de Aquino Filho, Fernando Pessoa. “SEGURANÇA JURÍDICA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: A IMPORTÂNCIA DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA FUNDADA EM PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL VINCULANTE”. IDP Law Review 1, no. n.2 (março 21, 2022). Acessado abril 30, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/lawreview/article/view/5647.