Mendes, G. F. (2009). Voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes na ADI 3.682 - Declaração de inconstitucionalidade por omissão com fixação de prazo razoável para atuação do Congresso Nacional. Observatório Da Jurisdição Constitucional, 1(1). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/115