Belluzzo, M. L., & Carrenho, A. C. B. P. (2021). ATUAÇÃO ESTATAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19. IDP Law Review, 1(1), 94–115. Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/lawreview/article/view/5384