DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, O. Sumário e Dados Catalográficos - OJC, Ano 8, no. 1, jan./jul. 2015. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 1, 2015. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/1168. Acesso em: 30 abr. 2025.