procedural aspects, but also in epistemic and ontological dimensions, that is, in the distinct ways of thinking and living the world (COLLINS; BILGE, 2021).

One of the repercussions of this framework in the country, specifically in the last decade, has been the increase in the articulations of social organizations and movements to oppose their demands before the national judiciary, and in some cases also before international courts, such as the Inter-American Court of Human Rights. During this period, in terms of the merits of decisions with great impact on political, cultural, and economic relations in the country, we have important examples such as: the Case of Ximenes Lopes vs. Brazil (violations to privacy, honor, and freedom of association); the Gomes Lund case and others vs. Brazil (forced disappearance); ADPF 186 (racial quotas); ADPF 54 (interruption of pregnancy of anencephalic fetus); the case of Fazenda Brasil Verde Workers vs. Brazil (forced labor and debt servitude); the Case of Cosme Rosa, Evandro Oliveira and others vs. Brazil (summary executions); ADI 3239 (constitutionality of the quilombola decree); Case of the Xucuru Indigenous People and their members vs. Brazil (violation of the right to collective property and personal integrity); ADPF 635 (slums for life); and ADPF 709 (covid-19 and indigenous peoples).

In these terms, we consider fundamental the systematization of interdisciplinary contributions that reflect how these different political networks have been undertaking disputes in the constitutional jurisdiction and international human rights systems. Thus, the objective of this dossier is to accumulate data and interpretations on the challenges of Brazilian constitutional democracy to confront inequalities, considering the limits in the mentioned systems of protection of fundamental/human rights. The dossier will accept articles that result from research completed or with partial results and that develop the following axes:

a) constitutional jurisdiction, inequalities and social discrimination and contributions of empirical studies;
b) international human rights protection, state accountability and repercussions on constitutional theory
c) control of constitutionality, political agency of social movements and organizations, and epistemological challenges of the constitutional field
d) the effectiveness of fundamental rights, democratic arrangements in Latin America and tensions with the state and law paradigm;

Bibliographic References:

CARVALHO NETTO, Menelick de. A hermenêutica constitucional sob o paradigma do estado democrático de direito. Notícia do direito brasileiro, Brasília, v. 1998, n. 6, dez. 1998.

COLLINS, Patricia Hill; BILGE, Sirma. Interseccionalidade. Trad. Rane Souza. 1ª ed. São Paulo: Boimtempo, 2021

Coordination:

Ciani Sueli das Neves (UFPE)

Rodrigo Portela Gomes (IDP)

Articles written in English, Portuguese, Italian, Spanish and French will be accepted.

Submission Deadline: June 14, 2023 to September 28, 2023.

MINICURSO DIÁLOGOS EM DIREITO PÚBLICO – TEMA: “EDUCAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E INCLUSÃO”

Fri, 05 May 2023 15:51:20 -0300

A primeira edição será a apresentação do Dossiê Temático “Educação, Direitos Humanos e Inclusão” – coordenado pela Profa. Dra. Ana Claudia dos Santos Rocha (UFMS/CPTL), Prof. Dr. Washington Cesar Shoiti Nozu e Profa. Dra. Griselda Alfarro (Universidad Nacional de Tucumán) – e publicada na Edição 105 (v.20, n.105, 2023).

A proposta é a apresentação dos respectivos artigos divididos em três encontros com as seguintes datas: 16, 17 e 23 de maio de 2023 com início às 19h e previsão de término às 22h (Horário de Brasília). O evento acontecerá de maneira remota por meio da plataforma zoom e com número limitado de participantes, sendo assim, a inscrição não caracteriza participação, pois teremos número de vagas. Os encontros contarão com a presença dos coordenadores que acompanharão a discussão e explicarão a agenda de pesquisa adotada pelo Dossiê Temático, além de entenderem as respectivas pesquisas e seus desdobramentos por meio da apresentação dos artigos publicados.

INSCRIÇÕES: 05 a 11 de maio de 2023.

LINK PARA INSCRIÇÕES: Diálogos em Direito Público | IDP

COMUNICAÇÃO SOBRE A PARTICIPAÇÃO: 12 a 15 de maio de 2023.

MINICURSO: 16, 17 e 23 de maio de 2023.

HORÁRIO: 19h às 22h.

EVENTO ONLINE

Agradecemos desde já e contamos com a sua participação.

Atenciosamente,

Comitê Editorial da Revista Direito Público

Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Chamada de Artigos para o Dossiê Temático "Direito do Trabalho e Configurações Institucionais: normas, práticas e concepções em disputa"

Mon, 27 Feb 2023 12:45:25 -0300

Direito do Trabalho e Configurações Institucionais: normas, práticas e concepções em disputa

Resumo: O Dossiê tem como objetivo contribuir com as reflexões contemporâneas que articulam Direito do Trabalho e Mudança, em especial mapear os debates sobre (a) reformas e contrarreformas trabalhistas, (b) as demandas por novos horizontes nas regulações laborais em diferentes espaços normativos, (c) atuação das instituições do sistema trabalhista e sua contribuição para a efetividade e eficácia dos direitos trabalhistas, (d) bem como sobre as disputas sobre as políticas públicas para combater o trabalho precário, reduzir a informalidade e regular novas formas de trabalho e modos de trabalhar que são impulsionados pela natureza cambiante da organização produtiva no capitalismo e regulados por diferentes opções políticas.

Pretende problematizar os processos de mudança produtiva, reformas institucionais, alterações legislativas, mutações constitucionais, giros hermenêuticos e jurisprudenciais tanto os que contribuem para a erosão e desgaste dos eixos estruturantes do Direito do Trabalho, reduzindo a eficácia e a efetividade de suas normas, como aqueles que, em contrapartida, objetivam reforçar os propósitos de um ramo jurídico voltado para as necessidades de proteção dos direitos dos trabalhadores, do controle do poder econômico e dos poderes empregatício e algorítmico e de afirmação dos direitos humanos de todas as pessoas que trabalham.

Para tanto, a chamada envolve artigos em diversos idiomas (português, espanhol, italiano, francês e inglês) e voltados para reflexões nacionais e internacionais sobre perspectivas múltiplas, com abordagens interdisciplinares (i) de viés teórico e reflexivo que permitam revisitar o próprio Direito do Trabalho, sua configuração, especificidades, objetivos, atualidade e relevância no mundo contemporâneo; (ii) de caráter jurídico-político que contemplem debates fundamentados em torno da necessidade de atualização de institutos jurídicos, revisão de reformas ou contrarreformas, regulação de áreas não reguladas ou (iii) de natureza prescritiva, comparativa ou centrados em problemas dogmáticos relacionados à necessária superação de precedentes e ao uso dos controles de convencionalidade a fim de compatibilizar o direito interno com as diretrizes previstas nas normas internacionais provenientes do sistema interamericano de direitos humanos e da Organização Internacional do Trabalho.

A partir do pressuposto teórico de que o Direito do Trabalho objetiva o controle das técnicas, a redução das desigualdades, a diminuição das assimetrias e a integração dos trabalhadores e suas organizações coletivas e representativas nos diversos espaços de deliberação pública e privadas, o dossiê pretende estimular a disseminação de estudos que contribuam para o diálogo social e com os debates nacionais e internacionais em torno do resgate das construções e sentidos de uma regulação laboral comprometida com a democracia e com o regime de direitos.

Serão aceitos artigos redigidos em português, inglês, espanhol, italiano e francês.

Prazo de Submissão: 27 de Fevereiro a 22 de Junho de 2023.

Organizadoras:

Sayonara Grillo é professora associada da Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPGD-UFRJ), doutora em ciências jurídicas e mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio.

Nunzia Castelli é professora de Direto do Trabalho e da Seguridade Social na Universidade Castilla la Mancha (UCLM), Espanha, e doutora em Direito do Trabalho pela Universidade Castilla la Mancha (UCLM) e Universitá degli Studi di Roma Torvergata (Italia).

Karen Artur é professora adjunta da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), doutora em ciência política e mestre em ciências sociais pela Universidade de São Carlos (UFSCAR), com estágio pós-doutoral na UFRJ (PPGSA-IFCS).

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Derecho laboral y diseño institucional: normas, prácticas y concepciones controvertidas

Resumen: El Dossier pretende contribuir a las reflexiones contemporáneas que articulan Derecho del Trabajo y Cambio, en particular para mapear los debates sobre (a) las reformas y contrarreformas laborales, (b) las demandas de nuevos horizontes en las regulaciones laborales en diferentes espacios normativos, (c) el desempeño de las instituciones del sistema laboral y su contribución a la eficacia y eficiencia de los derechos laborales, (d) así como las disputas en torno a las políticas públicas para combatir el trabajo precario, reducir la informalidad y regular las nuevas formas de trabajo y maneras de trabajar impulsadas por la naturaleza cambiante de la organización productiva en el capitalismo y reguladas por diferentes opciones políticas.

Pretende problematizar los procesos de cambio productivo, reformas institucionales, alteraciones legislativas, mutaciones constitucionales, giros hermenéuticos y jurisprudenciales, tanto los que contribuyen al desgaste y erosión de los ejes estructurales del Derecho del Trabajo, reduciendo la eficacia y efectividad de sus normas, como los que, por otro lado, pretenden reforzar los propósitos de una rama jurídica centrada en las necesidades de protección de los derechos de los trabajadores, el control del poder económico y de los poderes laborales y algorítmicos, y la afirmación de los derechos humanos de todas las personas trabajadoras.

Para ello, se convocan artículos en varios idiomas (portugués, español, italiano, francés e inglés) y dirigidos a la reflexión nacional e internacional desde múltiples perspectivas, con enfoques interdisciplinares (i) de carácter teórico y reflexivo que permitan revisitar el propio Derecho del Trabajo, su configuración, especificidades, objetivos, actualidad y relevancia en el mundo contemporáneo; (ii) de carácter jurídico-político que contemple debates basados en la necesidad de actualización de los institutos jurídicos, revisión de reformas o contrarreformas, regulación de áreas no reguladas o (iii) de carácter prescriptivo, comparativo o centrado en problemas dogmáticos relacionados con la necesaria superación de precedentes y el uso de controles de convencionalidad para compatibilizar el derecho interno con las directrices previstas en normas internacionales del Sistema Interamericano de Derechos Humanos y de la Organización Internacional del Trabajo.

Partiendo del supuesto teórico de que el Derecho del Trabajo tiene como objetivo controlar las técnicas, reducir las desigualdades, disminuir las asimetrías e integrar a los trabajadores y a sus organizaciones colectivas y representativas en los diversos espacios de deliberación pública y privada, el dossier pretende estimular la difusión de estudios que contribuyan al diálogo social y a los debates nacionales e internacionales en torno al rescate de las construcciones y significados de una regulación laboral comprometida con la democracia y el estado de derecho.

Se aceptarán artículos escritos en portugués, inglés, español, italiano y francés.

Plazo de presentación: del 27 de febrero al 22 de junio de 2023.

Organizadores:

Sayonara Grillo es profesora asociada de la Universidad Federal de Río de Janeiro (PPGD-UFRJ), doctora en Ciencias Jurídicas y máster en Teoría del Estado y Derecho Constitucional por la PUC-Río.

Nunzia Castelli es profesora de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social en la Universidad Castilla la Mancha (UCLM), España, y doctora en Derecho del Trabajo por la Universidad Castilla la Mancha (UCLM) e Universitá degli Studi di Roma Torvergata (Italia).

Karen Artur es profesora asociada de la Universidad Federal de Juiz de Fora (UFJF), doctora en Ciencias Políticas y máster en Ciencias Sociales por la Universidad de São Carlos (UFSCAR), con prácticas posdoctorales en la UFRJ (PPGSA-IFCS).

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Labor Law and Institutional designs: norms, practices and conceptions in dispute

The Dossier aims to contribute to contemporary reflections that articulate Labor Law and Change, in particular to map the debates on (a) labor reforms and counter-reforms, (b) the demands for new horizons in labor regulations in different normative spaces, (c) the performance of labor system institutions and their contribution to the effectiveness and efficiency of labor rights, (d) as well as the disputes over public policies to combat precarious work, reduce informality and regulate new forms of work and ways of working, which are driven by the changing nature of productive organization in capitalism and regulated by different policy options.

It intends to problematize the processes of productive change, institutional reforms, legislative amendments, constitutional mutations, hermeneutic and jurisprudential turns, both those which contribute to the disintegration and the corrosion the structural axes of Labor Law, reducing the efficacy and effectiveness of its norms, and those which, on the other hand, aim to reinforce the purposes of a legal branch focused on the needs of protecting workers' rights, controlling economic power and the employment and algorithmic powers, and affirming the human rights of all working people.

For this purpose, the call involves articles in several languages (Portuguese, Spanish, Italian, French and English) and focused on national and international reflections on multiple perspectives, with interdisciplinary approaches (i) of theoretical and reflective bias that allow revisiting the Labor Law itself, its configuration, specificities, objectives, actuality and relevance in the contemporary world; (ii) of a legal-political nature that contemplates debates based on the need to update legal institutes, review reforms or counter-reforms, regulate non-regulated areas or (iii) of a prescriptive, comparative nature or focused on dogmatic problems related to the necessary overcoming of precedents and the use of conventionality controls in order to make domestic law compatible with the guidelines provided for in the international norms coming from the Inter-American System of Human Rights and the International Labour Organization.

Based on the theoretical assumption that Labor Law aims at the control of techniques, the reduction of inequalities, the reduction of asymmetries and the integration of workers and their collective and representative organizations in the various spaces of public and private deliberation, the dossier intends to stimulate the dissemination of studies that contribute to social dialogue and with national and international debates around the rescue of the constructions and meanings of a labor regulation committed to democracy and the rights regime."

Articles written in English, Portuguese, Italian, Spanish, and French will be accepted.

Submission Deadline: February 23, 2023 to June 20, 2023.

Organizers of the Thematic Dossier:

Sayonara Grillo is an associate professor at the Federal University of Rio de Janeiro (PPGD-UFRJ), with a PhD in Legal Sciences and a master's degree in State Theory and Constitutional Law from PUC-Rio.

Nunzia Castelli is professor at the University Castilla la Mancha (UCLM)Federal University of Rio de Janeiro (PPGD-UFRJ), with a PhD in Legal Sciences at the Universidad Castilla la Mancha (UCLM) and Universitá degli Studi di Roma Torvergata (Italia).

Karen Artur is a tenured assistant professor at the Federal University of Juiz de Fora (UFJF), with a PhD in Political Science and a master’s degree in Social Sciences from the University of São Carlos (UFSCAR), and a post-doctoral internship at UFRJ (PPGSA-IFCS).

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Diritto del lavoro e disegni istituzionali: norme, pratiche e concezioni in discussione

Il Dossier intende contribuire alle riflessioni contemporanee che articolano il diritto del lavoro e il cambiamento, in particolare per mappare i dibattiti su (a) riforme e controriforme del lavoro, (b) le richieste di nuovi orizzonti nelle normative del lavoro in diversi spazi normativi, (c) le prestazioni delle istituzioni del sistema del lavoro e il loro contributo all'efficacia e all'efficienza dei diritti del lavoro, (d) nonché le controversie sulle politiche pubbliche volte a combattere il lavoro precario, a ridurre l'informalità e a regolamentare le nuove forme di lavoro e i modi di lavorare che sono determinati dalla natura mutevole dell'organizzazione produttiva nel capitalismo e regolati da diverse opzioni politiche.

Intende problematizzare i processi di cambiamento produttivo, le riforme istituzionali, le modifiche legislative, le mutazioni costituzionali, le svolte ermeneutiche e giurisprudenziali, sia quelli che contribuiscono all'erosione e all'erosione degli assi strutturali del Diritto del Lavoro, riducendo l'efficacia e l'effettività delle sue norme, sia quelli che, d'altro canto, mirano a rafforzare le finalità di un ramo giuridico incentrato sulle esigenze di tutela dei diritti dei lavoratori, sul controllo del potere economico e dei poteri occupazionali e algoritmici e sull'affermazione dei diritti umani di tutte le persone che lavorano.

A tal fine, il bando prevede la pubblicazione di articoli in diverse lingue (portoghese, spagnolo, italiano, francese e inglese) e finalizzati a riflessioni nazionali e internazionali su molteplici prospettive, con approcci interdisciplinari (i) di natura teorica e riflessiva che permettano di rivisitare il diritto del lavoro stesso, la sua configurazione, le sue specificità, i suoi obiettivi, la sua attualità e rilevanza nel mondo contemporaneo; (ii) di natura politico-giuridica che contempla dibattiti basati sulla necessità di aggiornare gli istituti giuridici, rivedere riforme o controriforme, regolamentare aree non regolamentate o (iii) di natura prescrittiva, comparativa o incentrata su problemi dogmatici legati al necessario superamento dei precedenti e all'uso di controlli di convenzionalità per rendere il diritto interno compatibile con le linee guida previste dagli standard internazionali del Sistema Interamericano dei Diritti Umani e dell'Organizzazione Internazionale del Lavoro.

