Belluzzo, M. L., e A. C. B. P. Carrenho. “ATUAÇÃO ESTATAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19”. IDP Law Review, vol. 1, nº 1, abril de 2021, p. 94-115, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/lawreview/article/view/5384.