LONGO, Ana Carolina Figueiró. ADI 2990: Regularização de Áreas Públicas. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 1, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/175. Acesso em: 7 maio. 2026.