Partendo dal presupposto teorico che il diritto del lavoro mira al controllo delle tecniche, alla riduzione delle disuguaglianze, alla riduzione delle asimmetrie e all'integrazione dei lavoratori e delle loro organizzazioni collettive e rappresentative nei vari spazi di deliberazione pubblica e privata, il dossier si propone di stimolare la diffusione di studi che contribuiscano al dialogo sociale e ai dibattiti nazionali e internazionali intorno al salvataggio delle costruzioni e dei significati della regolamentazione del lavoro impegnata nella democrazia e nello stato dei diritti.

Saranno accettati articoli scritti in portoghese, inglese, spagnolo, italiano e francese.

Scadenza per la presentazione: dal 27 febbraio al 22 giugno 2023.

Organizzatori:

Sayonara Grillo è professore associato presso l'Università Federale di Rio de Janeiro (PPGD-UFRJ), con un dottorato in scienze giuridiche e un master in Teoria dello Stato e Diritto Costituzionale presso la PUC-Rio.

Nunzia Castelli è docente di Derecho del trabajo y Seguridad Social presso l'Universidad Castilla la Mancha (UCLM) e ha conseguito il dottorato di ricerca in Diritto del lavoro presso l'Universidad Castilla la Mancha (UCLM) e Universitá degli Studi di Roma Torvergata (Italia)

Karen Artur è professore associato presso l'Università Federale di Juiz de Fora (UFJF), con un dottorato in scienze politiche e un master in scienze sociali presso l'Università di São Carlos (UFSCAR), con uno stage post-dottorato presso l'UFRJ (PPGSA-IFCS).

Chamada de Artigos para o Dossiê Temático "Concorrência e Plataformas Digitais "

Thu, 23 Feb 2023 11:46:12 -0300

Chamada de Artigos para o Dossiê Temático "Concorrência e Plataformas Digitais"

Na última década, a concentração de poder econômico nas mãos de grandes empresas de tecnologia reavivou, nos círculos acadêmicos, o debate sobre se os fundamentos, princípios e metodologias do direito da concorrência ainda seriam adequados para lidar com as especificidades de mercados digitais. No contexto estadunidense, o movimento neobrandesiano têm sustentado que a política antitruste deveria retomar o seu papel histórico de combate aos monopólios e que a elevada concentração de mercados digitais coloca em risco valores democráticos. Paralelamente, no restante do mundo, diversas agências antitruste e grupos organizados da academia e da sociedade civil[1] publicaram relatórios especializados que debatem o impacto das transformações da economia digital sobre as políticas antitruste.

Nessas discussões, partiu-se de uma postura de enorme cautela com qualquer tipo de intervenção antitruste nesses mercados, para uma busca por diagnósticos que ajudassem a compreender qual poderia ser de fato o problema em tela, para um momento de efetiva atuação de autoridades ao redor do mundo na tentativa de endereçar as questões identificadas. No entanto, chegou-se a um momento do desenvolvimento teórico desse debate em que o aprofundamento se faz necessário. Já está suficientemente claro que, ainda que mercados digitais não propriamente apresentem características econômicas totalmente inéditas, eles, no mínimo, apresentam uma combinação de diversos aspectos que os tornam de fato diferenciados e particularmente desafiadores para as autoridades antitruste. Resta saber como em concreto esse desafio será superado.

Nessa toada, o objetivo do dossiê é contribuir para uma discussão profunda a respeito de como endereçar as preocupações concorrenciais suscitadas em mercados digitais para o direito concorrencial. Assim, serão selecionadas contribuições originais que consigam fornecer avanços concretos nessa direção. Algumas temáticas de interesse para o dossiê são as seguintes:

Desafios da aplicação das metodologias antitruste ancoradas no paradigma da Escola de Chicago em contextos de plataformas digitais de preço-zero
Relevância do acesso a dados na concorrência entre plataformas digitais

Atualizações para análise de abuso de posição dominante envolvendo estratégias de dados

Aquisição de competidores nascentes (killer acquisitions) e suas implicações para o controle concorrencial de estruturas
Desenvolvimento de regulações concorrenciais (como o Digital Markets Act, o American Innovation and Online Choice Act e outros) e seus impactos sobre o ambiente digital

Serão aceitos artigos redigidos em português, inglês, espanhol, italiano e francês.

Prazo de Submissão: 23 de Fevereiro a 20 de Junho de 2023.

Referências Relevantes sobre o Tema:

AUSTRALIAN COMPETITION & CONSUMER COMMISION. Digital Platforms Inquiry. Camberra: ACCC Publisher, 2019.

BECKER, Bruno Bastos; MATTIUZZO, Marcela. Plataformas Digitais e a Superação do Antitruste Tradicional: Mapeamento do Debate Atual. in: Defesa da concorrência em plataformas digitais, São Paulo: FGV Direito SP, 2020, p. 342.

COMPETITION AND MARKETS AUTHORITY - CMA. Online Platforms and Digital Advertising: Market Study Final Report. Londres: Competition and Markets Authority, 2020.

CRÉMER, Jacques; DE MONTJOYE, Yves-Alexandre; SCHWEITZER, Heike. Competition Policy for the Digital Era. Brussels: European Commission Final Report, 2019.

FERNANDES, Victor Oliveira. Direito da Concorrência das Plataformas Digitais: entre abuso de poder econômico e inovação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.

FURMAN, Jason; COYLE, Diane; FLETCHER, Amelia; et al. Unlocking Digital Competition: Report of the Digital Competition Expert Panel. Londres: [s.n.], 2019.

LANCIERI, Filippo; SAKOWSKI, Patricia Morita. Competition in Digital Markets: A Review of Expert Reports. Stanford Journal of Law, Business & Finance, v. 26, n. 1, p. 65–170, 2021.

STIGLER CENTER. Stigler Committee on Digital Platforms, Final Report. 2019.

Organizadores do Dossiê Temático:

Victor Fernandes (IDP)

Professor de Direito Econômico e de Direito da Concorrência nos cursos de Graduação, Pós-Graduação Latu Sensu, Mestrado e Doutorado do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Doutor em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (FDUSP), Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB) e Graduado em Direito pela mesma instituição de ensino.

Sílvia Fagá de Almeida (Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas)

Doutora em Economia pela EESP-FGV, foi visiting scholar na Columbia University-NY. É professora do MBA da FGV e de cursos de especialização do Insper. Diretora da LCA Consultores na área de concorrência e regulação econômica, foi diretora de economia e de mercados digitais do IBRAC (Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional), sendo atualmente conselheira do Instituto.

Marcela Mattiuzzo (Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo)

Doutoranda em Direito Comercial na Universidade de São Paulo, Visiting Fellow no Information Society Project da Universidade de Yale. Mestra em Direito do Estado pela USP, é hoje professora do MBA em Inteligência Artificial e Big Data do Instituto de Ciências Matemáticas e Computacionais da USP, da Educação Executiva em Direito do Insper, do mestrado profissional do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes) e da pós-graduação em Direito Digital do IDP. Conselheira do Instituto Brasileiro de Estudos em Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac), foi assessora e chefe de gabinete no Conselho Administrativo de Defesa Econômica e é sócia de VMCA Advogados nas áreas de concorrência e proteção de dados pessoais.

[1] STIGLER CENTER. Stigler Committee on Digital Platforms, Final Report, Chicago: [s.n.], 2019.; CRÉMER, Jacques; DE MONTJOYE, Yves-Alexandre; SCHWEITZER, Heike. Competition Policy for the Digital Era, Brussels: European Commission Final Report, 2019; FURMAN, Jason et al. Unlocking Digital Competition: Report of the Digital Competition Expert Panel, Londres, 2019; AUSTRALIAN COMPETITION & CONSUMER COMMISION. Digital Platforms Inquiry, Camberra: ACCC Publisher, 2019; COMPETITION AND MARKETS AUTHORITY - CMA. Online Platforms and Digital Advertising: Market Study Final Report, Londres: Competition and Markets Authority, 2020. Para uma revisão abrangente de todos os relatórios, cf. LANCIERI, Filippo; SAKOWSKI, Patricia Morita. Competition in Digital Markets: A Review of Expert Reports. Stanford Journal of Law, Business & Finance, v. 26, n. 1, p. 65–170, 2021.

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The economic power of large technology companies has fostered, in academic circles, discussions on whether the fundamentals, principles, and methodologies of competition law are still suitable to tackle the unique features of digital markets. In the US context, the neobrandesian movement has been supporting claims that antitrust policy should reassume its historical role of tackling monopolies and that the extreme concentration of digital markets threatens democratic values. At the same time, in the rest of the world, antitrust agencies and organized academic and civil society published specialized reports on the impact of the transformations of the digital economy on competition law.

The discussions have moved from a very cautious attitude towards antitrust intervention in these markets, to a quest for common knowledge about what the problem might actually be, and finally to a point of effective action by authorities around the globe in an attempt to address the issues at stake. However, we have reached a stage in the theoretical debate where further development is required. It is now clear enough that, even if digital markets do not necessarily display entirely new economic features, they, at least, possess a combination of several aspects that render them differentiated and particularly challenging for antitrust authorities. It remains unclear exactly how this challenge can be overcome.

Therefore, the purpose of this dossier is to provide an in-depth discussion on how competition law should tackle the concerns raised in digital markets. Original contributions will be selected if they provide specific advances in this direction. Some of the topics of interest for the dossier include:

Challenges of applying antitrust methodologies grounded in the Chicago School paradigm in digital zero-price platform contexts
The relevance of data access in competition between digital platforms
Updates to analysis of abuse of dominance involving data strategies
Killer acquisitions and their implications for competitive control structures
Development of competition regulations (such as the Digital Markets Act, the American Innovation and Online Choice Act and others) and their impacts on the digital environment

Articles written in English, Portuguese, Italian, Spanish, and French will be accepted.

Submission Deadline: February 23, 2023 to June 20, 2023.

Organizers of the Thematic Dossier:

Victor Fernandes (IDP)

Sílvia Fagá de Almeida (Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas)

Marcela Mattiuzzo (Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo)

Chamada de Artigos para o Dossiê Temático "Abordagens Teórico-Metodológicas de Análise de Decisões Judiciais em Perspectivas Feministas"

Mon, 14 Nov 2022 10:40:45 -0300

Chamada para o Dossiê Temático: "Abordagens Teórico-Metodológicas de Análise de Decisões Judiciais em Perspectivas Feministas"

O feminismo jurídico latino-americano e/ou brasileiro não é uma novidade ou mesmo algo recente quando falamos em produções e iniciativas fora do eixo institucional. Textos com a temática aparecem por aqui, como aponta Fabiana Severi (2018) em meados da década de 70 e já na década de 80 a autora identifica "os primeiros trabalhos produzidos por feministas no Direito". Temos, então, quase 40 anos de produção jurídico-feminista, produção essa que começa fora da academia jurídica, capitaneada por ativistas e advogadas populares, e tem sua continuidade, posteriormente, com a introdução da temática de gênero nos estudos produzidos na década de 2000 (SEVERI, 2018).É possível, então, dizer que há um campo brasileiro já construído nessa temática e que nele já possuímos uma produção que vai além da importação de teorias e métodos. Já mais recentemente, observamos também a introdução da temática no campo institucional, o que gerou documentos importantes como as Diretrizes para investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres (2016) e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (2021).

Nesse contexto de acúmulo ativista e acadêmico, pensamos ser fundamental contribuir para a reunião, sistematização e visibilização do que se produziu e do que tem sido produzido até aqui em termos de propostas teórico-metodológicas de análise feminista do direito, reconhecendo a produção e fomentando novas produções, articulações e pensamentos desse campo mencionado. Mais especificamente, o objetivo do Dossiê aqui proposto é o de reunir trabalhos que evidenciem diferentes abordagens teórico-metodologias de análise de decisões judiciais em perspectivas feministas.

Esses trabalhos podem contribuir para estudos sociojurídicos que desnudem as discriminações presentes em sentenças judiciais, ou ainda que demonstrem a aplicação das teorias feministas do Direito e seus métodos de análise de decisões, bem como possibilitar novas escritas, inclusive atendendo a novas diretrizes e protocolos. Adequa-se à temática ao escopo da Revista Direito Público que tem como foco temas relacionados ao campo do Direito Público, como igualdade, discriminação e direitos humanos, mas também a assuntos transversais.

Dentro do escopo da publicação proposta, o Dossiê busca trabalhos que abordem temas como: leituras interseccionalidades de decisões judiciais, o uso da pergunta pela mulher como método de análise de decisões judiciais, a racionalidade prática feminista como método, metodologias feministas de análise de decisão, metodologias decoloniais, o uso do gênero como categoria e/ou método jurídico feminista, métodos de hermenêutica jurídica feminista, dentre outros.

Referências Bibliográficas Relevantes sobre o Tema:

BARTLETT, Katharine. Métodos Jurídicos Feministas. Trad. Alessandra Ramos de Oliveira Harden; Adriana Moellmann; Isabela Marques Santos. In: SEVERI, Fabiana Cristina; CASTILHO, Ela Wiecko Volkmer de; MATOS, Myllena Calasans de. (Orgs) Tecendo fios das Críticas Feministas ao Direito no Brasil II: direitos humanos das mulheres e violências: volume 1. Ribeirão Preto: FDRP/USP, 2020.

CRENSHAW, Kimberle. Documento para o Encontro de Especialistas em Aspectos da Discriminação Racial Relativos ao Gênero. Estudos Feministas, v. 1, p. 177-188, 2002.

FACIO, Alda. Metodologías para el análisis de género del fenómeno legal. In: SANTAMARÍA, R. A.; SALGADO, J.; VALLADARES, L. (comp.). El género en el derecho: Ensayos críticos. Equador: Ministério de Justicia y derechos humanos, 2009.

HARRIS, Angela P. Raça e essencialismo na Teoria Feminista do Direito. Tradução de Camilla de Magalhães Gomes e Ísis Aparecida Conceição. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 10, n. 2, p. 38-65, 2020.

HUNTER, R.; McGLYNN, C., RACKLEY, E. Feminist Judgments: From Theory to Practice. Oxford, UK; Portland, Oregon: Hart Publishing, 2010.

KOSHAN, J. Impact of the Feminist Judgment Writing Projects: The Case of the Women’s Court of Canada. Oñati Socio-Legal Series, Online, v. 8, n. 9, p. 1215-1401, 2018. DOI https://doi.org/10.35295/osls.iisl/0000-0000- 0000-0993. Disponível em: https://opo.iisj.net/index.php/osls/article/view/961. Acesso em: 09 ago. 2021.

MAGALHÃES GOMES, Camilla de. Gênero como categoria de análise decolonial. Civitas, Porto Alegre, v. 18, n. 1, p. 65-82, jan.-abr. 2018.

RACKLEY, E. Why Feminist Legal Scholars Should Write Judgments: ReÄections on the Feminist Judgments Project in England and Wales. Canadian Journal of Women and the Law, Toronto, v. 24, n. 2, p. 389-413, 2012. DOI https://doi.org/10.3138/cjwl.24.2.389. Disponível em: https://muse.jhu.edu/article/494188. Acesso em: 06 out. 2021.

RÉAUME, D. Turning Feminist Judgments into Jurisprudence: The Women’s Court of Canada on Substantive Equality. Oñati Socio-legal Series, online, v. 8, n. 9, 1307-1324, 2018. Disponível em: http://ssrn.com/abstract=3215739. Acesso em: 07 nov. 2021.

SEVERI, Fabiana Cristina. Lei Maria da Penha e o Projeto Jurídico Feminista brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.

Serão aceitos artigos redigidos em inglês, português, italiano, espanhol, alemão e francês.

Prazo de Submissão: 14 de novembro de 2022 até 20 de abril de 2023.

Organizadoras do Dossiê Temático:

Profa. Dra. Camilla de Magalhães Gomes: Doutora em Direito, Estado e Constituição (UnB). Professora Adjunta de Direito Penal e Criminologia da Faculdade Nacional de Direito - Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ). Co-líder do Corpografias - Grupo de Pesquisa e Extensão em Gênero, Raça e Direito. E-mail: camillagomes@direito.ufrj.br. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4912645009750491

Profa. Dra. Luanna Tomaz de Souza: Pós doutora em Direito (PUC-RIO), Doutora em Direito (Universidade de Coimbra), Coordenadora da Clínica de Atenção à Violência, Coordenadora do Grupo de Estudos e Pesquisas Direito Penal e Democracia, Professora da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPA. E-mail: luannatomaz@ufpa.br Lattes: http://lattes.cnpq.br/5883415348673630

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Latin American and/or Brazilian legal feminism is not a novelty or even something recent when we talk about productions and initiatives outside the institutional axis. Texts with the theme appear here, as pointed out by Fabiana Severi (2018) in the mid-70s and already in the 80s the author identifies "the first works produced by feminists in Law". We have, then, almost 40 years of legal-feminist production, a production that begins outside the legal academy, led by activists and popular lawyers, and has its continuity, later, with the introduction of the gender theme in studies produced in the 2000s. (SEVERI, 2018). It is possible, then, to say that there is a Brazilian field already built on this theme and that we already have a production that goes beyond the importation of theories and methods. More recently, we have also seen the introduction of the theme in the institutional field, which generated important documents such as the Guidelines for investigating, prosecuting and judging violent deaths of women with a gender perspective (2016) and the Protocol for Judgment with a Gender Perspective of the National Council of Justice (2021).

