LUXEMBOURG, Constitutional Court of the Grand Duchy of. Constitutional Court of the Grand Duchy of Luxembourg. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 1, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/150. Acesso em: 9 maio. 2026.