Políticas públicas e endividamento: como os precatórios financiam os entes federativos
Palavras-chave:
Jurisdição Constitucional, Federalismo, Dívida pública, Precatórios, Políticas públicasResumo
O presente artigo busca demonstrar como o não pagamento dos precatórios, especialmente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, serviu como forma indireta de financiamento dos entes federativos subnacionais. Investigam-se, também, as causas desse endividamento, entre as quais a crescente demanda por políticas públicas e o papel da descentralização vertical do poder trazida pela nova ordem constitucional, que provocou um mau equacionamento entre a repartição de competências e a repartição de receitas entre os entes federativos. Por fim, abordam-se as soluções legislativas tomadas com o objetivo de reduzir o endividamento dos entes federativos, discutindo-se como a omissão do Poder Judiciário contribuiu para o aumento do estoque de precatórios não pagos.Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Declaração de Direito Autoral
Na qualidade de autor(es) da contribuição acadêmica original e inédita, sobre a qual me(nos) responsabilizo(amos) civil e penalmente, e após ter lido as diretrizes para autores, concordado(amos) com os termos exigidos pelo Observatório da Jurisdição Constitucional e autorizo(amos) a publicação na rede mundial de computadores (Internet), permitindo, também, que sua linguagem possa ser reformulada, caso seja necessário, sem que me(nos) seja devido qualquer pagamento a título de direitos autorais, podendo qualquer interessado acessá-lo e/ou reproduzi-lo mediante download, desde que a reprodução e/ou publicação obedeçam as normas da ABNT e tenham a finalidade exclusiva de uso por quem a consulta a título de divulgação da produção acadêmica e científica.