PAIVA, Paulo. Decisões manipulativas em controle de constitucionalidade e sua admissibilidade em matéria criminal. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], v. 1, n. 1, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/200. Acesso em: 20 abr. 2026.