OF POLAND, Constitutional Tribunal of the Republic. Constitutional Tribunal of the Republic of Poland. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 1, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/165. Acesso em: 24 abr. 2026.