A garantia constitucional contra a despedida arbitrária e sem justa causa e o problema da regulamentação judicial de cláusulas constitucionais de eficácia limitada ante a omissão legislativa

Fernando Hugo Miranda

Resumo


Com a ampliação da prática da regulamentação judicial de cláusulas constitucionais de eficácia limitada, é possível identificar situações nas quais a atuação judicial opera a criação de institutos de significados incompletos e assistemáticos. Tal é o que se passa com a regulamentação errática da proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, prevista no artigo 7º, inciso I, da Constituição da República. A jurisprudência consolidada, embora tenha se debruçado sobre aspectos de grande importância e efetivamente não endereçadas pelo legislador, por fazê-lo por meio do necessariamente indutivo processo judicial, acabou por criar figuras que não se comunicam entre si e não são capazes de operar a formulações completas e claras, passíveis de observância previsível e institucional pela sociedade.

Palavras-chave


Direito Constitucional; Direito do Trabalho; despedida arbitrária ou sem justa causa; cláusula de eficácia limitada; omissão legislativa; regulamentação judicial; efeitos colaterais.

Texto completo:

PP 98-123
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