MENDES, Gilmar Ferreira. Voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes na ADI 3.682 - Declaração de inconstitucionalidade por omissão com fixação de prazo razoável para atuação do Congresso Nacional. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 1, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/115. Acesso em: 7 maio. 2026.