Duarte Junior, Hildelis S., y Marcelo Artur M. Chada. «MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8 DE ABRIL DE 2020 E OS IMPACTOS SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO». IDP Law Review 1, no. 1 (abril 27, 2021): 36–58. Accedido septiembre 27, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/lawreview/article/view/5380.