Dignidade humana, Assistência Social e Mínimo Existencial: a recente decisão do Tribunal Constitucional Federal Alemão (Bundesverfassungsgericht) que declarou a inconstitucionalidade do valor do benefício pago aos estrangeiros aspirantes

Autores

  • João Costa Neto Universidade de Brasília

Palavras-chave:

dignidade humana (Menschenwürde), seguridade social, mínimo existencial ou mínimo de existência (Existenzminimum), Tribunal Constitucional Federal alemão (Bundesverfassungsgericht)

Resumo

O presente texto analisa a recente decisão do Tribunal Constitucional Federal alemão que declarou a inconstitucionalidade do valor do benefício pago aos aspirantes a asilo (Asylbewerber). A decisão reafirmou e consolidou algumas das posições da Corte sobre o mínimo existencial ou mínimo de existência (Existenzminimum). Ademais, em vez de simplesmente declarar a nulidade da lei inconstitucional, a Corte estabeleceu um regramento de transição (Übergangsregelung), que envolveu conceder, simultaneamente, efeitos prospectivos e retroativos ao julgado.

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Biografia do Autor

João Costa Neto, Universidade de Brasília

Mestrando em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB), sob a orientação do Ministro Gilmar Ferreira Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Mestrando em Direito Romano pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco/Universidade de São Paulo (USP) (2012). Bacharel (2010) e Licenciado (2011) em Filosofia pela Universidade de Brasília (UnB). Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB) (2011). Foi, durante um ano, aluno especial do Mestrado em Filosofia da Universidade de Brasília (UnB). Student Member da Society for the Promotion of Roman Studies (Fundada em 1910) e da Society for the Promotion of Hellenic Studies (Fundada em 1879). Estagiou no escritório de advocacia Simon & Partner, em Stuttgart, na Alemanha. Atualmente, é advogado em Brasília.

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Publicado

2013-05-14

Como Citar

Costa Neto, J. (2013). Dignidade humana, Assistência Social e Mínimo Existencial: a recente decisão do Tribunal Constitucional Federal Alemão (Bundesverfassungsgericht) que declarou a inconstitucionalidade do valor do benefício pago aos estrangeiros aspirantes. Observatório Da Jurisdição Constitucional, (1). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/762

Edição

Seção

OBSERVATÓRIO INTERNACIONAL