O controle abstrato de constitucionalidade sobre os pressupostos das medidas provisórias: ADIn 4029 (Instituto Chico Mendes)

Autores

  • André Molinar Veloso Universidade de Brasília

Palavras-chave:

Jurisdição Constitucional, Medidas provisórias, Usurpação de poderes, Pressupostos de admissibilidade, Controle constitucional, Competência do STF, Mudança de posicionamento da Corte, ADIn 4029

Resumo

Em vista da teoria administrativista, defende-se um controle abstrato de constitucionalidade mais rígido sobre os pressupostos das medidas provisórias, a partir da análise de fatos e prognoses, e da utilização de amicus curiae, audiências públicas e perícias técnicas. O julgamento da ADIn 4029 é resultado de uma mudança paulatina de postura do STF, apesar de a Corte ainda não se aprofundar, como poderia e deveria, sobre o tema.

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Biografia do Autor

André Molinar Veloso, Universidade de Brasília

Graduando do sexto semestre de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Estagiário de Direito na Procuradoria da República no Distrito Federal - MPF.

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Publicado

2013-05-17

Como Citar

Veloso, A. M. (2013). O controle abstrato de constitucionalidade sobre os pressupostos das medidas provisórias: ADIn 4029 (Instituto Chico Mendes). Observatório Da Jurisdição Constitucional, (1). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/773

Edição

Ano 6, No. 1, mai./2013

Seção

OBSERVATÓRIO NACIONAL

Licença

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