MARRY, Michelle. Importância Constitucional do Julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 3, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/196. Acesso em: 30 set. 2025.