AGUIAR, Danilo Augusto Barboza de. Vedação à Progressão de Regime e Princípio da Individualização da Pena. Observatório da Jurisdição Constitucional, [S. l.], n. 3, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/view/229. Acesso em: 30 set. 2025.