de Oliveira, Alexsandro Cruz, et al. “O FORTALECIMENTO DOS ENTENDIMENTOS SUPERIORES COMO MECANISMO DE SEGURANÇA JURÍDICA E CONTENÇÃO DE ATIVISMOS”. IDP Law Review, vol. 1, nº 1, abril de 2021, p. 116-37, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/lawreview/article/view/5385.