In this context of activist and academic accumulation, we believe that it is fundamental to contribute to the gathering, systematization and visibility of what has been produced and what has been produced so far in terms of theoretical-methodological proposals for feminist analysis of law, recognizing the production and fostering new productions, articulations and thoughts of this mentioned field. More specifically, the purpose of the Dossier proposed here is to bring together works that show different theoretical approaches-methodologies for the analysis of judicial decisions from feminist perspectives.

These works can contribute to socio-legal studies that expose the discrimination present in court sentences, or even that demonstrate the application of feminist theories of law and their methods of analysis of decisions, as well as enable new writings, including meeting new guidelines and protocols. It fits the theme within the scope of the Public Law Journal, which focuses on issues related to the field of Public Law, such as equality, discrimination and human rights, but also on cross-cutting issues.

Within the scope of the proposed publication, the Dossier seeks works that address topics such as: intersectional readings of judicial decisions, the use of the question by women as a method of analyzing judicial decisions, feminist practical rationality as a method, feminist methodologies of decision analysis, decolonial methodologies, the use of gender as a category and/or feminist legal method, methods of feminist legal hermeneutics, among others.

Relevant Bibliographic References on the Theme:

CRENSHAW, Kimberle. Documento para o Encontro de Especialistas em Aspectos da Discriminação Racial Relativos ao Gênero. Estudos Feministas, v. 1, p. 177-188, 2002.

HUNTER, R.; McGLYNN, C., RACKLEY, E. Feminist Judgments: From Theory to Practice. Oxford, UK; Portland, Oregon: Hart Publishing, 2010.

MAGALHÃES GOMES, Camilla de. Gênero como categoria de análise decolonial. Civitas, Porto Alegre, v. 18, n. 1, p. 65-82, jan.-abr. 2018.

SEVERI, Fabiana Cristina. Lei Maria da Penha e o Projeto Jurídico Feminista brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.

Articles written in English, Portuguese, Italian, Spanish, German and French will be accepted.

Submission Deadline: November 14, 2022 to April 20, 2023.

Organizers of the Thematic Dossier:

Chamada de Artigos para o Dossiê Temático "Educação, Direitos Humanos e Inclusão"

Thu, 10 Nov 2022 11:37:54 -0300

Chamada de Artigos para o Dossiê Temático: “Educação, Direitos Humanos e Inclusão”

A presente proposta busca discutir o Direito à Educação e sua interface com a Educação em Direitos Humanos e a Inclusão, com foco nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (2030), em especial no ODS 4 – “Educação de qualidade: assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos” (ONU, 2015).

Dentre as metas do ODS 4, almeja-se pesquisas sobre as metas 4.5 e 4.7, portanto, sobre quais medidas têm sido aplicadas nos países que integram a América Latina acerca do acesso à educação e uma formação para a cidadania global, incluindo a igualdade de gênero e os direitos humanos, em todos os níveis de: a) políticas nacionais de educação; b) currículos escolares; c) formação dos professores e d) avaliação dos alunos.

Assim, as pesquisas devem versar sobre teorias, políticas e práticas para: (i) enfrentar/minimizar as desigualdades de gênero e raça na educação e garantir a equidade de acesso, permanência e êxito em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino para os grupos em situação de vulnerabilidade, sobretudo as pessoas com deficiência, populações do campo, populações itinerantes, comunidades indígenas e tradicionais, adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas e população em situação de rua ou em privação de liberdade; (ii) garantir que todos os alunos adquiram conhecimentos e habilidades necessárias para promover direitos humanos, igualdade de gênero, promoção de uma cultura de paz e não violência, cidadania global e valorização da diversidade cultural.

A chamada aceita a submissão de artigos originais e inéditos, no formato de relato de pesquisa, ensaio teórico ou revisão da literatura, cujo objeto tenha relação com os temas Direito à Educação, Educação e/em/para Direitos Humanos e Educação/Direitos Humanos/Inclusão, que abordem e/ou se relacionem com (i) políticas públicas e sua eficiência/efetividade/eficácia; (ii) judicialização, juridicização, justiciabilidade e ativismo judicial, (iii) aos desafios e dificuldades vivenciados para atender a OSD 4 no contexto pandêmico e pós-pandêmico.

Serão aceitos artigos redigidos em inglês, português, italiano, espanhol, alemão e francês.

Prazo de Submissão: 10 de novembro de 2022 até 20 de janeiro de 2023.

Organizadores do Dossiê Temático:

Profa. Dra. Griselda Alfaro (Universidad Nacional de Tucumán, Facultad de Derecho y Ciencias Sociales)

Doctora en Humanidades. Master en Protección Internacional de Derechos Humanos. Abogada. Docente-Investigadora Universidad Nacional de Tucumán, Facultad de Derecho y Ciencias Sociales. Asesora Defensoria del Pueblo de Tucumán.

Profa. Dra. Ana Cláudia dos Santos Rocha (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS/CPTL)

Possui graduação em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (2002), pós-graduação lato sensu" - especialização em Direito e Gestão Empresarial pela Associação de Ensino e Cultura do Mato Grosso do Sul (2004), MBA em Administração Pública e Gestão de Cidades pela Universidade Anhanguera-UNIDERP(2013), pós-graduação "stricto sensu"- mestrado em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos (2008) e pós-graduação, "stricto sensu" - doutorado em Educação pela Universidade Federal da Grande Dourado (UFGD).Atualmente é Professora Adjunta do Grupo do Magistério Superior da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), campus de Três Lagoas, no curso de Bacharelado em Direito, em regime de dedicação exclusiva. É líder do grupo de pesquisa Políticas Públicas e Direitos Fundamentais (dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/7058758231547004), membro da Rede Latino-Americana e Caribenha de Educação em Direitos Humanos e membro da Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos.

Prof. Dr.Washington Cesar Shoiti Nozu (Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD)

Professor Adjunto da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD). Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGEdu) e do Programa de Pós-Graduação em Fronteiras e Direitos Humanos (PPGFDH). Pesquisador do Grupo de Estudos e Pesquisa em Educação Inclusiva (GEPEI) e do Grupo de Estudo e Pesquisa em Educação e In/Exclusão (GEIX).

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Call for the Thematic Dossier "Education, Human Rights and Inclusion"

This proposal seeks to discuss the Right to Education and its interface with Education in Human Rights and Inclusion, focusing on the Sustainable Development Goals (2030), especially on SDG 4 - "Quality education: ensuring inclusive, equitable education" and quality, and promote lifelong learning opportunities for all” (ONU, 2015).

Among the goals of SDG 4, research on goals 4.5 and 4.7 is sought, therefore, on what measures have been applied in the countries that make up Latin America regarding access to education and training for global citizenship, including equality of gender and human rights, at all levels of: a) national education policies; b) school curricula; c) teacher training and d) student assessment.

Thus, research should address theories, policies and practices to: (i) face/minimize gender and racial inequalities in education and ensure equity of access, permanence and success at all levels, stages and teaching modalities for groups in situations of vulnerability, especially people with disabilities, rural populations, itinerant populations, indigenous and traditional communities, adolescents and young people in compliance with socio-educational measures, and people living on the streets or in deprivation of liberty; (ii) ensure that all students acquire the knowledge and skills necessary to promote human rights, gender equality, promote a culture of peace and non-violence, global citizenship and appreciation of cultural diversity.

The call accepts the submission of original and unpublished articles, in the format of research report, theoretical essay or literature review, whose object is related to the themes Right to Education, Education and/in/for Human Rights and Education/Human Rights/ Inclusion, which address and/or relate to (i) public policies and their efficiency/effectiveness/effectiveness; (ii) judicialization, juridicization, justiciability and judicial activism, (iii) the challenges and difficulties experienced to meet OSD 4 in the pandemic and post-pandemic context.

Articles written in English, Portuguese, Italian, Spanish, German and French will be accepted.

Submission Deadline: November 10, 2022 to January 20, 2023

Organizers of the Thematic Dossier:

Profa. Dra. Griselda Alfaro (Universidad Nacional de Tucumán, Facultad de Derecho y Ciencias Sociales)

Profa. Dra. Ana Cláudia dos Santos (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS/CPTL)

Prof. Dr.Washington Cesar Shoiti Nozu (Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD)

Chamada de Dossiê Temático - Revista Direito Público

Mon, 26 Sep 2022 14:38:32 -0300

A Revista Direito Público (RDP) - ISSN: 2236-1766 – Qualis A1 - é o periódico oficial do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Com foco em temas relacionados ao campo do Direito Público, mas também a assuntos transversais. Convida membros da comunidade acadêmica e pesquisadores a apresentarem propostas de dossiês temáticos.

Acesse o edital e as regras de submissão: Chamada de Dossiês

Envio das propostas para o e-mail: direitopublico@idp.edu.br

Prazo final: 27 de outubro de 2022.

Atenciosamente,

Comitê Editorial da Revista Direito Público

Instituto de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Chamada de Artigos para o Dossiê Temático "Human Dignity, Multidimensional Poverty and Social Justice (Dignidade Humana, Pobreza Multidimensional e Justiça Social)"

Mon, 29 Aug 2022 14:12:39 -0300

A presente proposta busca discutir a importância, atualidade e pontos críticos da definição dos contornos da Dignidade Humana a partir da Justiça Social, com foco nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (2030), em especial no ODS 1, relativo à erradicação da pobreza. Nesse sentido, a forma de medir é essencial para se identificar as privações e a situação de pobreza. De fato, as definições de pobreza realmente importam. Eles estabelecem os padrões pelos quais se determina se a renda e as condições de vida dos mais vulneráveis da sociedade são aceitáveis ou não e são essenciais para determinar questões de justiça. Destas definições decorrem todas as ações para ajudar esses grupos.

O presente dossiê temático busca dar espaço para as diferentes maneiras de definir e medir a pobreza, permitindo que se descrevam os principais desenvolvimentos recentes. O projeto de pesquisa Pobreza e Exclusão Social (https://www.poverty.ac.uk/pse-research) usa o “método consensual”, que define pobreza como a falta de recursos que obriga pessoas a viverem abaixo de um padrão mínimo acordado publicamente, o que atinge a dignidade humana. A abordagem consensual está sendo usada em todo o mundo e, em particular, para cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU para a pobreza multidimensional.

Há muita controvérsia sobre como definir pobreza. Assim, permitir o diálogo dos vários ramos do direito público com, entre outros temas, políticas públicas, economia, vulnerabilidade e sustentabilidade é o principal objetivo desse dossiê.

Enfoques:

No passado, houve muito debate sobre a pobreza absoluta e geral, todavia, nos últimos anos tem sido amplamente aceito que a pobreza é relativa ao lugar e ao tempo em que a pessoa vive. A maioria das definições oficiais de pobreza usa a renda relativa para medir quem está na pobreza; um limiar de renda é estabelecido e aqueles que ficam abaixo dele são vistos como “na pobreza”. Porém, embora seja fácil de medir e forneça comparações úteis ao longo do tempo, é essencialmente uma definição arbitrária, não permitindo que os indivíduos sejam ouvidos para a determinação dos contornos do conceito da vida digna.

A abordagem alternativa para definir a pobreza é olhar para as medidas diretas de privação em vez de usar a renda como um substituto para a pobreza. Observar a privação permite incluir uma ampla gama de aspectos dos padrões de vida. Peter Townsend, em seu pioneiro Poverty in the United Kingdom, argumentou que a privação não deve ser vista apenas em termos de privação material, mas também na exclusão social dos “padrões, costumes e atividades comuns” da sociedade, que liga a temática aos objetivos da Constituição Federal Brasileira, especialmente ao seu art. 3o, III.

A chamada de artigos aceita a submissão de trabalhos cujo objeto tenha relação com os temas principais relacionados ao Método da Abordagem Consensual, que abordem ou se relacionem a: (i) a medição das privações; (ii) os contornos da dignidade humana; (iii) a justiça social; e (iv) privações que acometem grupos vulneráveis, tais como de crianças. Tais artigos devem buscar discutir a relação entre direito, dignidade humana, pobreza multidimensional e justiça social, no contexto das políticas públicas e decisões judiciais, sob o fio condutor da metodologia de Peter Townsend e de Joanna Mack.

Serão aceitos artigos redigidos em inglês, português, italiano, espanhol, alemão e francês.

Prazo de Submissão: 29 de agosto de 2022 até 28 de outubro de 2022.

Organizadores do Dossiê Temático:

Prof. Dr. Luis Renato Vedovato (Faculdade de Educação - Unicamp)

Profa. Dra. Gill Main (Leeds University)

Prof. Dr.Shailen Nandy (Cardiff University)

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Call for the Thematic Dossier "Human Dignity, Multidimensional Poverty and Social Justice"

This proposal seeks to discuss the importance, topicality and critical points of defining the contours of Human Dignity based on Social Justice, focusing on the Sustainable Development Goals (2030), especially on SDG 1, on the eradication of poverty. In this sense, the way of measuring is essential to identify deprivations and the situation of poverty, because they set the standards by which it is determined whether the income and living conditions of the most vulnerable in society are acceptable or not and are essential in determining issues of justice. From these definitions derive all actions to help these groups.

This thematic dossier seeks to give space to different ways of defining and measuring poverty, allowing the description of the main recent developments. The Poverty and Social Exclusion research project (https://www.poverty.ac.uk/pse-research) uses the “consensual method”, which defines poverty as the lack of resources that forces people to live below a minimum standard. publicly agreed upon, which undermines human dignity. The consensus approach is being used around the world and in particular to meet the UN Sustainable Development Goals for multidimensional poverty.

There is a lot of controversy about how to define poverty. Thus, allowing the dialogue of the various branches of public law with, among other topics, public policies, economics, vulnerability and sustainability is the main objective of this dossier.

Approaches:

In the past, there has been much debate about absolute and general poverty, however, in recent years it has become widely accepted that poverty is relative to the place and time in which a person lives. Most official definitions of poverty use relative income to measure who is in poverty; an income threshold is set and those who fall below it are seen as “in poverty”. However, while it is easy to measure and provides useful comparisons over time, it is essentially an arbitrary definition, not allowing individuals to be heard in determining the contours of the concept of a dignified life.

The alternative approach to defining poverty is to look at direct measures of deprivation rather than using income as a proxy for poverty. Looking at deprivation allows you to include a wide range of aspects of living standards. Peter Townsend, in his pioneering Poverty in the United Kingdom, argued that deprivation should not be seen only in terms of material deprivation, but also in terms of social exclusion from society's "standards, customs and activities", which links the issue to the objectives of society. of the Brazilian Federal Constitution, especially its art. 3rd, III.

The call for papers accepts the submission of papers whose object is related to the main themes related to the Consensual Approach Method, which address or are related to: (i) the measurement of deprivations; (ii) the contours of human dignity; (iii) social justice; and (iv) deprivations that affect vulnerable groups, such as children. Such articles should seek to discuss the relationship between law, human dignity, multidimensional poverty and social justice, in the context of public policies and judicial decisions, based on the methodology of Peter Townsend and Joanna Mack.

Articles written in English, Portuguese, Italian, Spanish, German and French will be accepted.

Submission Deadline: August 29, 2022 to October 28, 2022

Organizers of the Thematic Dossier:

Prof. Dr. Luis Renato Vedovato (Faculdade de Educação - Unicamp)

Profa. Dra. Gill Main (Leeds University)

Prof. Dr.Shailen Nandy (Cardiff University)

Chamada de Avaliadores(as) Doutores(as)

Wed, 24 Aug 2022 15:20:16 -0300

A Revista Direito Público (RDP) - Qualis A1 - torna pública a Chamada de Avaliadores(as) Doutores(as).

Aos interessados em compor nosso corpo de pareceristas indicamos que preencham este formulário.

Caso realizem a inscrição diretamente no site da Revista Direito Público, pedimos que enviem um e-mail para direitopublico@gmail.com.

Ficamos à disposição.

Atenciosamente,

Comitê Editorial

Chamada de Submissão para o Fluxo Contínuo

Tue, 12 Jul 2022 18:02:06 -0300

Ressaltamos a responsabilidade dos autores ao submeter artigos originais e inéditos, pois isso implica que o texto não tenha sido publicado parcial ou total em livros, ou que estejam em avaliação em outro periódico, cabendo a Revista Direito Público rejeitá-lo por não cumprir as normas editoriais, além de caracterizar má conduta ética por parte dos autores.

