de Aquino Filho, Fernando Pessoa. 2022. “SEGURANÇA JURÍDICA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: A IMPORTÂNCIA DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA FUNDADA EM PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL VINCULANTE”. IDP Law Review 1 (n.2). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/lawreview/article/view/5647.