[1]
H. S. Duarte Junior e M. A. M. Chada, “MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8 DE ABRIL DE 2020 E OS IMPACTOS SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO”, IDPLR, vol. 1, nº 1, p. 36–58, abr. 2021.