DA NÓBREGA, G. P. SIGNIFICAÇÃO NÃO É ESCOLHA: DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL, CONCEITOS ABERTOS E SEMIÓTICA. IDP Law Review, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 212–237, 2021. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/lawreview/article/view/5393. Acesso em: 17 jun. 2025.