PENA DE CARÁTER PERPÉTUO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E EXCEÇÃO À COISA JULGADA: DESAFIOS PARA A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA NO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Bethânia Itagiba Aguiar Arifa

Resumo


O presente estudo compreende a análise do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, confrontando-o com garantias constitucionais que devem ser asseguradas aos acusados no processo penal brasileiro. Serão abordados alguns desafios a serem enfrentados pela jurisdição constitucional no cumprimento do diploma internacional, como a previsão da pena de prisão perpétua, a suposta violação ao princípio da legalidade e a exceção à coisa julgada, para, então, concluir-se pela compatibilidade entre as normas estatutárias e a ordem constitucional brasileira.


Palavras-chave


Estatuto de Roma; Tribunal Penal Internacional; Jurisdição Constitucional Brasileira; Pena perpétua; Legalidade; Coisa Julgada

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