OLIVEIRA, F. B. N. de. O Parquet Investigador em Procedimento Administrativo de sua Atribuição: A manifestação do Supremo Tribunal Federal - MS 21729/DF. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 3, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/228. Acesso em: 25 jun. 2025.