ABRAMOVAY, Pedro. Análise sobre a constitucionalidade do tipo penal de aborto no Brasil. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 1, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/177. Acesso em: 28 maio. 2026.