Silva, V. X. B. A DIMENSÃO PRESTACIONAL SOCIAL DO MÍNIMO DE EXISTÊNCIA E A RESPONSABILIDADE PELO PROVIMENTO DAS PRESTAÇÕES FÁTICAS DOS DIREITOS SOCIAIS Uma Análise Do Acórdão 509 02 (Tribunal Constitucional Português) E Do Caso Hartz IV (Tribunal Constitucional Alemão). OJC 2011, 1.