BASILE, F. O Supremo Tribunal Federal e a Titularidade dos Mandatos Eletivos: Análise dos julgamentos dos mandados de segurança n. 26.602/DF, n. 26.603/DF e n. 26.604/DF. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 3, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/226. Acesso em: 25 jun. 2025.