Como disposto nas diretrizes para autores: (https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/about/submissions), o processo de avaliação inclui algumas etapas, quais sejam:

1 – Triagem inicial/formal: refere a análise das normas e diretrizes para autores, realizada pelo Comitê Editorial ( Editor-Chefe; Editora-Adjunta; e, Editores Associados). Nesta fase o artigo pode ser rejeitado caso não as cumpra.

2 – Triagem de Qualidade: Cabe ao Comitê Editorial e especialistas na área, analisarem a proposta do artigo em relação a linha editorial da Revista, o que implica em uma análise de conteúdo.

3 – Avaliação às cegas: Fase final de avaliação que inclui a participação do conselho editorial, isto é, aos pareceristas ad hoc, nacionais e estrangeiros, avaliarem o artigo seguindo critérios científicos da área, bem como o estado da arte da temática, além de analisarem elementos específicos da área e da revista. Tal fase é o que resulta a decisão editorial em relação ao artigo, sopesando a qualidade e a difusão científica.

Aceitaremos artigos redigidos em português, inglês, italiano, espanhol, alemão e francês.

Atenciosamente,

Comitê Editorial da Revista Direito Público

Chamada de Dossiê Temático "A Teoria do Direito de Friedrich Müller"

Mon, 21 Mar 2022 13:48:03 -0300

A presente proposta busca discutira importância, atualidade e pontos críticos da teoria estruturante do direito, formulada por Friedrich Müller. A fim de que se obtenha uma delimitação teórica, a presente proposta se direciona em pensar/problematizar a teoria estruturante do direito em duas vertentes principais:(i) a primeira, de viés teórico, por meio de trabalhos que transitem entre teoria do direito, metódica jurídica, direito constitucional e linguística; (ii) a segunda, de caráter jurídico-político, mediante o debate da relação entre direito e democracia, no contexto da globalização. Reunir uma literatura que contemple esses problemas de pesquisa é o intento principal da proposta ora submetida.

Enfoques:

Friedrich Müller, Professor Catedrático Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de Heidelberg, é um dos mais celebrados juristas e constitucionalistas do séc. XX. Sua vasta produção bibliográfica se estende sobre diversas áreas como: Linguística, História Constitucional e dos Direitos Fundamentais, Filosofia do Direito e do Estado, Direito do Estado e da Constituição, Metodologia Jurídica, Teoria do Direito e Teoria da Constituição.

Já na década de 60 Friedrich Müller percebeu a inter-relação entre dogmática jurídica, metódica jurídica e teoria da norma. Para Müller, os problemas da dogmática jurídica tinham origem em problemas de ordem metódica, que, por sua vez, remontavam à deficiências da teoria da norma jurídica. Em razão disso, Müller procurou desenvolver, a partir da prática do direito, uma nova teoria da norma jurídica. No início dos anos 70, Müller chamou esse novo paradigma de “pós-positivista”.

A partir dessas considerações, buscar-se-á analisar e discutir a teoria estruturante do direito, enfatizando sua importância para os atuais desafios legais e políticos. Um dos textos que servem de base para a discussão (recentemente publicado) é: “Friedrich Müller’sTheoryof Law. Proceedings of the Special Workshop held at the 29th World Congress of the International Association for Philosophy of Law and Social Philosophy in Lucerne, Switzerland, 2019”[1], editado por Natalina Stamile, Nestor Castilho Gomes e Dennis José Almanza Torres. Nesse livro, a obra de Müller é analisada sob diversos aspectos.

A chamada de artigos aceita a submissão de trabalhos cujo objeto tenha relação com os temas principais desenvolvidos por Friedrich Müller, que abordem: (i) de um lado, a recíproca influência entre teoria da norma jurídica, teoria da constituição, metódica jurídica e linguística; (ii) de outro, que discutam a relação entre direito e democracia, no contexto da globalização, sob o fio condutor da teoria pós-positivista do direito.

Serão aceitos artigos redigidos em inglês, português, italiano, espanhol, alemão e francês.

O prazo para submissão de artigos se inicia em 28 de março de 2022 e se encerra em 15 em agosto de 2022.

As normas de formatação dos trabalhos encontram-se em: Diretrizes para Autores

[1] Disponível em: https://elibrary.steiner-verlag.de/book/99.105010/9783515130608

Comunicado - Sistema OJS Indisponível

Tue, 08 Feb 2022 00:00:00 -0300

Informamos que o sistema da Revista Direito Público (OJS) estará indisponível entre os dias 10 a 15 de fevereiro de 2022.

Agradecemos a compreensão.

Contato: direitopublico@idp.edu.br

Evento de Divulgação do Dossiê Temático “Democracia, Desinformação e Eleições”

Fri, 19 Nov 2021 15:02:42 -0300

A Revista Direito Público – Qualis A1 – informa que no dia 09 de dezembro de 2021 às 17h, haverá o evento de divulgação do Dossiê Temático “Democracia, Desinformação e Eleições” organizado pelo Professora Dr. João Paulo Bachur, e pelas organizadoras Profa. Dra. Clara Iglesias Keller e pela Profa. Dra. Marilda de Paul Silveira, sendo transmitido pelo canal do IDP no YouTube.

O evento contará com a presença do Editor-Chefe e Organizador do dossiê Prof. Dr. João Paulo Bachur; as organizadoras; e, dxs autorxs que publicaram nesta edição, os quais irão compartilhar suas pesquisas, contribuindo e fomentando para o debate científico.

O dossiê busca contribuir para o debate teórico acerca dos dilemas contemporâneos que as práticas de desinformação no ambiente de comunicação digital impõem às democracias, e em especial, aos processos eleitorais.Nos últimos anos, a academia multidisiciplinar brasileira vem desenvolvendo relevante pesquisa em torno do fenômeno da desinformação, que enquanto fenômeno complexo e dinâmico, ainda carece, apesar disso, de trabalhos científicos investigativos e analíticos. Ao mesmo tempo, o debate de políticas públicas segue uma tendência global de proposição de estratégias regulatórias direcionadas à desinformação de natureza diversa.

Para participar do evento, pedimos que realizem a inscrição neste link: https://www.idp.edu.br/eventos/divulgacao-do-dossie-tematico-igualdade-e-diferenca-dilemas-e-desafios-do-uso-de-categorias-identitarias-para-a-promocao-dos-direitos-fundamentais-de-minorias-politicas/

Contamos com a presença de todxs!

Chamada de Artigos para o Dossiê Temático "Democratização do Acesso à Justiça e as Transformações no Campo Jurídico"

Tue, 16 Nov 2021 00:00:00 -0300

Proposta chamada para Dossiê Temático: Democratização do acesso à justiça e as transformações no campo jurídico-judicial

O dossiê propõe contribuir com a discussão sobre o acesso à justiça, trazendo os seus fundamentos teóricos e as diferentes perspectivas de abordagem. Propõe, igualmente, discutir o acesso à justiça a partir dos espaços institucionais constituídos, dos atores que nele se movimentam e das dinâmicas que são estabelecidas, e sua conexão com as desigualdades sociais, em suas várias dimensões sociais, de gênero, classe, etnia e raça, e a garantia do estado de direito democrático, especialmente, em contextos de instabilidade política, ascensão de radicalismos políticos e retrocessos de direitos sociais.

Essa reflexão é especialmente relevante quando consideramos que a pandemia demandou alterações e adaptações, tais como a virtualização da justiça, que acabaram reverberando não só nas rotinas estabelecidas no sistema de justiça, em geral, e no Poder Judiciário, em específico, como, também, no acesso e garantia de direitos.

São sugeridos alguns eixos de abordagem ao tema:

- As teorias de acesso à justiça e sua aplicabilidade em contextos marcados por profundas desigualdades sociais e transformações sociopolíticas;

- As políticas públicas de promoção e democratização do acesso à justiça e a estrutura do sistema de justiça, especialmente poder judiciário;

- As estruturas disponibilizadas para o acesso à justiça, incluindo a análise dos espaços institucionais, dos atores que neles se movimentam e das dinâmicas desenvolvidas;

- O impacto das transformações digitais e tecnológicas no acesso e democratização da justiça.

O prazo para submissão de artigos se inicia em 17 de novembro de 2021 e se encerra em 31 de março de 2021.

Sobre as/os coordenadoras/es do dossiê:

Professora Dra. Rebecca Lemos Igreja

Doutora em Antropologia Jurídica, professora do Instituto de Ciências Sociais e do Programa de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Coordenadora do Colégio Latino-americano de Estudos Mundiais, programa da FLACSO/Brasil.

Professora Dra. Talita Rampin

Doutora em Direito e professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Coordenadora do Laboratório de acesso a justiça e Desigualdades - Lades/UnB

Professora Dra. Debora Bonat (FD/UnB)

Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da UnB. Coordenadora do Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas. Ex-Assessora da Presidência do Supremo Tribunal Federal. Líder do grupo de pesquisa ProLaw_Lab – Precedentes, Democracia e Direitos Humanos.

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Proposal called for Thematic Dossier: Democratization of access to justice and transformations in the legal-judicial field

The dossier proposes to contribute to the discussion on access to justice, bringing its theoretical foundations and different approach perspectives. It also proposes to discuss access to justice from the institutional spaces established, the actors who move within it and the dynamics that are established, and their connection with social inequalities, in their various social dimensions, gender, class, ethnicity and race, and the guarantee of the democratic rule of law, especially in contexts of political instability, rise of political radicalism and setbacks in social rights.

This reflection is especially relevant when we consider that the pandemic required changes and adaptations, such as the virtualization of justice, which ended up reverberating not only in the routines established in the justice system, in general, and in the Judiciary, in particular, but also in in accessing and guaranteeing rights.

Some axes of approach to the topic are suggested:

- Theories of access to justice and its applicability in contexts marked by deep social inequalities and sociopolitical transformations;

- Public policies to promote and democratize access to justice and the structure of the justice system, especially the judiciary;

- The structures made available for access to justice, including the analysis of institutional spaces, the actors who move within them and the dynamics developed;

- The impact of digital and technological transformations in the access and democratization of justice.

The deadline for submission of articles is March 31, 2022.

Suspensão de Publicação do Dossiê Temático "Ministério Público: atuações, interações, perspectivas"

Wed, 13 Oct 2021 00:00:00 -0300

O Comitê Editorial informa a Suspensão de Publicação do Dossiê Temático "Ministério Público: atuações, interações, perspectivas" prevista para a Edição nº 99 com publicação para o mês de outubro de 2021, de modo que, a nova previsão de publicação será na Edição nº 101 com data para abril de 2022.

Para mais informações: direitopublico@idp.edu.br

Chamada de artigos para o Dossiê Temático "História e Cultura Jurídica nos Oitocentos e Pós-Abolição"

Fri, 03 Sep 2021 00:00:00 -0300

Chamada de artigos para o Dossiê Temático - História e Cultura Jurídica nos Oitocentos e Pós-Abolição

O dossiê pretende reunir artigos teóricos e empíricos, do campo do direito e áreas afins, que trabalhem aspectos e desdobramentos da cultura jurídica do século XIX e do pós-abolição, dando ênfase aos aspectos constitutivos da diáspora africana no mundo. Neste sentido, busca aproximar o direito dos debates desenvolvidos nas demais ciências humanas a respeito do impacto da escravidão, do racismo e da agência de mulheres e homens negros na disputa pela construção das categorias e instituições jurídicas.

A partir de uma perspectiva transdisciplinar, o dossiê pretende reunir trabalhos que abordem as intersecções entre cultura jurídica, escravismo e lutas por cidadania, reunindo temas como: agência feminina multifacetada e seu apagamento na produção historiográfica; a participação de grupos subalternos nos processos de independência nas Américas e na formação do sistema jurídico moderno; a influência da plantation, do tráfico negreiro e da escravidão nos contornos da arquitetura e da burocracia estatal; o uso do direito como estratégia de disputa do léxico da liberdade e da cidadania por pessoas negras; as relações entre teoria social, pensamento jurídico e mundo atlântico; as implicações do colonialismo e da escravidão no controle social; os vínculos entre imaginação moral, justiça, trauma e memória na diáspora africana; relações entre escravidão e justiça de transição; o direito nas expressividades estéticas do oitocentos e do pós-abolição; as disputas de sentidos em torno dos conceitos jurídicos antes e/ou depois da abolição da escravidão; tensões e construções da cidadania no pós-abolição.

Assim, o dossiê espera reunir contribuições que iluminem o papel do direito nos interstícios da escravidão e da liberdade, em diálogo com os avanços da historiografia, da sociologia, da antropologia, do campo das relações raciais e dos estudos culturais, pós-coloniais e decoloniais no Brasil e no restante da América.

Serão aceitos artigos resultantes de trabalhos acadêmicos, com destaque para estudos empíricos, dentro de pelo menos um dos seguintes eixos temáticos:

a. Agência subalterna, atlântico insurgente e cultura jurídica nos oitocentos;

b. Escravidão, racismo e controle social;

c. Direito, cidadania e liberdade nos oitocentos e pós-abolição

d. Direito à memória, representações do passado e justiça histórica

O prazo para submissão de artigos se inicia em 15 de setembro de 2021 e se encerra em 31 de dezembro de 2021.

Sobre as/os coordenadoras/es do dossiê:

Fernanda Lima da Silva

Doutoranda em Direito na Universidade de Brasília. Professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa. Pesquisadora do Centro de Estudos em Desigualdade e Discriminação – CEDD/UnB; do Maré – Núcleo de Estudos e Pesquisa em Cultura Jurídica e Atlântico Negro – UnB; e do Grupo Asa Branca de Criminologia (UNICAP/UFPE)

Gabriela Barretto de Sá

Professora da Universidade do Estado da Bahia, onde coordena o Projeto de Extensão "Coletivo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiz Gama". Doutora em Direito pela Universidade de Brasília. Doutorado Sanduíche no Population Studies Center/University of Pennsylvania, através do Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias do Nascimento - CAPES . Mestra em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. É pesquisadora do Centro de Estudos em Desigualdade e Discriminação - CEDD/UnB; do Maré - Núcleo de Estudos e Pesquisa em Cultura Jurídica e Atlântico Negro - UnB; do RHECADOS - Hierarquizações étnico-raciais, Comunicação e direitos humanos (UNEB); e da RIMAS - Rede Interdisciplinar de Mulheres Acadêmicas do Semiárido.

Marcos Vinícius Lustosa Queiroz

Doutorando em Direito na Universidade de Brasília, com sanduíche na Universidad Nacional de Colombia (Programa Abdias Nascimento). Pesquisador Fulbright na Duke University. Professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa.

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The dossier intends to bring together theoretical and empirical articles, from the field of law and related areas, that work on aspects and developments of the legal culture of the 19th century and the post-abolition period, emphasizing the constitutive aspects of the African diaspora in the world. In this sense, it seeks to bring the law closer to the debates developed in the other human sciences regarding the impact of slavery, racism and the agency of black women and men in the dispute for the construction of categories and legal institutions.

From a transdisciplinary perspective, the dossier intends to bring together works that address the intersections between legal culture, slavery and struggles for citizenship, bringing together themes such as: multifaceted female agency and its erasure in historiographical production; the participation of subordinate groups in the independence processes in the Americas and in the formation of the modern legal system; the influence of plantations, the slave trade and slavery on the contours of architecture and state bureaucracy; the use of law as a strategy for dispute of the lexicon of freedom and citizenship by black people; the relationships between social theory, legal thought and the Atlantic world; as a result of colonialism and slavery in social control; the links between moral imagination, justice, trauma and memory in the African diaspora; relations between slavery and transitional justice; law in the aesthetic expressiveness of the 1800s and post-abolition; as meaning disputes around legal concepts before and/or after the abolition of slavery; tensions and constructions of citizenship in the post-abolition period.

Thus, the dossier hopes to bring together contributions that illuminate the role of law in the interstices of slavery and freedom, in dialogue with advances in historiography, sociology, anthropology, the field of race relations and cultural, postcolonial and decolonial studies without Brazil and without the rest of America.

Articles from academic works will be accepted, with emphasis on empirical studies, within at least one of the following thematic axes:

a. Subaltern agency, insurgent Atlantic and legal culture in the 1800s;
b. Slavery, racism and social control;
c. Law, citizenship and freedom in the 1800s and post-abolition
d. Right to memory, representations of the past and historical justice.

The deadline for submission of articles is December 31, 2021.

Divulgação do Dossiê Temático "Direito ao Desenvolvimento, Estado Neoliberal e Políticas Públicas"

Tue, 03 Aug 2021 13:36:44 -0300

A Revista Direito Público – Qualis A1 – informa que no dia 05 de agosto de 2021 às 17h, haverá o evento de divulgação do Dossiê Temático "Direito ao Desenvolvimento, Estado Neoliberal e Políticas Públicas" – organizado pelas professoras Ana Elizabeth Neirão Reymão e Loiane Prado Verbicaro.

