Efetivação dos direitos sociais: o caso do benefício assistencial na jurisprudência do STF

Gilmar Ferreira Mendes,

Resumo


O artigo enfrenta a questão constitucional quanto à efetividade do art. 203, V, da Constituição, que prevê a concessão de benefício assistencial aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Começa fazendo uma análise do histórico da concessão judicial desse benefício em casos excepcionais não abrangidos pelos critérios objetivos previstos na Lei de Organização da Assistencial Social (LOAS) e sua repercussão na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Após, passa a defender duas teses principais: a) a existência de uma omissão legislativa inconstitucional parcial em relação ao dever constitucional de efetivar a norma do art. 203, V, da Constituição; b) o processo de inconstitucionalização do § 3º do art. 20 da Lei n.° 8.742/93.


Palavras-chave


direitos sociais; assistência social; benefício assistencial de prestação continuada; Lei Orgânica da Assistência Social; omissão legislativa inconstitucional; processo de inconstitucionalização

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