Silva, V.X.B. 2011. A DIMENSÃO PRESTACIONAL SOCIAL DO MÍNIMO DE EXISTÊNCIA E A RESPONSABILIDADE PELO PROVIMENTO DAS PRESTAÇÕES FÁTICAS DOS DIREITOS SOCIAIS Uma Análise do Acórdão 509/02 (Tribunal Constitucional Português) e do Caso Hartz IV (Tribunal Constitucional Alemão). Observatório da Jurisdição Constitucional. 1, 1 (set. 2011).