DE MELLO, M. C. MS 26.603 - Fidelidade Partidária. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 1, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/111. Acesso em: 30 abr. 2025.