BELLUZZO, M. L.; CARRENHO, A. C. B. P. ATUAÇÃO ESTATAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19. IDP Law Review, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 94–115, 2021. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/lawreview/article/view/5384. Acesso em: 21 jun. 2025.