A atuação do STF na construção do sistema tributário: ordem ou desordem – um estudo de casos

Flavio Eduardo Carvalho

Resumo


O texto trata do papel institucional do Supremo Tribunal Federal na fixação de conceitos tributários e na conformação do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. A análise de todas as decisões do STF acerca da incidência do ICMS sobre a importação de mercadorias demonstra a inexistência de critérios fático-jurídicos seguros para a orientação social sobre o tema. Demonstrou-se que falta previsibilidade e coerência nas decisões, características consideradas imprescindíveis em qualquer sistema jurídico.

Palavras-chave


Jurisdição; Constitucional; Suprema Corte; Tributário; ICMS; Importação

Texto completo:

PP. 123-154
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