ESTONIA, Supreme Court of the Respublic of. Supreme Court of the Respublic of Estonia. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 1, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/172. Acesso em: 9 maio. 2026.