Duarte Junior, Hildelis S., e Marcelo Artur M. Chada. “MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8 DE ABRIL DE 2020 E OS IMPACTOS SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO”. IDP Law Review 1, no. 1 (abril 27, 2021): 36–58. Acessado abril 19, 2024. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/lawreview/article/view/5380.