LATVIA, C. C. of the R. of. Constitutional Court of the Republic of Latvia. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 1, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/156. Acesso em: 30 abr. 2025.