Recurso extraordinário nº 676.335 e a questão da reserva de vagas aos portadores de deficiência nos concursos da polícia federal

Autores

  • Lilian Barros de Oliveira Almeida Instituto Brasiliense de Direito Público

Palavras-chave:

Reserva de vagas. Deficientes, Concurso público, Polícia Federal

Resumo

O presente artigo objetiva analisar se o princípio constitucional da reserva de vagas aos portadores de deficiência, em concursos públicos, admite restrições, frente ao direito fundamental à segurança. Pretende-se, especificamente, verificar se há compatibilidade da reserva de vagas para deficientes nos concursos destinados ao preenchimento de cargos da carreira policial federal, tendo em vista a exigência de aptidão física plena para o exercício dos cargos e o julgamento do recurso extraordinário nº 676.335.

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Publicado

2012-09-26

Como Citar

Almeida, L. B. de O. (2012). Recurso extraordinário nº 676.335 e a questão da reserva de vagas aos portadores de deficiência nos concursos da polícia federal. Observatório Da Jurisdição Constitucional, (2). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/799

Edição

Seção

OBSERVATÓRIO NACIONAL