Belluzzo, M. L. e Carrenho, A. C. B. P. (2021) “ATUAÇÃO ESTATAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19”, IDP Law Review, 1(1), p. 94–115. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/lawreview/article/view/5384 (Acessado: 21 junho 2025).