[1]
Costa Neto, J. 2013. Dignidade humana, Assistência Social e Mínimo Existencial: a recente decisão do Tribunal Constitucional Federal Alemão (Bundesverfassungsgericht) que declarou a inconstitucionalidade do valor do benefício pago aos estrangeiros aspirantes. Observatório da Jurisdição Constitucional. 1 (maio 2013).