O controle abstrato de constitucionalidade sobre os pressupostos das medidas provisórias: ADIn 4029 (Instituto Chico Mendes)

André Molinar Veloso

Resumo


Em vista da teoria administrativista, defende-se um controle abstrato de constitucionalidade mais rígido sobre os pressupostos das medidas provisórias, a partir da análise de fatos e prognoses, e da utilização de amicus curiae, audiências públicas e perícias técnicas. O julgamento da ADIn 4029 é resultado de uma mudança paulatina de postura do STF, apesar de a Corte ainda não se aprofundar, como poderia e deveria, sobre o tema.


Palavras-chave


Jurisdição Constitucional; Medidas provisórias; Usurpação de poderes; Pressupostos de admissibilidade; Controle constitucional; Competência do STF; Mudança de posicionamento da Corte; ADIn 4029

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pp. 177-192
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