O evento contará com a presença da Editora-Adjunta da Revista, Professora Dra. Luciana Silva Garcia; as organizadoras: Professora Dra. Ana Elizabeth Neirão Reymão e Professora Dra. Loiane Prado Verbicaro; e, dxs autorxs que publicaram nesta edição, os quais irão compartilhar suas pesquisas, contribuindo e fomentando para o debate científico.

Para participar do evento, pedimos que realizem a inscrição neste link: https://www.sympla.com.br/divulgacao-do-dossie-tematico-direito-ao-desenvolvimento-estado-neoliberal-e-politicas-publicas__1286176

Contamos com a presença de todxs!

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The Direito Público Journal announces that on August 5, 2021 at 5 pm, there will be an event to publicize the Thematic Dossier "Right to Development, Neoliberal State and Public Policies" – organized by professors Ana Elizabeth Neirão Reymão and Loiane Prado Verbicaro.

The event will be attended by the Journal's Adjunct Editor, Professor Dr. Luciana Silva Garcia; the organizers: Professor Dr. Ana Elizabeth Neirão Reymão and Professor Dr. Loiane Prado Verbicaro; and, dxs authors who published in this issue, who will share their research, contributing and fostering the scientific debate.

The dossier proposes to reflect on complex and urgent issues of our constitutional, democratic and republican agenda. The focus is on the importance of realizing social rights such as health, education, social assistance and decent work, through the right to development and public policies, which must be based on the exercise of social solidarity as a catalyst for the realization of such rights , in a context of implementation of fiscal austerity policies, with regression of rights and rejection of social protection, in the light of neoliberalism.

To participate in the event, we ask that you register at this link: https://www.sympla.com.br/divulgacao-do-dossie-tematico-direito-ao-desenvolvimento-estado-neoliberal-e-politicas-publicas__1286176

We count on everyone's presence!

Chamada de Artigos para o Dossiê Temático "Inteligência artificial, ética e epistemologia"

Tue, 13 Jul 2021 09:29:40 -0300

Neste dossiê temático da Revista Direito Público, intitulado "Inteligência artificial, ética e epistemologia", pretende-se reunir estudos teóricos e empíricos que contribuam para o debate acerca das questões éticas e epistemológicas associadas à Inteligência Artificial.

As relevantes potencialidades da Inteligência Artificial convivem com características como a de opacidade e imprevisibilidade, especialmente no tocante às técnicas específicas de machine learning e deep learning, que podem colocar em xeque elementos caros ao ordenamento jurídico, que tem por eixo central o valor da dignidade da pessoa humana. Assim, parte significativa do debate jurídico contemporâneo sobre o tema tem se debruçado sobre as possibilidades, limites e riscos da utilização de IA em diferentes âmbitos públicos e privados, com destaque para as questões associadas ao viés e à discriminação, assim como para o tema da responsabilização no caso de ilícitos perpetrados com o uso de sistemas autônomos.

Em paralelo, observa-se a aceleração de esforços, no âmbito de organismos internacionais, para a pactuação de princípios sobre o uso de IA, assim como a apresentação de propostas para a regulamentação do assunto tanto no Brasil como no exterior. Aspectos relevantes de tais iniciativas incluem tentativas de definição de conceitos, princípios e parâmetros para sopesamento dos riscos e dos benefícios de tal tecnologia.

Tendo como pano de fundo esse complexo cenário, o dossiê busca contribuir para o fomento do debate jurídico sobre o tema, tendo por foco duas principais vertentes, merecedoras de maior aprofundamento na literatura acadêmica sobre o tema no Brasil:

1) Aspectos éticos relacionados ao uso e desenvolvimento de sistemas IA dotados de alto grau de autonomia. Questões de interesse incluem mas não se limitam a investigações sobre os princípios da transparência, equidade, não-discriminação, explicabilidade, supervisão humana e inclusão; a relação entre os princípios éticos associados à IA e os princípios e conceitos desenvolvidos no campo da proteção de dados pessoais; e as implicações éticas da ausência de intervenção ou supervisão humana em decisões tomadas por sistemas autônomos com reflexos para direitos fundamentais.

2) Aspectos epistemológicos relacionados à Inteligência Artificial, em especial no que diz respeito às condições que informam as capacidades cognitivas de agentes não humanos em comparação com as formas humanas de aquisição do conhecimento.

Será dada preferência a artigos que tragam contribuições inovadoras sobre o tema, inclusive com abordagens multidisciplinares.

O prazo para submissão de artigos se encerra no dia 30 de setembro de 2021.

As normas de formatação dos trabalhos encontram-se em:

https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/about/submissions#authorGuidelines

Organizadores

Danilo Doneda

Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Membro indicado pela Câmara dos Deputados para o Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade. Diretor do CEDIS/IDP (Centro de Estudos de Internet e Sociedade). É membro do Conselho Diretor da IAPP (International Association of Privacy Professionals). Foi Coordenador-Geral na Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, onde coordenou a redação do Anteprojeto de Lei de proteção de dados, a base da Lei Geral de Proteção de Dados. Membro da Comissão de Juristas da Câmara dos Deputados para redação de projeto de lei sobre proteção de dados nos setores de segurança pública e investigação criminal. Membro do Grupo de Trabalho sobre proteção de dados e informações judiciais do Conselho Nacional de Justiça. Membro dos conselhos consultivos do Projeto Global Pulse (ONU) e do Projeto Criança e Consumo (Instituto Alana). Foi pesquisador visitante na Autoridade Garante para a Proteção de Dados em Roma (Roma, Itália), na Università degli Studi di Camerino (Camerino, Itália) e no Instituto Max Planck para Direito Privado Comparado e Internacional (Hamburgo, Alemanha). Parte do seu trabalho está disponível em www.doneda.net.

Link para currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/1757295619025058

Miriam Wimmer

Doutora em Políticas de Comunicação e Cultura pela Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB), Mestre em Direito Público e graduada em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Ex-bolsista do programa internacional da Universidade de Waseda, com Distinção Acadêmica. Certificada como especialista em proteção de dados pessoais (Europa) pela International Association of Privacy Professionals (CIPP/E). Professora do corpo permanente do Mestrado Profissional em Direito, do IDP-Brasília e professora convidada em diversas instituições de ensino de nível superior. É servidora pública desde 2007, integrante da carreira de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações da Anatel. Ocupou diferentes cargos de direção no Ministério das Comunicações - MC e no Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, onde coordenou a elaboração da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital e atuou na propositura da Estratégia Brasileira de IA. É, atualmente, Diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

Link para currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/2365618822386653

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Dossier "Artificial Intelligence, Ethics and Epistemology""

This Special Issue of the Public Law Journal dedicated to “Artificial Intelligence, Ethics and Epistemology” aims to collect theoretical and empirical studies that contribute to the debate on the ethical and epistemological issues related to AI.

The relevant potential of AI goes hand in hand with characteristics such as opacity and unpredictability, especially with regard to machine learning and deep learning techniques, which may create risks for key-elements of the legal framework, such as the idea of human dignity. Thus, a significant part of contemporary legal research has been dedicated to examine the possibilities, the limits and the risks associated with the use of AI in different public and private domains, with emphasis on issues related to bias, discrimination and liability for actions of autonomous agents.

In parallel, as international organizations increase their efforts to create consensus on principles for the use of AI, proposals for regulation of this technology have emerged both in Brazil and abroad, with attempts to provide definitions, principles and criteria to evaluate its risks and benefits.

Taking into account this complex background, this Special Edition seeks to contribute to the promotion of legal debate on the issue, focusing on two mains pillars, which are still insufficiently explored in the academic literature on the topic in Brazil:

1) Ethical aspects related to the development and use of AI systems that possess a high degree of autonomy. Questions of interest include but are not limited to the exploration of the principles of transparency, equity, non-discrimination, explainability, human supervision and inclusion; the relationship between the ethical principles related to AI and those developed in the field of data protection; and the ethical implications of the absence of human supervision or intervention in decisions made by autonomous systems with impacts on fundamental rights;

2) Epistemological aspects related to AI, especially with regard to the conditions associated with cognitive capabilities of non-human agents in comparison with the human forms of acquisition of knowledge.

The Journal welcomes papers that bring innovative contributions to the topic, including papers with multidisciplinary approaches.

Final paper submission deadline: September 30th, 2021

Submission guidelines are available at:

https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/about/submissions#authorGuidelines

Organizers

Danilo Doneda

PhD in Civil Law from the State University of Rio de Janeiro. Professor of Law at IDP. Appointed by the Brazilian Chamber of Deputies to the National Council of Data Protection and Privacy. Director of the Internet and Society Center of IDP. Member of the Advisory Board of the International Association of Privacy Professionals (IAPP). Served as General Coordinator at the Ministry of Justice (Brazil), where he coordinated the drafting of the Data Protection Bill, that was the basis of the General Data Protection Law. Member of the Commission of Legal Experts of the Chamber of Deputies responsible for drafting the Bill of Law on Data Protection in the field of law enforcement. Member of the Working Group on data protection and judicial data of the National Council of Justice. Member of the advisory boards of the United Nations Global Pulse Privacy Group and of the Project Children and Consumption (Instituto Alana). Former visiting researcher at the Italian Data Protection Authority (Rome, Italy), University of Camerino (Camerino, Italy) and at the Max Planck Institute for Comparative and International Private Law (Hamburg, Germany). Some of his work is available at www.doneda.net.

Link to CV: http://lattes.cnpq.br/1757295619025058

Miriam Wimmer

PhD in Cultural and Communications Policies from the University of Brasília; Master of Laws and Bachelor of Laws from the State University of Rio de Janeiro. Former scholarship student at the University of Waseda, in Tokyo, with Academic Distinction. Certified Information Privacy Professional/Europe - IAPP. Professor of Law at IDP and visiting professor at other higher education institutions. She is also a career civil servant since 2007 (Expert in Telecommunications Regulation) and has held senior positions at the National Telecommunications Regulator, Anatel; at the Brazilian Ministry of Communications, and at the Brazilian Ministry of Science and Technology, where she coordinated the work on the Brazilian Strategy for Digital Transformation and worked on the National AI Strategy. She is currently a member of the Board of Directors at the National Data Protection Authority, ANPD.

Link to CV: http://lattes.cnpq.br/2365618822386653

Chamada de Artigos para o Dossiê Temático "Privacidade e Proteção de Dados Pessoais na Segurança Pública e no Processo Penal" - Coordenação: Laura Schertel Mendes e Jacqueline Abreu

Mon, 12 Jul 2021 00:00:00 -0300

O dossiê busca contribuir para o debate teórico acerca dos limites jurídicos e do modelo regulatório pertinente para práticas invasivas da privacidade e/ou baseadas no tratamento de dados pessoais empregadas no contexto de atividades estatais voltadas à segurança pública e as investigações criminais.

A academia brasileira possui uma longa e relevante tradição de produção de trabalhos relacionados à tutela penal da privacidade e à (i-)licitude de provas invasivas da privacidade. Os últimos anos assistiram a sensibilização dessas áreas para o impacto de novas tecnologias, diante de novas modalidades de atividades criminosas, como crimes cibernéticos, e também de novos meios de obtenção de prova no processo penal. Mais recentemente, ocorreu ainda um despertar para a intersecção entre questões de privacidade e da proteção de dados pessoais com o contexto da segurança pública, expandindo-se para além do processo penal, também sobretudo frente ao uso de novas tecnologias. Carecem ainda, contudo, trabalhos científicos investigativos e analíticos sobre essas novas questões.

Considerando o recente debate proposto no Brasil acerca da elaboração e propositura de um projeto de lei específico, voltado para a regulação do uso de dados pessoais em atividades de segurança pública e processo penal, e da efetiva apresentação de um anteprojeto de lei por uma Comissão de Juristas, o tema é de relevância proeminente.

Diante desde cenário, o dossiê tem o objetivo de fomentar ambas as linhas de debate através da publicação de pesquisa de ponta nacional e internacional multidisciplinar sobre o impacto e a preservação da privacidade e da proteção de dados pessoais frente a técnicas de investigação e políticas de segurança pública. Serão aceitos trabalhos que proponham abordagens empíricas, epistemológicas, teóricas e regulatórias sobre essas práticas e o seu impacto em direitos fundamentais.

Tópicos de interesse incluem, mas não se limitam a:

- Abordagens históricas sobre a regulação de privacidade e da proteção de dados no contexto administrativo de segurança pública e no contexto penal e processual penal;

- Estratégias e modelos regulatórios;

- Como deve ser a legislação específica brasileira sobre proteção de dados na segurança pública e no processo penal;

- Quais os tipos de medidas investigativas que constituem violações da privacidade e quais limites esse direito impõe a tais técnicas, em termos de requisitos formais e materiais para poderem ser executadas;

- O impacto do uso de big data, reconhecimento facial, e outras novas tecnologias baseadas no uso de dados pessoais no policiamento e no processo penal;

- As doutrinas aplicadas pela jurisprudência brasileira em matéria de privacidade e dados pessoais no campo do processo penal e da segurança pública e suas virtudes, deficiências e consequências reais;

- Práticas informais de uso de dados por autoridades policiais (como “livros de suspeitos”) e sua legalidade e consequências práticas e respostas jurídicas;

- O papel do uso de dados pessoais em novas formas de discricionariedade policial;

- Compartilhamento de dados entre autoridades com competências diferentes (segurança pública x investigação criminal);

- Como problemas na proteção da privacidade e de dados pessoais já existentes no contexto de segurança pública e do processo penal são amplificados ou atenuados por uso de novas tecnologias;

- Constitucionalidade e Regulação de bases de dados sobre material genético;

- Limites de parcerias público-privadas e endereçamento regulatório;

- Novas engrenagens que ameaçam ou protegem a presunção de inocência e o devido processo legal no contexto de interesse.

O prazo para submissão de artigos se encerra em 30 de setembro de 2021

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English Version

The dossier seeks to contribute to the theoretical debate about legal limits and the relevant regulatory model for invasive practices of privacy and/or based on the processing of personal data employed in the context of state activities aimed at public safety and criminal investigations.

Brazilian academia has a long and relevant tradition of producing works related to the criminal protection of privacy and the (il-)lawfulness of invasive evidence of privacy. The last few years have seen the awareness of these areas to the impact of new technologies, in the face of new types of criminal activities, such as cyber crimes, and also new means of obtaining evidence in criminal proceedings. More recently, there has also been an awakening to the intersection between issues of privacy and the protection of personal data with the context of public security, expanding beyond the criminal procedure, also especially regarding the use of new technologies. However, there is still a lack of investigative and analytical scientific work on these new issues.

Considering the recent debate proposed in Brazil about the preparation and proposal of a specific bill, aimed at regulating the use of personal data in public security activities and criminal proceedings, and the effective presentation of a draft bill by a Commission of Jurists, the topic is of prominent relevance.

Given this scenario, the dossier aims to foster both lines of debate through the publication of cutting-edge national and international multidisciplinary research on the impact and preservation of privacy and protection of personal data against investigation techniques and security policies public. Papers that propose empirical, epistemological, theoretical and regulatory approaches to these practices and their impact on fundamental rights will be accepted.

Topics of interest include, but are not limited to:

- Historical approaches to the regulation of privacy and data protection in the administrative context of public security and in the criminal and criminal procedural context;

- Regulatory strategies and models;

- How the specific Brazilian legislation on data protection in public safety and in criminal proceedings should be;

- What types of investigative measures constitute violations of privacy and what limits this right imposes on such techniques, in terms of formal and material requirements to be carried out;

- The impact of using big data, facial recognition, and other new technologies based on the use of personal data in policing and criminal proceedings;

- The doctrines applied by Brazilian jurisprudence in matters of privacy and personal data in the field of criminal procedure and public safety and their virtues, deficiencies and real consequences;

- Informal data use practices by law enforcement authorities (such as “suspect books”) and their legality and practical consequences and legal responses;

- The role of the use of personal data in new forms of police discretion;

- Sharing of data between authorities with different competences (public security vs. criminal investigation);

- How problems in the protection of privacy and personal data that already exist in the context of public security and criminal proceedings are amplified or attenuated by the use of new technologies;

- Constitutionality and Regulation of databases on genetic material;

- Limits of public-private partnerships and regulatory addressing;

- New gears that threaten or protect the presumption of innocence and due process in the context of interest.

The deadline for submission of articles is September 30, 2021.

Divulgação Do Dossiê Temático “Igualdade e Diferença; Dilemas e Desafios Do Uso De Categorias Identitárias Para a Promoção Dos Direitos Fundamentais De Minorias Políticas”

Mon, 21 Jun 2021 00:00:00 -0300

A Revista Direito Público – Qualis A1 – informa que no dia 24 de junho de 2021 às 17h, haverá o evento de divulgação do Dossiê Temático "Igualdade e Diferença: Dilemas e desafios do uso de categorias identitárias para a promoção dos direitos fundamentais de minorias políticas" – organizado pelas professoras Juliana Cesario Alvim e Ligia Fabris.

