de Aquino Filho, F. P. (2022) “SEGURANÇA JURÍDICA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: A IMPORTÂNCIA DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA FUNDADA EM PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL VINCULANTE”, IDP Law Review, 1(n.2). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/lawreview/article/view/5647 (Acesso em: 19 maio 2026).