DE OLIVEIRA, A. C.; DE ARAÚJO, L. G. C.; SALTINI, P. V. G. O FORTALECIMENTO DOS ENTENDIMENTOS SUPERIORES COMO MECANISMO DE SEGURANÇA JURÍDICA E CONTENÇÃO DE ATIVISMOS. IDP Law Review, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 116–137, 2021. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/lawreview/article/view/5385. Acesso em: 21 jun. 2025.