Duarte Junior, H.S. e Chada, M.A.M. 2021. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8 DE ABRIL DE 2020 E OS IMPACTOS SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. IDP Law Review. 1, 1 (abr. 2021), 36–58.