O evento contará com a presença do Editor-Chefe da Revista, Professor Dr. João Paulo Bachur; as organizadoras: Professora Dra. Juliana Cesario Alvim e Professora Me. Ligia Fabris; e, dxs autorxs que publicaram nesta edição, os quais irão compartilhar suas pesquisas, contribuindo e fomentando para o debate científico.

O dossiê busca contribuir para o debate jurídico teórico e prático acerca dos dilemas das políticas identitárias e para o aperfeiçoamento do arcabouço jurídico apto a promover os direitos de grupos socialmente discriminados e seus integrantes.

Para participar do evento, pedimos que realizem a inscrição neste link: https://www.idp.edu.br/eventos/divulgacao-do-dossie-tematico-igualdade-e-diferenca-dilemas-e-desafios-do-uso-de-categorias-identitarias-para-a-promocao-dos-direitos-fundamentais-de-minorias-politicas/?utm_campaign=eventos_da_semana__21_a_26_de_junho_de_2021&utm_medium=email&utm_source=RD+Station

Contamos com a presença de todxs!

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The Direito Público Journal announces that on June 24, 2021 at 5:00 pm, there will be an event to publicize the Special Issue on "Equality and Difference: Dilemmas and challenges of using identity-based categories to promote political minority rights" – organized by professors Juliana Cesario Alvim (UFMG) and Ligia Fabris (FGV).

The event will be attended by the Editor-in-Chief of the Journal, Professor Dr. João Paulo Bachur; the organizers: Professor Dr. Juliana Cesario Alvim and Professor Me. Ligia Fabris; and, of the authors who published in this edition, who will share their research, contributing and fostering the scientific debate.

This special issue aims to contribute to the theoretical and practical legal debate about the dilemmas of identity-based policies and identity politics. It also seeks to advance the legal framework able to promote groups which face social discrimination, and their members’ rights.

To participate in the event, please register at this link: https://www.idp.edu.br/eventos/divulgacao-do-dossie-tematico-igualdade-e-diferenca-dilemas-e-desafios-do-uso -from-identity-categories-to-promotion-of-fundamental-political-minority-rights/?utm_campaign=events_of_the_week__21_to_26_de_juno_de_2021&utm_medium=email&utm_source=RD+Station

We count on everyone' s presence!

Chamada de artigos para o Dossiê Temático “Ministério Público: atuações, interações, perspectivas"

Wed, 24 Mar 2021 16:00:43 -0300

Os anos que se seguiram à Constituição de 1988 legaram significativa visibilidade pública e entusiasmo, inclusive da academia, a respeito da atuação do Ministério Público, com a assunção pelo órgão de uma espécie de função de “advogado da sociedade”, com importante e destacada atuação em questões públicas envolvendo, por exemplo, direito das minorias, questões ambientais e consumeristas e a defesa dos direitos humanos - não apenas em casos de relevo, mas capilarmente em todo o país, dada a grande penetração da instituição no território nacional. Esse capital político, contudo, tem sido colocado em xeque na atualidade, em especial com a recente e tormentosa interação da instituição com alguns dos principais eventos da recente vida política nacional e notadamente a partir de grandes operações de combate à corrupção, o que traz à tona um amplo leque de discussões sobre o papel da instituição no contexto específico do projeto democrático brasileiro e, especialmente, da sua interação com os poderes políticos em sentido estrito.

A partir deste complexo cenário, o dossiê busca contribuir para o aprofundamento do debate jurídico teórico e prático, dando espaço a reflexões e análises acerca do local ocupado pelo Ministério Público desde 1988 no quadro institucional da República brasileira. Busca-se, assim, oferecer um balanço da trajetória do Ministério Público desenhado pelo Constituinte de 1987-1988, o que necessariamente inclui os diálogos com outras instituições dentro e fora do sistema de justiça, além das perspectivas e dos desdobramentos do porvir desse importante agente social na vida pública nacional.

Serão privilegiados textos que apresentem contribuições inovadoras à literatura já disponível sobre o tema, especialmente, mas não apenas, aqueles baseados em pesquisas empíricas e que abordem temas como: o desenho institucional do(s) Ministério(s) Público(s) de 1988; diálogos entre o Ministério Público e outras instituições dentro e fora do sistema de justiça; perfil e comportamento dos membros e servidores do Ministério Público; a visão de atores externos sobre o Ministério Público; o Ministério Público e o combate à corrupção; o Ministério Público e a defesa judicial e extrajudicial de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; o Ministério Público e o controle externo da atividade policial e fiscalização da execução penal; e accountabilityno Ministério Público.

O prazo para submissão de artigos se encerra no dia 30 de junho de 2021.

English Version

The years that followed the 1988’s Brazilian Constitution bequeathed significant public visibility and enthusiasm, including that of academy, regarding the work of the Public Prosecutor's Office, as it took on a kind of function as a “lawyer of society”, with an important and outstanding performance in public issues involving, for example, minority rights, environmental and consumption issues and defense of human rights - not only in major cases, but throughout the country, given the great capillarity of the institution in national territory. However, this “political capital” has been put in check nowadays, especially with the recent and problematic interaction between the institution and some of the main events of contemporary Brazilian political life and notably the major operations to combat corruption, which brings up a wide range of discussions on the role of Public Prosecutor's Office in the specific context of Brazilian democratic project and, especially, on its interaction with political branches in its strict sense.

Based on this complex scenario, the Special Issue aims to contribute to the deepening of the theoretical and practical legal debate, offering space to reflections and analyzes about the place occupied by the Public Prosecutor’s Office since 1988 in the Brazilian Republic institutional framework. Thus, it seeks to offer a balance of the Public Prosecutor’s Office designed by 1987-1988 Constituent institutional trajectory, which necessarily includes dialogues with other institutions within and outside the justice system and other prospects for the future of this important social agent in national public life.

Texts that present innovative contributions to the bibliography already available will be privileged, especially, but not only, those based on empirical research and covering themes such as: the institutional design of 1988’s Brazilian Public Prosecutor's Office; dialogues between the Public Prosecutor's Office and other institutions inside and outside judicial system; profile and behavior of public prosecutors; the view of external actors on the Public Prosecutor's Office; Public Prosecutor's Office and the fight against political corruption; Public Prosecutor's Office and judicial and extrajudicial defense of diffuse, collective and homogeneous individual rights; Public Prosecutor's Office and external control of police activity and criminal enforcement; and accountability in the Public Prosecutor's Office.

The submission deadline ends on June 30, 2021.

Chamada de artigos para o Dossiê Temático- Direitos Fundamentais, Processo Penal e Polícias

Wed, 24 Mar 2021 15:20:08 -0300

Neste dossiê, pretendemos reunir estudos teóricos e empíricos, do campo do direito e áreas afins, que investiguem as conexões entre discursos, saberes e práticas policiais e institutos e conceitos da dogmática processual penal, considerando as diretrizes democráticas e os direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal e convenções e tratados internacionais de que o Brasil é signatário.

O dossiê pretende ser uma contribuição ao debate acadêmico e público sobre temas que evidenciam as diversas intersecções entre polícia e justiça, tais como: investigação policial, reconhecimento pessoal em sede policial, ampla defesa e investigação preliminar, abordagem policial, busca domiciliar e entrada franqueada, prisões em flagrante e controle judicial de sua legalidade, direito à defesa e ao contraditório na investigação preliminar, valor probatório do testemunho policial, dentre outros. Nesse sentido, pretende reunir reflexões que articulem o estudo da doutrina constitucional e processual penal com a análises das práticas e saberes policiais buscando evidenciar as reinvenções normativas produzidas pelo tirocínio policial.

Serão aceitos artigos resultantes de trabalhos acadêmicos, com destaque para estudos empíricos, dentro de pelo menos um dos seguintes eixos temáticos:

Verdade processual, provas e saberes e práticas policiais
Polícia, hierarquias raciais, sociais e de gênero e justiça
Accountability, polícias, direitos e garantias fundamentais e institutos processuais penais
Estado Policial e Estado Democrático de Direito

O prazo para submissão de artigos se encerra no dia 30 de junho de 2021.

Organizadores:

Manuela Abath Valença. Doutora em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UnB. Mestra pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPE. Professora Adjunta da Graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPE e da graduação da UNICAP. Pesquisadora do Grupo Asa Branca de Criminologia. Coordenadora Adjunta do Núcleo de Reformas Legislativas do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4639632022380361

Felipe da Silva Freitas. Doutor e Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UnB. Professor colaborador do Mestrado Profissional em Segurança Pública, Justiça e Cidadania da Universidade Federal da Bahia. É integrante do Grupo de Pesquisa em Criminologia da UEFS e pesquisador do Núcleo de Justiça Racial da Fundação Getúlio Vargas São Paulo. Lattes: http://lattes.cnpq.br/8124580638487435

Chamada de artigos para o Dossiê Temático- Direitos Fundamentais, Processo Penal e Polícias

Wed, 24 Mar 2021 15:18:36 -0300

Serão aceitos artigos resultantes de trabalhos acadêmicos, com destaque para estudos empíricos, dentro de pelo menos um dos seguintes eixos temáticos:

Verdade processual, provas e saberes e práticas policiais
Polícia, hierarquias raciais, sociais e de gênero e justiça
Accountability, polícias, direitos e garantias fundamentais e institutos processuais penais
Estado Policial e Estado Democrático de Direito

O prazo para submissão de artigos se encerra no dia 30 de junho de 2021.

Organizadores:

Alteração no Cronograma de Publicações - Dossiês 2021

Mon, 08 Mar 2021 14:47:09 -0300

Caros(as) autores(as) e leitores(as)

Informamos que por decisão do Comitê Editorial o Dossiê Temático - "Democracia, desinformação e eleições" está previsto para publicação em outurbo de 2021.

A alteração foi realizada no Calendário de Publicações já divulgado.

Chamada de artigos para o Dossiê Temático "Democracia, desinformação e eleições"

Mon, 08 Mar 2021 13:50:04 -0300

Desde o referendo do Brexit de 2016, a disseminação intencional e massiva de desinformação online tomou posição de destaque em debates globais sobre o papel da comunicação digital em democracias contemporâneas. Pouco depois, estratégias semelhantes foram adotadas em outros processos democráticos, como nos Estados Unidos (Benkler et al. 2018), no Brasil (Evangelista e Bruno 2019) e na Índia (Das e Schroeder 2020). Apesar da manipulação do discurso não ser estranha aos meios de comunicação tradicionais, as plataformas digitais de comunicação permitem a distribuição rápida, ampla e micro-direcionada de conteúdo potencialmente prejudicial, dando dimensão diferenciada a preocupações que já inspiravam a regulação democrática da mídia e da comunicação política. Logo as práticas de desinformação se revelaram uma ameaça dentro e fora dos processos eleitorais, tornando-se uma contingência comum em diferentes debates, como questões de saúde pública, mudança climática e revisionismos históricos. Assim, ao longo dos anos a desinformação permaneceu um fenômeno dinâmico, cada vez mais arraigado nas comunicações contemporâneas e que se apresenta em diferentes formas.

Nos últimos anos, a academia multidisiciplinar brasileira vem desenvolvendo relevante pesquisa em torno do fenômeno da desinformação, que enquanto fenômeno complexo e dinâmico, ainda carece, apesar disso, de trabalhos científicos investigativos e analíticos. Ao mesmo tempo, o debate de políticas públicas segue uma tendência global de proposição de estratégias regulatórias direcionadas à desinformação de natureza diversa.

Diante desde cenário, o dossiê tem o objetivo de fomentar ambas as linhas de debate através da publicação de pesquisa de ponta nacional e internacional multidisciplinar sobre práticas de desinformação. Serão aceitos trabalhos que proponham abordagens empíricas, epistemológicas, teóricas e regulatórias sobre o fenômeno da desinformação e o seu impacto nas democracias contemporâneas. É encorajada também a submissão de trabalhos dedicados à investigação do impacto da desinformação em processos eleitorais, notadamente através do uso de dados. Tópicos de interesse incluem, mas não se limitam a:

- Abordagens históricas sobre a regulação de desinformação;

- Estratégias regulatórias;

- Hábitos de audiência e consumo de mídia em um ambiente de desordem de informação;

- Características, vantagens e limitações da checagem de fatos;

- O papel da proteção de dados como vetor da idoneidade do processo eleitoral no contexto da comunicação digital;

- Como o uso de dados e as novas mídias impactam na formação da vontade do eleitor?

- O papel de influenciadores digitais no processo eleitoral e/ou em campanhas de desinformação

- Impulsionamento de conteúdo para fins de desinformação dentro e fora de processos eleitorais

- O excessivo controle de conteúdo do processo eleitoral brasileiro estabelecido com o propósito de garantir isonomia aos competidores vem sofrendo inúmeras críticas e sua constitucionalidade foi submetida ao STF. De todo modo, sua competência segue atribuída à Justiça Eleitoral, por disposição constitucional. Como lidar com essa disciplina específica e a política, cada vez mais executada pelas redes sociais, de exclusão de conteúdo e de perfis por descumprimento de termos de uso? Estaríamos diante de uma regulação eleitoral privada?

O prazo para submissão de artigos se encerra em 30 de junho de 2021

English Version

The dossier seeks to contribute to the theoretical debate on contemporary dilemmas imposed on democracies by digital disinformation practices, and in particular with regards to electoral processes.

Since the Brexit referendum in 2016, the intentional and massive dissemination of online misinformation has taken a prominent position in global debates about the role of digital communications in contemporary democracies. Shortly after, similar strategies were adopted in other democratic processes, such as in the United States (Benkler et al. 2018), Brazil (Evangelista and Bruno 2019) and India (Das and Schroeder 2020). Although the manipulation of discourse is no strange to traditional media, digital communication platforms allow for fast, wide and micro-targeted distribution of potentially harmful content, giving a different dimension to concerns that already inspired democratic media and political communication regulations. Furthermore, disinformation practices proved to be a threat both inside and outside the electoral processes, becoming a common contingency in different debates, such as public health issues, climate change and historical revisionism. Over the past years, it has remained a dynamic phenomenon, increasingly rooted in contemporary communications and which presents itself in different forms.

In recent years, the Brazilian multidisciplinary literature has been developing relevant research around the disinformation, which as a complex and dynamic phenomenon, still needs investigative and analytical scientific work. At the same time, the public policy debate follows a global trend towards proposing regulatory strategies of different nature aimed at misinformation.

Against this background, the dossier aims to foster both lines of debate through the publication of cutting-edge national and international multidisciplinary research on disinformation practices. Papers that propose empirical, epistemological, theoretical and regulatory approaches on the phenomenon of disinformation and its impact on contemporary democracies will be accepted. We also encourage submissions dedicated to investigating the impact of disinformation on electoral processes, notably through the use of data. Topics of interest include, but are not limited to:

- Historical approaches to disinformation regulation;

- Regulatory strategies;

- Audience habits and media consumption in an environment of information disorder;

- Characteristics, advantages and limitations of fact checking;

- The role of data protection as a vector for the suitability of the electoral process in the context of digital communication;

- How does the use of data and new media impact the formation of voter will?

- The role of digital influencers in the electoral process and / or in disinformation campaigns

- Promotion of content for purposes of disinformation inside and outside of electoral processes

- The excessive content control of the Brazilian electoral process established with the purpose of guaranteeing equality to the competitors has been subject to numerous criticisms and its constitutionality was submitted to the STF. In any case, its competence remains attributed to the Electoral Justice, by constitutional provision. How to deal with this specific discipline and the policy, increasingly enforced by social networks, of excluding content and profiles due to non-compliance with terms of use? Are we facing private electoral regulation

Chamada de artigos para o Dossiê Temático: “Gênero e Instituições Judiciais: conexões teóricas e práticas”

Thu, 04 Feb 2021 00:00:00 -0300

A partir de uma perspectiva teórica de crítica feminista do direito, o dossiê propõe reunir pesquisas que demonstrem as fraturas que o direito possui e a exclusão que ele gera por meio da utilização do gênero como elemento diferenciador de relações sociais e jurídicas discriminatórias. O dossiê se direciona para pensar/problematizar a questão de gênero em duas vertentes principais: a primeira de viés essencialmente conceitual-teórico, em vista de uma teoria jurídica feminista e, a segunda, institucional-prático, tendo como foco as interconexões entre gênero e o sistema de justiça.

Enfoques:

1) Teórico: nesse ponto, buscam-se pesquisas relacionadas com o desenvolvimento de uma teoria feminista. O termo “jusfeminismo” pode operar como sinônimo do termo “feminismo jurídico”, todavia, utiliza-se a primeira expressão, não tanto para chamar a atenção sobre o articuladíssimo debate sobre o feminismo, mas, antes, para colocar esse debate dentro de uma reflexão filosófico jurídica. Na tentativa de abordar o jusfeminismo, parece interessante empreendimentos teóricos baseados em dois níveis: um de análise (tenta-se compreender e fornecer uma possível explicação das implicações de gênero contidas no Direito) e outro de proposta (tenta-se argumentar, desde uma perspectiva crítica e política, uma reforma do próprio Direito).

