Proteção do Direito à Vida: A Questão do Aborto

Paulo Gustavo Gonet Branco

Resumo


O artigo sustenta que o aborto, entendido como toda forma de interrupção do processo de gestação iniciado com a concepção, não se compadece da ordem constitucional brasileira, que proclama o direito fundamental à vida e o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana. Baseia-se na existência de evidências científicas revelam que, com a concepção, surge nova vida humana, merecedora da proteção do Direito.

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