DE AQUINO FILHO, Fernando Pessoa. SEGURANÇA JURÍDICA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: A IMPORTÂNCIA DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA FUNDADA EM PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL VINCULANTE. IDP Law Review, [S. l.], v. 1, n. n.2, 2022. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/lawreview/article/view/5647. Acesso em: 19 maio. 2026.