2) Institucional: a partir desse viés pretende-se colher pesquisas que construam perspectivas de gênero relacionadas com o desenho institucional do Sistema de Justiça. Nesse ponto, serão bem recepcionadas pesquisas empíricas dando conta de diagnósticos de mobilização político-institucional, ausência de mulheres em carreiras jurídicas específicas, representatividade das mulheres em cargos de alta hierarquia no Judiciário, produção intelectual de juristas mulheres, etc.

Serão aceitos trabalhos em português, inglês, espanhol ou italiano.

O prazo para submissão de artigos se encerra em 31 de março de 2021.

As normas de formatação dos trabalhos encontram-se em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/about/submissions#authorGuidelines

Calendário de Dossiês Temáticos para 2021

Tue, 02 Feb 2021 00:00:00 -0300

Volume 18, número 97 (2021)

Dossiê Temático: Direito ao Desenvolvimento, Estado Neoliberal e Políticas Públicas.

Dossiê Temático: Igualdade e Diferença: Dilemas e desafios do uso de categorias identitárias para a promoção dos direitos fundamentais de minorias políticas

Lançamento em abril/2021

Volume 18, número 98 (2021)

Dossiê temático: Gênero e instituições judiciais: conexões teóricas e práticas

Previsão para lançamento em julho/2021

Volume 18, número 99 (2021)

Dossiê temático: Democracia, fake news e eleições movidas a dados.

Dossiê temático: Direitos fundamentais, Processo Penal e polícias

Dossiê temático: Ministério Público: atuações, interações e perspectivas

Previsão para lançamento em outubro de 2021

Volume 18, número 100 (2021)

Dossiê temático: Proteção de dados na investigação criminal e segurança pública

Dossiê temático: Inteligência artificial, ética e epistemologia

Previsão de lançamento em janeiro/2022

Previsão de publicação - Dossiê Temático "Direito ao Desenvolvimento, Estado Neoliberal e Políticas Públicas"

Fri, 11 Dec 2020 10:02:08 -0300

Caros/as autores/as e leitores/as,

Informamos que, por decisão do Comitê Editorial, o Dossiê Temático "Direito ao Desenvolvimento, Estado Neoliberal e Políticas Públicas" está previsto para publicação somente em janeiro. Sendo assim, autores/as de artigos selecionados para compor o número serão comunicados no início do referido mês.

Agradecendo a compreensão,
Comitê Executivo

Interrupção das submissões de fluxo contínuo

Tue, 27 Oct 2020 00:00:00 -0300

Caros/as autores/as,

Informamos que, no dia 31/10/2020, interromperemos o recebimento de submissões vinculadas à seção “Artigos Originais”, tendo em vista o alto número de manuscritos para avaliação em nosso sistema e, ainda, as chamadas para Dossiês Temáticos abertas e previstas.

Destacamos, portanto, que eventuais submissões futuras deverão observar a delimitação temática dos Dossiês, assim como seus prazos finais:

1. "Direito ao Desenvolvimento, Estado Neoliberal e Políticas Públicas", até o dia 31/10/2020; e

2. "Igualdade e Diferença: Dilemas e desafios do uso de categorias identitárias para a promoção dos direitos fundamentais de minorias políticas", até o dia 30/11/2020.

Para acompanhar o lançamento de novas chamadas, sugerimos que sigam nosso perfil no Instagram (@direitopublicoidp), ou acompanhem a seção de Notícias em nossa plataforma.

Divulgaremos, em momento oportuno, a data prevista para retomada do recebimento de submissões vinculadas à seção “Artigos Originais”. Destacamos, por fim, que os artigos recebidos até a data mencionada (31/10/2020) seguirão o fluxo descrito em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/about/editorialPolicies#peerReviewProcess

Agradecemos a compreensão!

Chamada para pareceristas

Tue, 01 Sep 2020 12:42:44 -0300

A Revista Direito Público (RDP) – Qualis A1 – abre chamada para pareceristas interessados/as na avaliação de artigos submetidos ao Dossiê Especial Covid-19. Buscamos pesquisadores/as e professores/as (doutorandos/as ou doutores/as) que tenham domínio dos seguintes temas:

(i) Direito Constitucional, Teoria do Estado e/ou Democracia;
(ii) Direito de refúgio;
(iii) Gênero e violência doméstica;
(iv) Direito Tributário, Financeiro e/ou Econômico;
(v) Direito Administrativo;
(vi) Direito digital, direito à informação e/ou proteção de dados;
(vii) Direito à saúde; políticas públicas de saúde e judicialização;
(viii) Direitos fundamentais.

Interessados/as devem enviar um e-mail para direitopublico@idp.edu.br, com o link do Currículo Lattes e suas áreas de interesse, até o dia 06/09/2020. Deve ser inserido, como assunto do e-mail, o seguinte texto “[CANDIDATURA PARA PARECERISTA] – NOME COMPLETO”. A Revista tem interesse particular em avaliadores/as de fora do Distrito Federal.

Prazo de publicação do Dossiê Especial Covid-19

Tue, 01 Sep 2020 00:00:00 -0300

A Revista Direito Público (RDP) informa que, durante o período destinado à submissão de artigos para o Dossiê Especial Covid-19, recebemos mais de 300 trabalhos.

Sendo assim, considerando (i) a necessidade de que todos fossem avaliados em sede de desk review e, caso aprovados, enviados à avaliação às cegas – conforme descrito em https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/about/editorialPolicies#peerReviewProcess; (ii) a avaliação cuidadosa e atenta ao conteúdo das contribuições recebidas; assim como (iii) a necessidade de organização da edição pelo Comitê Editorial; comunicamos aos autores e autoras, assim como aos/às leitores/as da Revista, que o prazo estipulado para publicação do Dossiê poderá ser flexibilizado.

Esperamos contar com a compreensão de todos/as!

Chamada de artigos para o Dossiê Temático "Igualdade e Diferença: Dilemas e desafios do uso de categorias identitárias para a promoção dos direitos fundamentais de minorias políticas"

Mon, 03 Aug 2020 00:00:00 -0300

A Revista Direito Público – Qualis A1 – informa a abertura da seleção de artigos científicos para o Dossiê Temático "Igualdade e Diferença: Dilemas e desafios do uso de categorias identitárias para a promoção dos direitos fundamentais de minorias políticas" – organizado pelas professoras Juliana Cesario Alvim e Ligia Fabris –, com publicação prevista para janeiro de 2021.

Há algumas décadas, categorias identitárias vêm sendo utilizadas no campo jurídico com a finalidade de promover direitos de minorias. Isso se dá de diversas maneiras, como, por exemplo, pela via de políticas públicas afirmativas – como cotas raciais nas instituições de ensino superior ou cotas de candidaturas para mulheres na política –, ou pelo uso do direito penal para proteção de grupos sociais específicos – como exemplo, proteção de mulheres contra violência doméstica por meio da Lei Maria da Penha; da população LGBT+ por meio da criminalização da LGBTfobia; de pessoas negras por meio da tipificação do crime de racismo.

Contudo, tais categorias têm sido comumente empregadas sem que seus potenciais efeitos adversos sejam tematizados. São precisamente esses efeitos, problemáticos e paradoxais, poucas vezes explicitados e debatidos no campo jurídico, que esse dossiê pretende abordar. Para tanto, pretende mobilizar reflexões teóricas e empíricas que explorem, a partir destas lentes e de maneira crítica, temas como: interseccionalidade; assimilacionismo; dilema da diferença; categorias e estereótipos; hierarquias, fragmentação e luta política; essencialismo e fluidez; reducionismo e pluralidade.

Assim, o dossiê objetiva fomentar e aprofundar o debate acerca da concretização do princípio da igualdade a partir das questões sobre as potencialidades, limites e efeitos adversos do uso de categorias identitárias para a proteção dos direitos fundamentais de minorias políticas.

O prazo para submissão de artigos se encerra no dia 30 de novembro de 2020.

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The Direito Público Journal announces the call for papers for its Special Issue on "Equality and Difference: Dilemmas and challenges of using identity-based categories to promote political minority rights" – organized by professors Juliana Cesario Alvim (UFMG) and Ligia Fabris (FGV) –, with expected date release on January 2021.

In the last decades, identity-based categories have been used in the legal field in order to promote minority rights. In Brazil, for instance, public policies of affirmative action – such as racial quotas in public higher education institutions or candidacy quotas for women in politics – have been adopted since the enactment of the 1988 Constitution. Criminal law has also been used to protect specific social groups – for example, the protection of women against domestic violence through the Maria da Penha Law enacted by Congress; of LGBT+ population through the criminalization of LGBTphobia determined by the Supreme Court; of black people through the criminalization of racism prescribed by the Constitution itself.

However, such categories, or social labels, have been commonly used without their potential adverse effects being acknowledged. It is precisely these effects, problematic and paradoxical, rarely explained and debated within the legal field, that this special issue intends to address. Therefore, its goal is to mobilize theoretical and empirical reflections that explore, from these lenses and in a critical way, themes such as: intersectionality; assimilationism; difference dilemma; categories and stereotypes; hierarchies, fragmentation and political struggle; essentialism and fluidity; reductionism and plurality.

Thus, this special issue aims to foster and deepen the debate on equality by reflecting upon the potentialities, limits and adverse effects of the use of identity-based categories for the protection of the rights of members of political minority groups

The submission deadline ends on November 30, 2020.

DOSSIÊ TEMÁTICO/ SPECIAL ISSUE	PRAZO/ DEADLINE	EDIÇÃO/ EDITION
Igualdade e Diferença: Dilemas e desafios do uso de categorias identitárias para a promoção dos direitos fundamentais de minorias políticas	30/11/2020	Nº 96 – nov./dez. 2020

Chamada de artigos para o Dossiê Temático "Direito ao Desenvolvimento, Estado Neoliberal e Políticas Públicas"

Fri, 26 Jun 2020 00:00:00 -0300

A Revista Direito Público – Qualis A1 – informa a abertura da seleção de artigos científicos para o Dossiê Temático "Direito ao Desenvolvimento, Estado Neoliberal e Políticas Públicas" – organizado pelas professoras Ana Elizabeth Neirão Reymão (CESUPA/UFPA) e Loiane Prado Verbicaro (UFPA) –, com publicação prevista para novembro de 2020.

O dossiê propõe-se a refletir sobre questões complexas e urgentes da nossa agenda constitucional, democrática e republicana. O foco é a importância da efetivação de direitos sociais como saúde, educação, assistência social e trabalho digno, por meio do direito ao desenvolvimento e de políticas públicas, as quais devem ter como base o exercício da solidariedade social como catalisador da efetivação de tais direitos, em um contexto de implementação de políticas de austeridade fiscal, com regressão de direitos e repúdio à proteção social, à luz do neoliberalismo. O dossiê destina-se a enfrentar esses temas sensíveis e ligados aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) a partir de reflexões econômicas, políticas, jurídicas, filosóficas e sociológicas, tendo como referência de análise as categorias do Direito Público.

O prazo para submissão de artigos se encerra no dia 31 de outubro de 2020.

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The Direito Público Journal announces the call for papers for its Special Issue on "Right to Development, Neoliberal State and Public Policies" – organized by professors Ana Elizabeth Neirão Reymão (CESUPA/UFPA) and Loiane Prado Verbicaro (UFPA) –, with expected date release on November 2020.

The special issue aims to reflect on complex and urgent matters in our constitutional, democratic and republican agenda. The focus is on the importance of implementing social rights such as health, education, social assistance and decent work, through the right to development and public policies based on the exercise of social solidarity as a catalyst for the realization of such rights, within a context of fiscal austerity policies, regression of rights and repudiation of social protection, influenced by neoliberalism. The issue intends to address these sensitive themes, linked to the Sustainable Development Goals (ODS), carrying out economic, political, legal, philosophical and sociological approaches, with reference to the categories of Public Law.

The submission deadline ends on October 31, 2020.

DOSSIÊ TEMÁTICO/ SPECIAL ISSUE	PRAZO/ DEADLINE	EDIÇÃO/ EDITION
Direito ao Desenvolvimento, Estado Neoliberal e Políticas Públicas	31/10/2020	Nº 95 – set./out. 2020

Resultado da seleção de Dossiês Temáticos

Sat, 02 May 2020 16:58:22 -0300

O Comitê Editorial da RDP torna público o resultado da seleção de Dossiês Temáticos para composição dos números 95 e 96 da revista, conforme definido em edital publicado no dia 02 de abril de 2020:

Colocação	Título proposto	Organizadoras	Mês previsto para lançamento
1º	Direito ao Desenvolvimento, Estado Neoliberal e Políticas Públicas	Ana Elizabeth Neirão Reymão e Loiane Prado Verbicaro	Nov./2020
2º	Igualdade e Diferença: Dilemas e desafios do uso de categorias identitárias para a promoção dos direitos fundamentais de minorias políticas	Juliana Cesario Alvim Gomes e Ligia Fabris Campos	Jan./2021

Agradecemos a todas/os as/os pesquisadoras/es e professoras/es que responderam à chamada e esperamos poder contar com sua contribuição em outras ocasiões!

Chamada de propostas para Dossiês Temáticos

Thu, 02 Apr 2020 00:00:00 -0300

A Revista Direito Público (ISSN: 2236-1766 – Qualis A1), publicação eletrônica bimestral de caráter público, do programa de Mestrado e Doutorado acadêmicos em Direito do IDP, convida membros da comunidade acadêmica e pesquisadores a apresentarem propostas de dossiês temáticos. Serão selecionados dois dossiês, para a publicação nos números 95 e 96 da Revista.

Os dossiês podem ser propostos por até 02 (dois) proponentes – sendo, no mínimo, um deles portador do título de Doutor e ligado a um programa de pós-graduação stricto sensu em Direito.

Convidamos especialmente as professoras e pesquisadoras e professores de programas da região Norte e Nordeste do país a submeterem propostas de dossiês.

O prazo para submissão das propostas se encerra no dia 26 de abril de 2020.

Para acessar o edital, clique aqui.

Disponível a 2ª parte do Dossiê Temático "Acesso à Justiça, Carreiras Jurídicas e Administração do Sistema de Justiça"

Tue, 31 Mar 2020 09:01:04 -0300

A Revista Direito Público – publicação oficial do Programa de Pós- -Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional (Mestrado e Doutorado Acadêmico) do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) –, a partir desta edição, passa a ser publicada integralmente on line. Inaugurando o novo formato, traz aos seus leitores um conjunto de artigos organizados em duas seções: o dossiê temático “Acesso à justiça, carreiras jurídicas e administração do Sistema de Justiça”, sob a coordenação da Professora Doutora Luciana Silva Garcia, e a parte geral, com artigos diversos no campo do Direito Público.

O dossiê especial, uma continuação daquele publicado no nº 88 de 2019 da Revista, procurou problematizar vários subtemas inerentes ao tema do acesso à justiça: i) as estratégias utilizadas pelas organizações da sociedade civil, pelos movimentos sociais e por outros grupos para influenciar as instituições do Sistema de Justiça quanto ao reconhecimento e garantia de direito, em especial de populações em situação de vulnerabilidade; ii) o recrutamento e a formação das carreiras jurídicas, a mobilização de seus membros para ocupação de espaços de poder, análises sobre a evolução e a composição dos gastos com pagamento de pessoal das instituições do Sistema de Justiça; iii) experiências e análises sobre a gestão do Sistema de Justiça (incluindo ações de democratização das instituições, transparência dos dados, relação com outros poderes).

Acesse o material aqui.

Chamada de Artigos para o Dossiê Especial Covid-19

Fri, 27 Mar 2020 00:00:00 -0300

CHAMADA DE ARTIGOS – EDIÇÃO ESPECIAL COVID-19

CALL FOR PAPERS – SPECIAL ISSUE COVID-19

CONVOCATORIA DE ARTÍCULOS – DOSSIER ESPECIAL COVID-19

A Revista Direito Público - Qualis A1 – informa a abertura da seleção de artigos científicos para o Dossiê Especial Covid-19, com publicação prevista para setembro de 2020. A Direito Público, periódico oficial do Mestrado e Doutorado em Direito do IDP, passa a fomentar o debate qualificado sobre os efeitos jurídicos, sociais, culturais, econômicos e políticos do Covid-19 no Brasil e no mundo. Aceitaremos artigos que estabeleçam boa transversalidade entre a linha temática do periódico (notadamente, Direito Público e seus respectivos ramos) e os assuntos emergentes em face à pandemia mundial. As regras para submissão podem ser acessadas aqui; a publicação ocorrerá em formato digital no Portal de Periódicos Jurídicos do IDP, após submissão do artigo ao Conselho Editorial, por meio de cadastro no sistema (https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/login). O prazo para submissão de artigos se encerra no dia 31 de julho de 2020.

