Leite, G.S. 2009. A Extensão da Eficácia ERGA OMNES e do Efeito Vinculante às Decisões de Inconstitucionalidade em Controle Difuso pelo Supremo Tribunal Federal: Hipótese de mutação (in)constitucional. Observatório da Jurisdição Constitucional. 1, 1 (abr. 2009).