Belluzzo, Moema Locatelli, e Ana Carolina Barros Pinheiro Carrenho. “ATUAÇÃO ESTATAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19”. IDP Law Review 1, no. 1 (abril 28, 2021): 94–115. Acessado junho 21, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/lawreview/article/view/5384.