FERREIRA, S. L. 2º Lugar - Vinte Anos de Constituição de 1988: Direitos Fundamentais, democracia e a reconstrução unitária do direito público. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 3, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/198. Acesso em: 25 jun. 2025.