da Nóbrega, G. P. “SIGNIFICAÇÃO NÃO É ESCOLHA: DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL, CONCEITOS ABERTOS E SEMIÓTICA”. IDP Law Review, vol. 1, nº 1, abril de 2021, p. 212-37, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/lawreview/article/view/5393.