DUARTE JUNIOR, H. S.; CHADA, M. A. M. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8 DE ABRIL DE 2020 E OS IMPACTOS SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. IDP Law Review, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 36–58, 2021. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/lawreview/article/view/5380. Acesso em: 19 jun. 2025.