OF POLAND, C. T. of the R. Constitutional Tribunal of the Republic of Poland. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 1, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/165. Acesso em: 20 jun. 2025.