Dignidade humana, Assistência Social e Mínimo Existencial: a recente decisão do Tribunal Constitucional Federal Alemão (Bundesverfassungsgericht) que declarou a inconstitucionalidade do valor do benefício pago aos estrangeiros aspirantes

João Costa Neto

Resumo


O presente texto analisa a recente decisão do Tribunal Constitucional Federal alemão que declarou a inconstitucionalidade do valor do benefício pago aos aspirantes a asilo (Asylbewerber). A decisão reafirmou e consolidou algumas das posições da Corte sobre o mínimo existencial ou mínimo de existência (Existenzminimum). Ademais, em vez de simplesmente declarar a nulidade da lei inconstitucional, a Corte estabeleceu um regramento de transição (Übergangsregelung), que envolveu conceder, simultaneamente, efeitos prospectivos e retroativos ao julgado.

Palavras-chave


dignidade humana (Menschenwürde); seguridade social; mínimo existencial ou mínimo de existência (Existenzminimum); Tribunal Constitucional Federal alemão (Bundesverfassungsgericht)

Texto completo:

pp. 223-250
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