The Direito Público Journal announces the call for papers for its Special Issue on Covid-19, with expected date release on September 2020. As the official journal of the Master's and Doctoral Programs in Law at IDP, our aim is to promote a qualified debate about the legal, social, cultural, economic and political effects of Covid-19 in Brazil and worldwide. We will accept articles that establish a good linkage between the thematic line of the journal (notably, Public Law and its respective branches) and emerging issues in the face of the world pandemic. The submission rules can be accessed here; this issue will be released in digital format on the Journal's website, after submission of the papers to the Editorial Board, by means of registration in the online platform (https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/login). The submission deadline ends on July 31, 2020.

La Revista Direito Público anuncia su convocatoria de artículos para el Dossier Especial sobre el Covid-19, con publicación prevista para septiembre de 2020. Como revista oficial del Máster y Doctorado en Derecho de IDP, nuestro objetivo es fomentar un debate calificado sobre los efectos legales, sociales, culturales, económicos y políticos de Covid-19 en Brasil y en todo el mundo. Aceptaremos artículos que establezcan una buena transversalidad entre la línea temática de la revista (en particular, el Derecho Público y sus respectivas ramas) y los problemas emergentes ante la pandemia mundial. Se puede acceder a las reglas de envío aquí; la publicación se llevará a cabo en formato digital en el Portal de Revistas Legales de IDP, después de la presentación de los artículos al Comité Editorial, mediante el registro en el sistema (https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/login). La fecha límite para enviar artículos finaliza el 31 de julio de 2020.

DOSSIÊ ESPECIAL/ SPECIAL ISSUE/ DOSSIER ESPECIAL	PRAZO/ DEADLINE/ FECHA	EDIÇÃO/ EDITION/ EDÍCION
Covid-19	31/07/2020	Nº 94 – jul./ago. 2020

Disponível o Dossiê Temático "Proteção de Dados e Inteligência Artificial: perspectivas éticas e regulatórias"

Tue, 03 Dec 2019 17:45:50 -0300

Acesso ao material pelo link: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/issue/view/195/showToc

Disponível o Dossiê Temático "Ciências Criminais na Sociedade Contemporânea"

Sun, 27 Oct 2019 00:00:00 -0300

Acesso ao material pelo link: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/issue/view/192/showToc

Disponível o Dossiê Temático "Acesso à Justiça, Carreiras Jurídicas e Administração do Sistema de Justiça"

Tue, 20 Aug 2019 12:23:15 -0300

Acesso ao material pelo link: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/issue/view/191/showToc

Chamada de Artigos / Call for Papers / Lhamada de Trabajos

Wed, 27 Feb 2019 00:00:00 -0300

CHAMADA DE ARTIGOS – DOSSIÊ TEMÁTICO COVID-19

CALL FOR PAPERS – THEMATIC SERIES

LLAMADA DE TRABAJOS – DOSSIERS TEMÁTICOS

Informamos a abertura da seleção de artigos científicos para os Dossiês Temáticos da Revista Direito Público - Qualis A1, com publicação prevista para 2019.2. A Direito Público, periódico oficial do Mestrado e Doutorado em Direito do IDP, passa a fomentar o debate qualificado de temas de relevância acadêmica em cadernos temáticos, contando, para isso, com a coordenação de Professoras Doutoras com vasto conhecimento científico acerca dos temas propostos. A publicação ocorrerá em formato digital no Portal de Periódicos Jurídicos do IDP, após submissão do artigo ao Conselho Editorial, por meio de cadastro no portal (https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/login).

We hereby announce the opening of the selection of scientific articles for the Thematic Series of the Revista Direito Público - Qualis A1, with publication scheduled for 2019.2. The Revista Direito Público, an official journal of the Master's and Doctoral Degree in Law at IDP, started to promote the qualified debate of topics of academic relevance in thematic series, counting, for this, with the coordination of Doctoral Professors with vast scientific knowledge about the proposed topics. The publication will take place in digital format in the Portal of Legal Journals of the IDP, after submission of the article to the Editorial Board, by means of registration in the website (https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/login).

Informamos la apertura de la selección de artículos científicos para los Dossiers Temáticos de la Revista Direito Público - Qualis A1, con publicación prevista para 2019.2. La Revista Direito Público, periódico oficial del Máster y Doctorado en Derecho del IDP, pasa a fomentar el debate calificado de temas de relevancia académica en cuadernos temáticos, contando para ello con la coordinación de Profesoras Doctoras con amplio conocimiento científico acerca de los temas propuestos. La publicación ocurrirá en formato digital en el Portal de Periódicos Jurídicos del IDP, tras sometimiento del artículo al Consejo Editorial, por medio de registro en el sitio electronico (https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/login).

DOSSIÊS TEMÁTICOS/ TEMATIC SERIES/ DOSSIERS TEMÁTICOS	PRAZO/ TERM/ PLAZO	EDIÇÃO/ EDITION/ EDÍCION
i. Acesso à Justiça, Carreiras Jurídicas e Administração do Sistema de Justiça Coordenadora: Profª. Drª. Luciana Silva Garcia Proposta: As estratégias utilizadas pelas organizações da sociedade civil, movimentos sociais e outros grupos para influenciar as instituições do Sistema de Justiça quanto ao reconhecimento e garantia de direitos, em especial de populações em situação de vulnerabilidade. O recrutamento e formação das carreiras jurídicas, mobilização dos seus membros para ocupação dos espaços de poder, análises sobre a evolução e composição dos gastos com pagamento de pessoal das instituições do Sistema de Justiça. Experiências e análises sobre a gestão do Sistema de Justiça (incluindo ações de democratização das instituições, transparência dos dados, relação com outros poderes).	30.04	Ed. 88 - Jul/Ago 2019
ii. Ciências Criminais na Sociedade Contemporânea Coordenadora: Profª. Drª. Carolina Costa Ferreira. Proposta: As ciências criminais, definidas pelo conjunto composto por Criminologias, Políticas Criminais e Direito Penal, além do Processo Penal, têm passado por diversas transformações e, assim, despertam múltiplas possibilidades de debate no campo acadêmico. São temas relevantes para o debate as alterações legislativas que possam causar impacto em procedimentos criminais, na atuação do sistema de justiça criminal ou na execução penal; a importância da interseccionalidade no debate criminológico crítico; as diversas concepções teóricas sobre as políticas criminais adotadas para a defesa de determinados bens jurídicos; as discussões sistemáticas sobre a adoção de novas formas de condução do processo penal. A Direito Público, no dossiê “Ciências Criminais na Sociedade Contemporânea”, espera receber artigos que contribuam para um debate maduro sobre estes temas, a fim de contribuir para as reflexões no sentido da redução do encarceramento em massa no Brasil.	30.06	Ed. 89 - Set/Out 2019
iii. Proteção de Dados na Economia Digital Coordenadora: Profª. Drª. Laura Schertel Mendes Proposta: Ao analisar os mercados ricos em dados pessoais, Viktor Mayer-Schönberger afirma que "as inovações digitais das últimas décadas estão alterando as bases da nossa economia" (Reinventing Capitalism in the Age of Big Data). Essa afirmação evidencia como os dados se tornaram ativos essenciais na economia digital e que as escolhas normativas e institucionais acerca de sua regulação podem ser decisivas na conformação da economia de um país. No Brasil, a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) -, instituiu de forma pioneira um regime geral de proteção de dados pessoais, com o objetivo de proporcionar garantias aos direitos do cidadão ao mesmo tempo em que fornece as bases para o desenvolvimento da economia digital. O presente dossiê objetiva discutir a importância da proteção de dados para propiciar o livre fluxo de informação no mercado, ao ampliar a segurança jurídica no tratamento de dados e consolidar a confiança dos cidadãos nos serviços da sociedade da informação. Para fomentar o debate acadêmico sobre esse tema, selecionaremos artigos que abordem os seguintes enfoques: i) Modelo federativo, arranjo institucional e segurança jurídica na aplicação da LGPD; ii) Proteção de dados pessoais e direito antitruste: diferenças e convergências iii) Como garantir a efetividade dos direitos previstos na LGPD?; iv) Inteligência artificial, ética e proteção de dados; v) Fluxo internacional de dados: desafios institucionais e normativos.	30.09	Ed. 90 -Nov/Dez 2019

NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DOS ARTIGOS

RULES FOR SUBMITTING THE PAPERS

NORMAS DE PRESENTACIÓN DE LOS TRABAJOS

(a) Ao menos um dos autores deve possuir Título de Doutor;

(b) Tamanho do texto: mínimo de 10 e máximo de 20 páginas (incluindo notas de rodapé e bibliografia);

(d) Tamanho do papel: A4; Recuo citação 4,0 e Alinhamento: justificado;

(e) Fonte: Times New Roman, normal, tamanho 12 (corpo de texto); tamanho 09 (notas de rodapé); tamanho 13 (título); e tamanho 10 (citações e sumário);

(f) Espaçamento entre linhas: 1,5;

(g) Primeira linha de cada parágrafo com espaçamento de 2cm em relação à margem esquerda.

(h) Nome, profissão, instituição, titulação, Orcid, endereço, telefone e endereço eletrônico do(s) autor(es) do trabalho;

(i) Lista de 05 palavras-chave;

(j) Resumo do artigo de 05 linhas (português, inglês ou espanhol);

(k) Os artigos não devem conter qualquer tipo de identificação.

Posteriormente, os artigos recebidos serão remetidos para apreciação de pareceristas anônimos e do Conselho Editorial. A divulgação dos resultados da seleção de artigos ocorrerá com antecedência. Após a divulgação, os autores dos artigos selecionados terão prazo de 5 (cinco) dias para incorporação de possíveis sugestões dos pareceristas, devendo devolver o artigo completo e revisado para publicação. Os lançamentos estão previstos para o segundo semestre do ano de 2019.

Subsequently, the articles received will be sent to the appreciation of anonymous reviewers and the Editorial Board. The disclosure of the results of the selection of articles will occur in advance. After the disclosure, the authors of the selected articles will have a period of 5 (five) days to incorporate possible suggestions from the reviewers, and should return the complete and revised article for publication. The launches of the articles are scheduled for the second half of 2019.

Posteriormente, los artículos recibidos serán remitidos para la apreciación de pareceristas anónimos y del Consejo Editorial. La divulgación de los resultados de la selección de artículos ocurrirá con antelación. Después de la divulgación, los autores de los artículos seleccionados tendrán plazo de 5 (cinco) días para la incorporación de posibles sugerencias de los pareceristas, debiendo devolver el artículo completo y revisado para publicación. Los lanzamientos están previstos para el segundo semestre del año 2019.

Brasília, 25 de fevereiro de 2019.

João Paulo Bachur

Revista Direito Público – Qualis A1

Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP

Edição 84 da Direito Público é lançada

Tue, 22 Jan 2019 00:00:00 -0200

O IDP lança mais uma edição da Revista Direito Público. Acesse a edição atual (84) para conferir o artigo especial sobre "Independência judicial e vinculação a precedentes: a aplicação de precedentes como critério de promoção de magistrados por merecimento", do Professor Dr. Fábio Quintas (Docente do Mestrado e Doutorado em Direito do IDP). Não perca! A Direito Público é uma publicação conjunta do Mestrado e Doutorado Acadêmico em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público e da IOB Editora.

IDP lança mais uma edição da Direito Público (83)

Fri, 14 Dec 2018 02:26:31 -0200

O IDP lança mais uma edição da Revista Direito Público. Acesse a edição atual (83) para conferir o artigo especial sobre "Considerações sobre a constitucionalidade do art. 68 do Código Florestal brasileiro, a aplicação da lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso", do Professor Dr. Luiz Rodrigues Wambier (Docente do Mestrado em Direito do IDP). Não perca! A Direito Público é uma publicação conjunta do Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público e da IOB Editora.

Novas Normas Editoriais para Publicação - Acesse e Confira!

Wed, 12 Dec 2018 00:00:00 -0200

Novas Diretrizes para Autores:

1. Serão aceitos originais, inéditos, os quais serão submetidos à apreciação do Conselho Editorial responsável pela Revista, que poderá recomendar as suas publicações.

2. A priorização da publicação dos artigos enviados decorrerá de juízo de oportunidade da Revista, sendo reservado à mesma o direito de aceitar ou vetar qualquer trabalho recebido, e, também, o direito de propor eventuais alterações, desde que aprovadas pelo autor.

3. A publicação dos artigos enviados não implicará remuneração a seus autores, tendo como contraprestação o envio de um exemplar da edição da Revista onde o artigo foi publicado.

4. As opiniões emitidas pelo autor em seus artigos são de sua exclusiva responsabilidade.

5. À editora fica reservado o direito de publicar os artigos enviados em outros produtos jurídicos da IOB.

6. Os artigos encaminhados à Revista devem observar as seguintes especificações:

– Arquivo formato Word, ou em formato compatível com o pacote Office.

– Fonte Times New Roman, tamanho 12.

– Espaçamento entre linhas de 1,5.

– Títulos e subtítulos em caixa alta, alinhados à esquerda e em negrito.

– Título em língua estrangeira.

– O autor deverá cadastrar-se no Portal de Periódicos do IDP, como autor.

– O arquivo contento o texto não deverá conter nenhuma referência à qualificação do autor, sob pena de rejeição.

– O artigo deve possuir de 15 a 25 páginas.

7. O artigo deve conter um resumo informativo, no idioma do texto, de até 250 palavras, que apresente concisamente os pontos relevantes, com suas finalidades, metodologia, resultados e conclusões.

8. O resumo acima descrito deve ser traduzido para uma língua estrangeira, preferencialmente a inglesa.

9. Após o resumo, deve constar uma relação de palavras-chave (palavras ou expressões que expressem as ideias centrais do texto), as quais possam facilitar posterior pesquisa ao trabalho. As palavras-chave são separadas entre si por ponto.

10. As referências bibliográficas deverão ser apresentadas no final do texto, organizadas em ordem alfabética e alinhadas à esquerda, obedecendo às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.

11. As citações no texto devem ser transcritas entre aspas duplas, no caso de citação direta, de até três linhas, vindo incorporada ao parágrafo. No caso de citação direta, com mais de três linhas, deve ser destacada do corpo do texto com recuo de 4 cm da margem esquerda, com fonte
menor que a utilizada no texto e sem aspas.

12. À Editora fica reservado o direito de proceder às revisões gramaticais e à adequação dos artigos às normas disciplinadas pela ABNT, caso seja necessário.

13. O cadastro de autores na Revista deve ser preenchido com sua afiliação institucional, informando e-mail para contato, bem como indicando seu ORCID (Open Researcher and Contributor ID).

14. Observadas as regras anteriores, havendo interesse no envio de material para a seção Jurisprudência Comentada, o número de laudas será no mínimo de 5 (cinco).

Condições para submissão

Como parte do processo de submissão, os autores são obrigados a verificar a conformidade da submissão em relação a todos os itens listados a seguir.

As submissões que não estiverem de acordo com as normas serão devolvidas aos autores.

1. A contribuição é original e inédita, e não está sendo avaliada para publicação por outra revista; caso contrário, deve-se justificar em “Comentários ao Editor”.

2. Os arquivos para submissão estão em formato Microsoft Word, OpenOffice ou RTF (desde que não ultrapassem 2MB).

3. O texto segue os padrões de estilo e requisitos bibliográficos descritos em Diretrizes para Autores, na seção Sobre a Revista.

4. A identificação de autoria do trabalho foi removida do arquivo e da opção Propriedades no Word, garantindo desta forma o critério de sigilo da revista, caso submetido para avaliação por pares (ex.: artigos), conforme instruções disponíveis em Assegurando a Avaliação Cega por Pares.

5. O texto contém resumo em português e em língua estrangeira, bem como palavras-chaves.

6. O título do trabalho está redigido em português e em língua estrangeira.

7. Todas as referências bibliográficas devem obedecer às normas atualizadas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

8. O autor ou um coautor do artigo deve possuir título de doutor.

Nova edição da Revista Direito Público - nº. 82.

Tue, 25 Sep 2018 00:00:00 -0300

Está disponível a nova edição da Revista Direito Público. Acesse a edição atual (82) para conferir o artigo especial sobre "Biotechnologies and Human Dignity", da Professora Dra. Marion Albers (Universidade de Hamburgo - Alemanha). Não perca! A Direito Público é uma publicação conjunta do Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público e da IOB Editora.

Novo Indexador

Mon, 09 May 2016 00:00:00 -0300

A partir desta data, a revista Direito Público passsa a ser indexada, também, na Blook, portal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para divulgação de publicações jurídicas online, em língua portuguesa.

https://blook.pt/publications/journal/168fad563fe6/

Indexação

Mon, 12 Sep 2011 00:00:00 -0300

INDEXAÇÃO: Diretório de Revistas Brasileiras em SEER; Diadorim –Diretório de Política de Acesso Aberto das Revistas Científicas Brasileiras; Sumários.org – Sumário de Revistas Brasileiras; DOAJ – Directory of Open Access Journals; Periódicos CAPES; Latindex; Copernicus